Pesquisa avançada
 
 
Projetos de Lei
Partilhar

|

Imprimir página
20/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 961/XIII/3ª - DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO
A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas empresas titulares de infraestruturas. Porém, fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um intermediário entre aqueles e as autarquias. Esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras.
17/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 962/XIII/3ª - EXTINGUE A PARQUE ESCOLAR, E.P.E.
Muitos dos casos de intervenções de requalificação de escolas da responsabilidade da Parque Escolar, E.P.E., são o exemplo claro da ausência de racionalidade na utilização de recursos públicos e até, em alguns casos, da desadequação da intervenção à funcionalidade da própria escola.
17/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 958/XIII/3ª - VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS
Um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste último caso o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em grande dimensão.
17/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 956/XIII/3ª - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO
O turismo em Portugal tem crescido nos últimos anos a um ritmo bastante significativo. Não procuraremos aqui avaliar das causas desse crescimento, sabendo que têm origem interna e externa, mas importa que nos questionemos sobre que tipo de turismo estamos a construir.
16/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 955/XIII/3ª - REPÕE A TAXA DE 6% DE IVA PARA A ENTRADA EM ESPETÁCULOS DE ARTE E CULTURA
O anterior Governo PSD/CDS, para além de reduzir substancialmente o financiamento das estruturas públicas à cultura e de cortar significativamente os apoios às artes, aumentou o IVA aplicado à cultura, passando da taxa de 6% para 13%, dobrando, assim, o pagamento do valor do IVA.
16/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 954/XIII/3ª - REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS
De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.
16/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 953/XIII/3ª - UNIVERSALIZAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE ORAL NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
A saúde oral é essencial para o bem-estar e a qualidade de vida de cada cidadão, cabendo ao Estado a principal responsabilidade no que respeita à sua promoção e à criação de condições para a universalidade e equidade no seu acesso. 
03/07/2018
Projeto de Leiº 937/XIII/3ª - Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados
Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente. Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria Natureza.
03/07/2018
Projeto de Lei 936/XIII/3ª - Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados
A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas.
03/07/2018
Projeto de Lei Nº 935/XIII/3ª - Desincentiva a Utilização de Microplásticos em Produtos de Uso corrente, como cosméticos e Produtos de higiene, de Modo a Salvaguaradar os Ecossistemas e a Saúde pública
A maleabilidade do plástico, a sua leveza, resistência e durabilidade, associadas ao reduzido custo de produção, tornam este material útil a um sem-número de aplicações, mas com consequências nefastas para o ambiente e para os seres vivos, incluindo o ser humano. A produção em massa de plásticos sintéticos, ocorrida a partir da segunda metade do século XX, libertou para o meio natural milhões de toneladas do composto, ignorando largamente os efeitos a longo prazo que estes contaminantes poderiam trazer.
Sabe-se hoje que os plásticos em geral, e os microplásticos em particular, são ubíquos no meio natural, desde sistemas terrestres a marinhos. A introdução de microplásticos (micropartículas com tamanho inferior a 5 mm) no ambiente dá-se por fragmentação de resíduos de maiores dimensões lançados em meio livre, e facilmente entram na cadeia alimentar com consequências para muitas espécies. Mas, a introdução de microplásticos no ambiente pode dar-se, não só pela fragmentação de resíduos maiores, devido à ação de agentes ambientais, mas também pela sua libertação direta. Com efeito, a utilização de microplásticos está bastante presente no nosso dia-a-dia, conhecendo múltiplas aplicações, designadamente a produção de agentes abrasivos industriais, a integração em detergentes, ou a inclusão em produtos de cuidado pessoal de uso diário, como cosméticos. E a verdade é que o uso destes produtos leva a que aquelas partículas, uma vez transportadas em águas residuais urbanas, acabem em meio natural, uma vez que não são retidas nas estações de tratamento de águas.
21/06/2018
Projeto de Lei N.º 929/XIII/3.ª - Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate
A recolha, desmantelamento e abate de Veículos em Fim de Vida (VFV) é um processo já profundamente implementado no nosso país, em centros devidamente licenciados para o efeito e em sintonia com a legislação nacional e comunitária, constituindo um processo fundamental à sustentabilidade
11/06/2018
Projeto de Lei Nº 917/XIII/3ª - Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade
O direito a férias remuneradas é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, designadamente no seu artigo 59.º e foi uma conquista alcançada com o 25 de Abril de 1974, permitindo melhorar as condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias.
08/06/2018
Projeto de Lei N.º 916/XIII/3.ª - Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Os últimos anos foram marcados pela implementação de várias medidas que vieram agravar as condições de acesso à reforma. Como exemplos destas medidas temos a criação do fator de sustentabilidade e as alterações a este mecanismo que entraram em vigor em 2014, por iniciativa do Governo PSD/CDS, e que vieram degradar ainda mais a situação dos reformados, assim como a introdução de outras penalizações e o aumento da idade legal de acesso à reforma.
07/06/2018
PROJETO DE LEI N.º 911/XIII/3.ª - ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE E PROCEDE À REPOSIÇÃO DA IDADE LEGAL DE REFORMA AOS 65 ANOS
O fator de sustentabilidade foi criado em 2007 e aplicado pela primeira vez em 2008, com o objetivo de introduzir no cálculo das pensões a ponderação da evolução da esperança média de vida, baseando-se no ano de 2006. 
07/06/2018
Projeto de Lei Nº 915/XIII/3ª - Impede o financiamento público aos espectáculos tauromáquicos
Que os animais sencientes são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afecto, dor, prazer ou compaixão, é hoje em dia, felizmente, comummente aceite na nossa sociedade prevendo o nosso ordenamento jurídico que os mesmos são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respectivos mecanismos normativos de protecção.
04/06/2018
PROJETO DE LEI Nº 909/XIII/3ª - CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS
O direito a férias está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.º, que estabelece no seu numero 1, que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito” (…) “Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas”, assim como no Código do Trabalho, nos artigos 237.º e seguintes. 
30/05/2018
Projeto de Lei N.º 901/XIII/3.ª - Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
As opções políticas assentes no trabalho sem direitos, que marcaram a política do anterior Governo PSD-CDS/PP, representaram elementos decisivos para a generalização da precariedade laboral, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais dos portugueses.
30/05/2018
Projeto de Lei N.º 900/XIII/3.ª - Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento
A nossa legislação laboral tem sido, ao longo dos anos, objeto de profundas alterações, e por mais voltas que algumas bancadas parlamentares pretendam dar, para o esconder o óbvio, a verdade é que todas elas tiveram como denominador comum, o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.
25/05/2018
Projeto de Lei Nº 896/XIII/3ª - Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa
O Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, introduziu o regime de IVA de caixa, permitindo, às empresas que optem por este regime, melhorar a sua situação de tesouraria e reduzir custos financeiros.
25/05/2018
Projeto de Lei Nº 894/XIII/3ª - Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice
A vida de trabalho em pedreiras é revestida de grande dureza, muito equiparada ao trabalho dos mineiros. Seja em minas a céu aberto ou em galeria, o trabalho é reconhecidamente árduo e sujeito a um risco efetivo. Tal como os mineiros, os trabalhadores das pedreiras estão expostos a um conjunto de fatores que constituem perigos elevados com enormes impactos para a sua saúde e que implicam numa consequente redução da esperança de vida.
25/05/2018
Projeto de Lei Nº 891/XIII/3ª - Procede à reintegração do Arsenal do Alfeite nas esturturas da Marinha
O nosso país é um país de mar e como tal não deve, nem pode desvalorizar a sua indústria naval e a sua capacidade de construir e reparar navios.
No entanto, e apesar da importância que este setor pode representar para o nosso país, o que temos vindo a assistir ao longo dos anos, é um caminho de desmantelamento de empresas tão significativas na área da construção e reparação naval como os Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou o Arsenal do Alfeite.
23/05/2018
Projeto de Lei N.º 888/XIII/3.ª - Procede à reposição de freguesias
Depois do PSD e CDS/PP terem aprovado a proposta de Lei do Governo anterior, que viria dar origem à Lei 22/2012, de 30 de maio, (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), e materializada pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, a nossa democracia ficou substancialmente mais pobre.
23/05/2018
Projeto de Lei Nº 887/XIII/3.ª - Transporte não urgente de doentes
O transporte não urgente de doentes tem estado, ao longo dos anos, sujeito a várias alterações legislativas, espelhando as políticas de cortes e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e causando situações dramáticas na vida de milhares de doentes.
22/05/2018
Projeto de Lei nº 885/XIII/3ª - Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac
O diclofenac, cuja composição química é C14H11Cl2NO2, constitui um anti-inflamatório não esteroide, largamente utilizado desde a década de 60, com ação essencialmente analgésica e anti-inflamatória, e cujo fármaco mais amplamente conhecido é dado pelo nome Voltaren. A sua utilização é bastante generalizada tanto ao nível humano como veterinário.
15/05/2018
Projeto de Lei Nº 878/XIII/3ª - Altera a Lei nº37/2003, de 22 de agosto, fixando a diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudanres do Ensino Superior
O Ensino é um dos pilares essenciais da democracia, do progresso, da emancipação e do desenvolvimento individual e coletivo na nossa sociedade.
Desde o 25 de Abril de 1974 que o nível de alfabetização aumentou, num país onde a iliteracia era uma marca profunda herdada da ditadura fascista.
09/05/2018
Projeto de Lei Nº 868/XIII/3ª - Estabelece o fim das taxas moderadoras
Procedendo à revogação do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro que “Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios”
08/05/2018
Projeto de Lei Nº 867/XIII/3ª - Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
(12ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)
04/05/2018
Projeto de Lei Nº 858/XIII/3ª - Desmaterialização de dissertações, teses e outros trabalhos para concessão de graus académicos
A progressiva desmaterialização de diversos recursos educativos usados nos diferentes graus de ensino é um objetivo que Os Verdes colocam na agenda política com grande determinação, por razões ambientais e sociais, e do qual as instituições de ensino não se podem alhear, devendo contribuir com empenho para o seu alcance, tendo em conta a responsabilidade que devem assumir também ao nível da formação de uma cidadania consciente, crítica e participativa.
04/05/2018
Projeto de Lei Nº 859/XIII/3ª - Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade
27/04/2018
PROJETO DE LEI Nº 855/XIII/3ª - PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS, PARA CONSAGRAR O PRINCÍPIO DO NÃO AVISO PRÉVIO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Os episódios recorrentes de poluição visível no rio Tejo têm posto a nu a forma como muitas atividades económicas não estão compatibilizadas com a preservação dos ecossistemas. 
27/04/2018
PROJETO DE LEI Nº 852/XIII/3ª - Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
A habitação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1976 e faz parte dos direitos sociais, estando igualmente consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e em vários outros compromissos internacionais a que Portugal está vinculado.
20/04/2018
PROJETO DE LEI Nº 838/XIII/3ª - DEFINE O REGIME E AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL
Aquando do debate da petição nº 103/XIII/1ª, que se realizou no Plenário da Assembleia da República há cerca de um ano atrás, Os Verdes afirmaram que estes peticionários iniciaram e impulsionaram um debate no Parlamento, sobre a despenalização da morte assistida, que merecia ser concretizado e deveria ser profícuo.
09/03/2018
Projeto de Lei Nº 800/XIII/3ª - Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador

Se é verdade que ao longo dos últimos anos a nossa legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, também é verdade que todas elas tiveram como denominador comum, o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.
21/12/2017
Projeto de Lei Nº 718/XIII/3ª - Abolição de números de valor acrescentado e disponibilização complementar de linhas telefónicas com o prefixo "2" para contacto
São vários os organismos e entidades da administração central que, ao longo do tempo, foram optando por disponibilizar aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional, um número azul identificado pelo prefixo 808, que se caracteriza por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor.
19/12/2017
Projeto de Lei Nº 709/XIII/3ª - Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13ª. Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual, o Carnaval ou Entrudo represente, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país.
15/12/2017
Projeto de Lei Nº 706/XIII/3ª - Sobre animais em Circos
Em Maio de 2009 foi discutido, no Plenário da Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 770/X dos Verdes, relativo à proibição de animais em circo.
Na exposição de motivos dessa iniciativa legislativa, o PEV realçava as conclusões de um estudo relevante, apresentado por Leonor Galhardo, sobre os animais em circos, legislação e controlo na União Europeia, onde se dava conta que a utilização de animais em espetáculos em Portugal revelava problemas evidentes ao nível das condições em que eram mantidos e da forma como eram tratados.
01/12/2017
Projeto de Lei Nº 682/XIII/3ª - Garantia de verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella
Em 2014, o país assistiu com enorme preocupação a um surto de doença dos legionários, provocada por bactérias do género Legionella, ocorrido no concelho de Vila Franca de Xira, tendo-se constituído como uma situação de grande gravidade ao nível da saúde pública, infetando mais de 375 cidadãos, dos quais 12 vieram a falecer. A Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou o referido surto como uma «grande emergência de saúde pública» em Portugal e descreveu a epidemia como «incomum e inesperada». 
19/10/2017
Projeto de Lei nº643/XIII/3ª - Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Não se pode ignorar a Luta Histórica de gerações de homens e mulheres trabalhadores, travada ao longo dos anos com grande coragem e firmeza, que veio originar as várias conquistas e direitos representativos de uma significativa melhoria civilizacional, nomeadamente pela conquista das 8 horas diárias de trabalho, o direito à contratação coletiva, o descanso aos sábados e domingos, as férias remuneradas, a condenação do trabalho infantil, a proteção social, o direito a tempo de refeição e pausas para recompor forças, as licenças de maternidade e paternidade, entre inúmeros outros direitos.
08/10/2017
Projeto de Lei nº623/XIII/3ª - Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comercias, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº10/2015, de 16 de janeiro
Já há algum tempo que se coloca a questão de saber se seria de permitir o acesso de animais a variados espaços públicos, mas muitas vezes esses passos não são dados por haver ainda alguma falta de cultura de responsabilidade por parte de alguns detentores de animais.
19/07/2017
Projeto de Lei nº589/XIII/2ª - Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal
Todos os anos o país é assolado pelo flagelo dos fogos florestais e, nos anos onde as consequências são mais dramáticas, ouve-se sempre em uníssono que há muita coisa que tem de mudar. 
19/07/2017
Projeto de Lei nº592/XIII/2ª - Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios
O desequilíbrio de forças de todos os agentes que intervêm na cadeia alimentar, da produção até ao momento em que se torna acessível para o consumidor final, é uma evidência, sendo que o produtor, em particular o pequeno produtor, é, sem dúvida, o elo mais fraco de toda esta cadeia. 
Os produtores reclamam que lhes paguem preços justos pelos bens alimentares que produzem e para os quais precisaram de investir. E quantas vezes são os pequenos produtores agrícolas obrigados, por uma questão de sobrevivência, a vender os seus produtos abaixo do preço de produção, para poderem escoá-los e não terem prejuízos ainda mais dramáticos.
18/07/2017
Projeto de Lei nº588/XIII/2ª - Programas de gestão ambiental dos Campos de Golfe
Os campos de golfe (de 9, 18, 27 e 36 buracos) têm proliferado pelo país, gerando impactos significativos sobre o meio ambiente envolvente. Existem projetos de empreendimentos turísticos, com campo de golfe associado, que adquirem mesmo um regime especial de apoio e facilidade de licenciamento, por via dos projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), que o PEV tem contestado fortemente por facilitarem a instalação de atividades com forte impacto ambiental em zonas sensíveis, com processos mais céleres, em nome mais de interesses influentes do que propriamente de interesse público.
18/07/2017
Projeto de Lei nº586/XIII/2ª - Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao decreto-Lei nº55/2009 de 2 de março
O Partido Ecologista Os Verdes deu um inegável contributo, através da apresentação do Projeto de Lei nº 268/XII, para que em Portugal se estabelecesse a opção de uma ementa vegetariana nas cantinas públicas. Deste processo legislativo resultou a Lei nº 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, prevendo um período de adaptação para a plena implementação do princípio estabelecido.


17/07/2017
Projeto de Lei nº581/XIII/ 2ª - Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico
Vivemos numa sociedade cada vez mais inundada de objetos descartáveis e de consumo rápido, que lança diariamente milhares de toneladas de resíduos não biodegradáveis para o meio ambiente. Desta situação resultam níveis de poluição descontrolados e bastante preocupantes.
17/07/2017
Projeto de Lei nº 580/XIII/2ª - Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
O setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes não apenas no que se refere a falhas de qualidade no serviço prestado, mas também ao abuso em matérias contratuais por parte das operadoras.
14/07/2017
Projeto de Lei nº 579/XIII/2ª - Eliminação do perigo do amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
O amianto é uma fibra natural mineral que, devido à sua elevada resistência a altas temperaturas e a produtos químicos, à sua durabibilidade, ao baixo custo, bem como à sua abundância na natureza, foi amplamente usado, incorporado numa vasta gama de materiais de construção, em edifícios (e.g. telhas de fibrocimento, placas de tetos falsos, revestimentos de edifícios, portas corta-fogo, gessos e estuques, isolamentos térmicos e acústicos, pavimentos, tubagens), mas também em navios, comboios, maquinarias, túneis, condutas de distribuição de água, entre outros. A sua utilização foi bastante intensa entre os anos 50 e 90 do século XX.
06/07/2017
Projeto de Lei Nº 568/XII/2ª - Assistência a banhistas
No ano de 2003 o PEV apresentou, na Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 341/IX que resultava da constatação de que o regime de assistência a banhistas em vigor datava de 1959 e que se encontrava desajustado daquela que era a necessidade de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas.
19/06/2017
Projeto de Lei nº 563/XIII/2ª - Procede à segunda alteração à Lei nº14/2014 de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após internamento
A Lei nº 14/85, de 6 de julho, estabeleceu pela primeira vez o direito de acompanhamento da mulher grávida, pelo futuro pai (ou outro familiar), durante o trabalho de parto (onde incluímos o próprio parto) em estabelecimento de saúde público.
16/06/2017
Projeto de Lei nº 560/XIII/2ª - Estipula o reembolso do valor das taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro
O subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito põe em causa o direito constitucional à saúde. A necessidade de construção e de apetrechamento de centros de saúde, que prestem devidamente os cuidados primários, assim como a existência de milhares de cidadãos que não têm médico de família são exemplos de fatores que levam a que muitas pessoas não tenham o devido acompanhamento na saúde e que vejam a sua situação agravada por falta de exames diagnósticos e tratamentos necessários, levando a que muitas vezes se transformem em casos de urgência.
16/06/2017
Projeto de Lei nº559/XIII/2ª - Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo à alteração ao decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro
O subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito põe em causa o direito constitucional à saúde.
12/06/2017
Projeto de Lei nº556/XIII/2ª - Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo à alteração ao Decreto-Lei nº55/2009, de 2 de março
A escolaridade obrigatória abrange, atualmente, a frequência do 1º ao 12º ano. Nos termos da Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, com as alterações produzidas pela Lei nº 65/2015, de 3 de julho, «no âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito» (nº 1 do art. 3º).
07/06/2017
Projeto de Lei nº543/XIII/2ª - Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta
Ao longo dos anos, o PEV tem apresentado um conjunto bastante significativo de propostas legislativas com o objetivo de incentivar a opção pelo transporte coletivo e também pela mobilidade suave, por forma a gerar formas mais sustentáveis de transporte dos cidadãos, quer nos seus movimentos pendulares diários, quer para deslocações de outro tipo.
07/06/2017
Projeto de Lei nº542/XIII/2ª - Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho
A Lei nº 11/2014, de 6 de Março, sob a capa de estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, foi um instrumento do Governo e da maioria PSD/CDS para cortar pensões de trabalhadores que descontaram uma vida inteira de salários e garantir que os trabalhadores da função pública ficavam com um regime pior do que o existente na segurança social. De resto, esta «perseguição» aos trabalhadores da função pública foi uma característica bem evidenciada do anterior Governo PSD/CDS.
05/06/2017
Projeto de Lei nº 538/XIII/2ª - Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
A raposa e o Saca-rabos são duas espécies de mamíferos de pequeno porte, da fauna selvagem portuguesa, relativamente comuns nas nossas paisagens e zonas rurais.
05/06/2017
Projeto de Lei nº 540/XIII/2ª - Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão
A existência de estudos científicos contraditórios, em relação aos efeitos graves sobre a saúde humana dos campos eletromagnéticos, vincula-nos a um caminho responsável a seguir: a aplicação do princípio da precaução. O princípio da precaução determina que face à necessidade de gerir e diminuir os riscos, e tendo em conta graus de incerteza científica, é preciso atuar no sentido de evitar os riscos, sem ter que aguardar por resultados de novas investigações ou por certezas científicas unânimes.
05/06/2017
Projeto de Lei nº539/XIII/2ª - Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados
Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente. Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria Natureza.
05/06/2017
Projeto de Lei nº 537/XIII/2ª - Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa
As florestas, e os ecossistemas que as mesmas suportam, constituem um património natural e ambiental, fonte de vida e de biodiversidade, parte importantíssima e absolutamente insubstituível da riqueza do nosso país.
05/06/2017
Projeto de Lei nº 536/XIII/2ª - Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão
A informação prestada aos consumidores é um dever inegável, nos mais diversos setores, quer para garantir a transparência de dados, quer para evidenciar o resultado da execução de políticas, quer, ainda, para criar uma maior consciência dos cidadãos sobre as responsabilidades coletivas para garantir melhores padrões de qualidade de vida.
31/05/2017
Projeto de Lei nº 531/XIII/2ª - Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março
Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação.
31/05/2017
Projeto de Lei nº 532/XIII/2ª - Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março
Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação.
31/05/2017
Projeto de Lei nº 530/XIII/2ª - Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do leite escolar, promovendo a alteração ao Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março
O Partido Ecologista Os Verdes deu um inegável contributo, através da apresentação do Projeto de Lei nº 268/XII, para que em Portugal se estabelecesse a opção de uma ementa vegetariana nas cantinas públicas. Deste processo legislativo resultou a Lei nº 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, prevendo um período de adaptação para a plena implementação do princípio estabelecido.
16/05/2017
Projeto de Lei nº519/XIII/2ª - Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos baliarinos profissionais
O regime de seguro e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho, no qual se enquadram atualmente os bailarinos profissionais, é desadequado, se atendidas as reais características desta atividade.
31/03/2017
Projeto de Lei nº486/XIII/2ª - Desmaterialização de manuais e outros materiais escolares
Ao longo dos anos, o PEV tem tido propostas e uma intervenção regular sobre questões relativas aos manuais escolares, sob diversos pontos de vista: batalhámos pelo alargamento do período de vigência dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário; propusemos que os manuais escolares se despissem de preconceitos e estereótipos, designadamente em relação ao papel das mulheres e dos homens na sociedade; temos lutado pelo esforço de garantia de gratuitidade dos manuais escolares para as famílias; levantámos no Parlamento a necessidade trabalhar para a desmaterialização dos manuais escolares.
10/03/2017
Projeto de Lei nº 452/XIII/2ª - Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos
A central nuclear de Almaraz representa, há muito, um risco direto para Portugal. Situada a escassos 100 km de Castelo Branco (em linha reta), foi construída nos anos 70 do século XX, o primeiro reator entrou em funcionamento em 1981 e o segundo em 1983. Já ultrapassou o seu período de vida, constituindo, atualmente, uma estrutura efetivamente obsoleta, o que representa uma ameaça ainda maior ao perigo que, já por si, a indústria nuclear representa.
24/10/2016
Projeto de Lei nº 338/XIII/2ª - De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos
Projeto de Lei nº 338/XIII/2ª - De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
12/09/2016
Projeto de Lei Nº 295/XIII/1ª - Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
Projeto de Lei Nº 295/XIII/1ª - Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
15/07/2016
Projeto de Lei nº288/XIII/1ª - Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos
Projeto de Lei nº288/XIII/1ª - Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos
07/07/2016
Projeto de Lei nº 279/XIII/1ª - Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Projeto de Lei nº 279/XIII/1ª - Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
10/06/2016
PROJETO DE LEI Nº 268/XIII/1ª - EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS

O PROJETO DE LEI Nº 268/XIII/1ª - EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS propõe que as ementas vegetarianas terão que ser programadas por técnicos habilitados, que deverão ter em conta a composição da refeição, de modo a garantir a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes, que proporcionem uma alimentação saudável.
30/05/2016
Projeto de Lei Nº 251/XIII - Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas
PROJETO DE LEI Nº 251/XIII - Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico
09/05/2016
Projeto de Lei nº229/XIII- Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de Novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de Projeto de Investimento, eliminando a figura dos Projetos de Pontencial Interesse Nacional (PIN)
O sistema de reconhecimento de projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) foi criado em 2005 mantendo-se até aos dias de hoje, com alterações que foram sendo introduzidas ao longo dos anos, e é atualmente regulado pelo Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento.
04/05/2016
Projeto de Lei nº 214/XIII - Reforça a licença parental inicial até 120 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro
A baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se confronta, com implicações sérias no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.

29/04/2016
Projeto de Lei nº 208/XIII - Segunda alteração à Lei Nº 17/2003, de 4 de Junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos
A lei nº 17/2003, de 4 de Junho, alterada pela lei nº 26/2012, de 24 de julho, representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.
30/01/2016
Projecto de Lei 123/XIII - Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o código da publicidade
A obesidade é uma doença crónica, da nossa civilização, que, atingindo boa parte da população, tornou-se uma epidemia que rouba qualidade de vida, contribuindo decisivamente para uma diminuição da esperança de vida a quem da mesma padece.
04/12/2015
Projeto de Lei 60/XIII - Procede à alteração ao Decreto-Lei nº 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A.
A Empresa Nacional de Urânio (ENU), empresa de capital exclusivamente público, responsável pela exploração de urânio desde 1977, altura em que sucedeu à Junta de Energia Nuclear, terminou a sua função em 2004, após um processo de liquidação iniciado em março de 2001, quando foi decidida a sua dissolução.
23/11/2015
Projeto de Lei 51/XIII - Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida
05/11/2015
Projeto de Lei 20/XIII - Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados
Na sequência das políticas e das opções do anterior Governo PSD/CDS, as pessoas que trabalham têm vindo a ser sujeitas a um verdadeiro martírio. Com o anterior Governo as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos.
05/11/2015
Projeto de Lei 21/XIII - Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
O Carnaval ou Entrudo é no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país, existindo entre os protugueses uma grande tradição carnavalesca.
03/11/2015
Projeto de Lei 18/XIII - Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
O anterior Governo PSD/CDS através do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, (actualizado pela Lei nº 82-B/2014, de 31/12, Lei do Orçamento de Estado para 2015), veio introduzir novas regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
03/11/2015
Projeto de Lei 17/XIII - Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM's)
A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas.
03/11/2015
Projeto de Lei 16/XIII - Estipula o número máximo de alunos por turma
A excelência da escola pública e o ensino de qualidade, a que todos têm direito nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm sido postos em causa por uma política errática que vê a educação como uma despesa e não como um investimento fundamental ao desenvolvimento sustentável do país.
03/11/2015
Projeto de Lei 19/XIII - Repõe a taxa do IVA na restauração em 13%
O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2013), 4,9% do PIB, 74.664 empresas, 211.199 trabalhadores e um significativo volume de negócios.
03/11/2015
Projeto de Lei 14/XIII - Revoga a lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino
A introdução na lei da possibilidade de interrupção da gravidez realizada por opção da mulher, durante as primeiras 10 semanas de gravidez, constituiu um passo determinante para o combate ao aborto clandestino e às consequências que este comporta para as mulheres.
03/11/2015
Projeto de Lei 12/XIII - Redução de resíduos de embalagens
De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.
03/11/2015
Projeto de Lei 15/XIII - Estabelece o princípio da não privatização do setor da água
A água é um elemento natural suporte da vida no planeta. Por ser um recurso tão essencial, é absolutamente vergonhoso e criminoso que 884 milhões de pessoas não tenham acesso a água potável, que 2,6 milhares de milhão não tenham acesso a saneamento básico, e que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças relacionadas.
03/11/2015
Projeto de Lei 13/XIII - Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas
A dependência alimentar do exterior é bastante acentuada no nosso país, ultrapassando os 70% das necessidades alimentares dos portugueses. A integração europeia contribuiu significativamente para a extinção de muitas unidades produtivas agrícolas em Portugal, tornando, assim, necessária uma maior importação de alimentos, com grave prejuízo para a nossa balança comercial.
03/11/2015
Projeto de Lei 11/XIII - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a lei n.º 9/2010, de 31 de maio e a lei n.º 7/2001, de 11 de maio
É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista.