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Projetos de Lei
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19/06/2017
Projeto de Lei nº 563/XIII/2ª - Procede à segunda alteração à Lei nº14/2014 de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após internamento
A Lei nº 14/85, de 6 de julho, estabeleceu pela primeira vez o direito de acompanhamento da mulher grávida, pelo futuro pai (ou outro familiar), durante o trabalho de parto (onde incluímos o próprio parto) em estabelecimento de saúde público.
16/06/2017
Projeto de Lei nº 560/XIII/2ª - Estipula o reembolso do valor das taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro
O subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito põe em causa o direito constitucional à saúde. A necessidade de construção e de apetrechamento de centros de saúde, que prestem devidamente os cuidados primários, assim como a existência de milhares de cidadãos que não têm médico de família são exemplos de fatores que levam a que muitas pessoas não tenham o devido acompanhamento na saúde e que vejam a sua situação agravada por falta de exames diagnósticos e tratamentos necessários, levando a que muitas vezes se transformem em casos de urgência.
16/06/2017
Projeto de Lei nº559/XIII/2ª - Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo à alteração ao decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro
O subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito põe em causa o direito constitucional à saúde.
12/06/2017
Projeto de Lei nº556/XIII/2ª - Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo à alteração ao Decreto-Lei nº55/2009, de 2 de março
A escolaridade obrigatória abrange, atualmente, a frequência do 1º ao 12º ano. Nos termos da Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, com as alterações produzidas pela Lei nº 65/2015, de 3 de julho, «no âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito» (nº 1 do art. 3º).
07/06/2017
Projeto de Lei nº543/XIII/2ª - Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta
Ao longo dos anos, o PEV tem apresentado um conjunto bastante significativo de propostas legislativas com o objetivo de incentivar a opção pelo transporte coletivo e também pela mobilidade suave, por forma a gerar formas mais sustentáveis de transporte dos cidadãos, quer nos seus movimentos pendulares diários, quer para deslocações de outro tipo.
07/06/2017
Projeto de Lei nº542/XIII/2ª - Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho
A Lei nº 11/2014, de 6 de Março, sob a capa de estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, foi um instrumento do Governo e da maioria PSD/CDS para cortar pensões de trabalhadores que descontaram uma vida inteira de salários e garantir que os trabalhadores da função pública ficavam com um regime pior do que o existente na segurança social. De resto, esta «perseguição» aos trabalhadores da função pública foi uma característica bem evidenciada do anterior Governo PSD/CDS.
05/06/2017
Projeto de Lei nº 538/XIII/2ª - Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
A raposa e o Saca-rabos são duas espécies de mamíferos de pequeno porte, da fauna selvagem portuguesa, relativamente comuns nas nossas paisagens e zonas rurais.
05/06/2017
Projeto de Lei nº 540/XIII/2ª - Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão
A existência de estudos científicos contraditórios, em relação aos efeitos graves sobre a saúde humana dos campos eletromagnéticos, vincula-nos a um caminho responsável a seguir: a aplicação do princípio da precaução. O princípio da precaução determina que face à necessidade de gerir e diminuir os riscos, e tendo em conta graus de incerteza científica, é preciso atuar no sentido de evitar os riscos, sem ter que aguardar por resultados de novas investigações ou por certezas científicas unânimes.
05/06/2017
Projeto de Lei nº539/XIII/2ª - Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados
Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente. Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria Natureza.
05/06/2017
Projeto de Lei nº 537/XIII/2ª - Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa
As florestas, e os ecossistemas que as mesmas suportam, constituem um património natural e ambiental, fonte de vida e de biodiversidade, parte importantíssima e absolutamente insubstituível da riqueza do nosso país.
05/06/2017
Projeto de Lei nº 536/XIII/2ª - Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão
A informação prestada aos consumidores é um dever inegável, nos mais diversos setores, quer para garantir a transparência de dados, quer para evidenciar o resultado da execução de políticas, quer, ainda, para criar uma maior consciência dos cidadãos sobre as responsabilidades coletivas para garantir melhores padrões de qualidade de vida.
31/05/2017
Projeto de Lei nº 531/XIII/2ª - Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março
Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação.
31/05/2017
Projeto de Lei nº 532/XIII/2ª - Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março
Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação.
31/05/2017
Projeto de Lei nº 530/XIII/2ª - Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do leite escolar, promovendo a alteração ao Decreto Lei nº55/2009, de 2 de março
O Partido Ecologista Os Verdes deu um inegável contributo, através da apresentação do Projeto de Lei nº 268/XII, para que em Portugal se estabelecesse a opção de uma ementa vegetariana nas cantinas públicas. Deste processo legislativo resultou a Lei nº 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, prevendo um período de adaptação para a plena implementação do princípio estabelecido.
16/05/2017
Projeto de Lei nº519/XIII/2ª - Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos baliarinos profissionais
O regime de seguro e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho, no qual se enquadram atualmente os bailarinos profissionais, é desadequado, se atendidas as reais características desta atividade.
31/03/2017
Projeto de Lei nº486/XIII/2ª - Desmaterialização de manuais e outros materiais escolares
Ao longo dos anos, o PEV tem tido propostas e uma intervenção regular sobre questões relativas aos manuais escolares, sob diversos pontos de vista: batalhámos pelo alargamento do período de vigência dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário; propusemos que os manuais escolares se despissem de preconceitos e estereótipos, designadamente em relação ao papel das mulheres e dos homens na sociedade; temos lutado pelo esforço de garantia de gratuitidade dos manuais escolares para as famílias; levantámos no Parlamento a necessidade trabalhar para a desmaterialização dos manuais escolares.
10/03/2017
Projeto de Lei nº 452/XIII/2ª - Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos
A central nuclear de Almaraz representa, há muito, um risco direto para Portugal. Situada a escassos 100 km de Castelo Branco (em linha reta), foi construída nos anos 70 do século XX, o primeiro reator entrou em funcionamento em 1981 e o segundo em 1983. Já ultrapassou o seu período de vida, constituindo, atualmente, uma estrutura efetivamente obsoleta, o que representa uma ameaça ainda maior ao perigo que, já por si, a indústria nuclear representa.
24/10/2016
Projeto de Lei nº 338/XIII/2ª - De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos
Projeto de Lei nº 338/XIII/2ª - De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
12/09/2016
Projeto de Lei Nº 295/XIII/1ª - Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
Projeto de Lei Nº 295/XIII/1ª - Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
15/07/2016
Projeto de Lei nº288/XIII/1ª - Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos
Projeto de Lei nº288/XIII/1ª - Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos
07/07/2016
Projeto de Lei nº 279/XIII/1ª - Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Projeto de Lei nº 279/XIII/1ª - Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
10/06/2016
PROJETO DE LEI Nº 268/XIII/1ª - EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS

O PROJETO DE LEI Nº 268/XIII/1ª - EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS propõe que as ementas vegetarianas terão que ser programadas por técnicos habilitados, que deverão ter em conta a composição da refeição, de modo a garantir a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes, que proporcionem uma alimentação saudável.
30/05/2016
Projeto de Lei Nº 251/XIII - Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas
PROJETO DE LEI Nº 251/XIII - Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico
09/05/2016
Projeto de Lei nº229/XIII- Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de Novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de Projeto de Investimento, eliminando a figura dos Projetos de Pontencial Interesse Nacional (PIN)
O sistema de reconhecimento de projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) foi criado em 2005 mantendo-se até aos dias de hoje, com alterações que foram sendo introduzidas ao longo dos anos, e é atualmente regulado pelo Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento.
04/05/2016
Projeto de Lei nº 214/XIII - Reforça a licença parental inicial até 120 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro
A baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se confronta, com implicações sérias no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.

29/04/2016
Projeto de Lei nº 208/XIII - Segunda alteração à Lei Nº 17/2003, de 4 de Junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos
A lei nº 17/2003, de 4 de Junho, alterada pela lei nº 26/2012, de 24 de julho, representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.
30/01/2016
Projecto de Lei 123/XIII - Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o código da publicidade
A obesidade é uma doença crónica, da nossa civilização, que, atingindo boa parte da população, tornou-se uma epidemia que rouba qualidade de vida, contribuindo decisivamente para uma diminuição da esperança de vida a quem da mesma padece.
04/12/2015
Projeto de Lei 60/XIII - Procede à alteração ao Decreto-Lei nº 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A.
A Empresa Nacional de Urânio (ENU), empresa de capital exclusivamente público, responsável pela exploração de urânio desde 1977, altura em que sucedeu à Junta de Energia Nuclear, terminou a sua função em 2004, após um processo de liquidação iniciado em março de 2001, quando foi decidida a sua dissolução.
23/11/2015
Projeto de Lei 51/XIII - Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida
05/11/2015
Projeto de Lei 20/XIII - Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados
Na sequência das políticas e das opções do anterior Governo PSD/CDS, as pessoas que trabalham têm vindo a ser sujeitas a um verdadeiro martírio. Com o anterior Governo as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos.
05/11/2015
Projeto de Lei 21/XIII - Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
O Carnaval ou Entrudo é no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país, existindo entre os protugueses uma grande tradição carnavalesca.
03/11/2015
Projeto de Lei 18/XIII - Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
O anterior Governo PSD/CDS através do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, (actualizado pela Lei nº 82-B/2014, de 31/12, Lei do Orçamento de Estado para 2015), veio introduzir novas regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
03/11/2015
Projeto de Lei 17/XIII - Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM's)
A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas.
03/11/2015
Projeto de Lei 16/XIII - Estipula o número máximo de alunos por turma
A excelência da escola pública e o ensino de qualidade, a que todos têm direito nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm sido postos em causa por uma política errática que vê a educação como uma despesa e não como um investimento fundamental ao desenvolvimento sustentável do país.
03/11/2015
Projeto de Lei 19/XIII - Repõe a taxa do IVA na restauração em 13%
O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2013), 4,9% do PIB, 74.664 empresas, 211.199 trabalhadores e um significativo volume de negócios.
03/11/2015
Projeto de Lei 14/XIII - Revoga a lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino
A introdução na lei da possibilidade de interrupção da gravidez realizada por opção da mulher, durante as primeiras 10 semanas de gravidez, constituiu um passo determinante para o combate ao aborto clandestino e às consequências que este comporta para as mulheres.
03/11/2015
Projeto de Lei 12/XIII - Redução de resíduos de embalagens
De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.
03/11/2015
Projeto de Lei 15/XIII - Estabelece o princípio da não privatização do setor da água
A água é um elemento natural suporte da vida no planeta. Por ser um recurso tão essencial, é absolutamente vergonhoso e criminoso que 884 milhões de pessoas não tenham acesso a água potável, que 2,6 milhares de milhão não tenham acesso a saneamento básico, e que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças relacionadas.
03/11/2015
Projeto de Lei 13/XIII - Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas
A dependência alimentar do exterior é bastante acentuada no nosso país, ultrapassando os 70% das necessidades alimentares dos portugueses. A integração europeia contribuiu significativamente para a extinção de muitas unidades produtivas agrícolas em Portugal, tornando, assim, necessária uma maior importação de alimentos, com grave prejuízo para a nossa balança comercial.
03/11/2015
Projeto de Lei 11/XIII - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a lei n.º 9/2010, de 31 de maio e a lei n.º 7/2001, de 11 de maio
É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista.