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Projetos de Resolução
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06/11/2018
Projeto de Resolução n.º 1871/XIII/4ª - Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar)
O Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, que não está integrado em nenhum Centro Hospitalar, presta um serviço incomparável de proximidade à população do município de Ovar e ainda àquela residente nas áreas limítrofes dos concelhos vizinhos.
26/10/2018
Projeto de Resolução nº 1869/XIII/4ª - Reversão da privatização dos CTT
Em dezembro de 2013, o Governo do PSD e CDS concluiu a primeira fase da privatização dos CTT, numa altura em que os portugueses já tinham assistido a um período que podemos designar por “processo prévio de privatização”, com o objetivo claro de preparar e facilitar o caminho de entrega desta importante empresa aos privados.
25/10/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1868/XIII/4ª - Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca
O concelho de Vila Franca de Xira é atravessado pela Estrada Nacional N.º 10 (EN10), ligando assim as diferentes localidades deste concelho constituído por uma população de cerca de 136.886 habitantes (censos de 2011).
17/10/2018
Projeto de Resolução nº 1864/XIII/4ª - Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares
As armas nucleares são uma enorme e grave ameaça sobre a Humanidade e a sua utilização poderá trazer consequências catastróficas e irreversíveis, provocando a morte e a destruição generalizadas e libertando radiação com efeitos duradouros e nefastos que deixarão sequelas ao longo de muitas décadas.
16/10/2018
Projeto de Resolução Nº 1862/XIII/4ª - Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures
A Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), escola-sede do Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide, no concelho de Loures, iniciou a sua atividade a 11 de outubro de 1988 e, devido à falta de investimento e de manutenção ao longo dos anos, encontra-se num avançado estado de degradação apresentando inúmeros problemas.
16/10/2018
Projeto de Resolução Nº 1863/XIII/4ª - Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures
A Escola EB 2,3 Gaspar Correia, pertencente ao Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide, no concelho de Loures, iniciou a sua atividade no ano letivo 1973/74 e, à semelhança de muitas escolas no país, nunca sofreu obras profundas, situação que resultou num estado de degradação que se tem vindo a agravar ao longo dos tempos. 
16/10/2018
Projeto de Resolução N.º 1861/XIII/4ª - Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante
A coesão territorial, o combate às assimetrias regionais e a promoção da igualdade entre cidadãos, deve estar no centro dos objetivos das políticas públicas. Sucede que a implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade, constitui, uma forma clara e inequívoca de originar injustiças e desigualdades no país.
12/10/2018
Projeto de Resolução N.º 1859/XIII/4ª - Pela abolição de portagens na A23
A Autoestrada da Beira Interior, também designada de A23, assim como outras vias estruturantes do país, foi implementada com recurso a uma Parceria Público Privada, as chamadas PPP’s, que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduzem também na deterioração territorial e social do país.
12/10/2018
Projeto de Resolução N.º 1858/XIII/4ª - Abolição de portagens na A24
As políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos. A implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade e com índices económicos abaixo da média nacional são uma forma de originar ainda mais injustiças e desigualdades no país.
12/10/2018
Projeto de Resolução N.º 1857/XIII/4ª - Abolição de portagens na A25
A aplicação de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade e com índices económicos abaixo da média nacional são uma forma de originar e reforçar ainda mais as injustiças e desigualdades existentes no país, quando as políticas públicas deveriam incidir e garantir a coesão, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos e territórios.
12/10/2018
Projeto de Resolução N.º 1855/XIII/4ª - Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019
A política de transportes de sucessivos Governos tem sido caracterizada pela liquidação de oferta do transporte coletivo público às populações, fator que tem determinado o recolher obrigatório, mesmo em áreas densamente povoadas, e tem promovido o isolamento de muitas localidades no interior do país.
02/10/2018
Projeto de Resolução n.º 1841/XIII/4.ª - Pela garantia de mobilidade aérea na ilha do Faial
O Arquipélago dos Açores, localizado no Atlântico Norte, a cerca de 2.000 km de Lisboa, parte inte-grante do território português, é povoado atualmente por cerca de 250 mil portugueses (censos de 2011), e é considerado uma região periférica da União Europeia.
28/09/2018
Projeto de Resolução Nº 1831/XIII/4ª - Aumento do Salário Mínimo Nacional para os 650 euros
O Salário Mínimo Nacional foi criado através do Decreto-Lei nº 217/74, de 27 de maio, e era já reivindicado antes do 25 de Abril para fazer face às sérias dificuldades com que as pessoas viviam nessa altura, em que o empobrecimento e a instabilidade afetaram de forma muito gravosa a generalidade do povo português, particularmente a classe trabalhadora.
28/09/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1832/XIII/4ª - RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS NÓS DE ACESSO ÀS AUTOESTRADAS SEJAM ILUMINADOS
As Parcerias Público-Privadas (PPP) representam uma fórmula que os sucessivos governos arranjaram para hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um excelente negócio apenas para os privados, tornando-se verdadeiramente ruinoso para o erário público.
11/09/2018
Projeto de Resolução N.º 1794/XIII/3ª - Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na Escola Pública
A educação é um direito fundamental e assume um papel preponderante no desenvolvimento da sociedade e na garantia da concretização de outros direitos.
18/07/2018
Projeto de Resolução N.º 1779/XIII/3ª - Despoluição do Rio Ave com o envolvimento dos municípios e das entidades responsáveis pelos recursos hídricos
O Rio Ave tem uma extensão de cerca de 90 km, desde a nascente, situada na Serra da Cabreira, numa altitude de 1260 metros, até à foz em Vila do Conde. Recebe águas de um conjunto grande de rios ou ribeiros, desde o Cabreiro, Caniçado e Falperra, aos rios Vizela, Selho, Pele, Pelhe e Este, atravessando sete concelhos: Vieira do Minho, Póvoa de Lanhoso, Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso, Trofa e Vila do Conde. As principais barragens do rio Ave são a de Guilhofrei, Ermal e a das Andorinhas.
18/07/2018
Projeto de Resolução Nº 1777/XIII/3ª- Recomenda ao Governo que trave o atentado ambiental em Mira e Cantanhede provocado pelas sucessivas descargas do Intercetor Sul
As sucessivas descargas de efluentes sem o devido tratamento, pela Estação Elevatória das Cochadas (EEC), situada na freguesia da Tocha, concelho de Cantanhede e pertença da empresa Águas do Centro Litoral (AdCL) está a provocar um atentado ambiental em Mira e Cantanhede, em particular na Vala da Fervença.
18/07/2018
Projeto de Resolução Nº 1776/XIII/3ª - Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos
A empresa Calcubenefit Consultadoria, Lda., solicitou, conforme consta no Aviso n.º 7624/2018, publicado no Diário da República de 7 de junho "a celebração de contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de caulino, para uma área denominada "Barregão", localizada nas freguesias de Sepins e Bolho, do concelho de Cantanhede e freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes, do concelho da Mealhada. O que virá a corresponder a uma área de 2,721 km2.
18/07/2018
Projeto de Resolução Nº 1775/XIII/3ª - Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19
O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, conhecido vulgarmente por Mosteiro da Batalha, foi classificado como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO (Organização das Nações unidas para a Educação, Ciência e Cultura) em 1983, reconhecimento que trouxe mais-valias ao monumento e à Vila da Batalha, em termos económicos e turísticos, com a dignificação do seu nome, mas também do nosso país, pela responsabilidade nacional na manutenção e preservação deste património, relevante exemplar do estilo gótico.
18/07/2018
Projeto de Resolução Nº 1774/XIII/3ª - Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos
A Barrinha de Esmoriz, também designada de Lagoa de Paramos, é uma lagoa costeira de média dimensão que apresenta uma cintura de vegetação ripícola bem desenvolvida e bancos de lodo, comunicando com o Atlântico através de um canal.
18/07/2018
Projeto de Resolução Nº 1773/XIII/3ª - Pela necessidade de recuperar a profissão de Guarda-Rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos
A profissão centenária de guarda-rios, que perdurou entre os séculos XIX e século XX foi extinta em 1995, pelo governo do PSD de Cavaco Silva, através do Decreto-lei 143/95, de 14 de junho, uma carreira no âmbito do domínio hídrico, com competências atribuídas pelo Decreto n.º 8 de 5 de dezembro de 1892.
20/06/2018
Projeto de Resolução Nº 1723/XIII/3ª - Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso
A Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso entrou em funcionamento em 1991, sendo nos dias de hoje uma escola com uma oferta educativa diversificada, onde a abertura de novos cursos de diversas áreas de formação, resultou de um processo de ligação entre o ensino e as necessidades de oferta de emprego.
20/06/2018
Projeto de Resolução Nº 1722/XIII/3ª - Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão
A Escola Básica de São Romão, em Guimarães, em funcionamento desde 1998, pertence ao Agrupamento de Escolas Santos Simões, apresenta diversos problemas de degradação nos seus edifícios.
18/06/2018
Projeto de Resolução Nº 1720/XIII/3ª - Medidas para promover a qualidade das refeições escolares
A falta de qualidade das refeições fornecidas aos alunos nas cantinas das escolas tem vindo a público, conhecendo-se inclusivamente casos muito graves, como o da Escola EB 2/3 Noronha Feio, em Queijas – Oeiras, onde foi servido frango cru às crianças
15/06/2018
Projeto de Resolução N.º 1717/XIII/3.ª - Eliminação da poluição provocada pela Empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo
A Aldeia de Fortes, situada na União de Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros, concelho de Ferreira do Alentejo, viu ser instalada uma unidade fabril, a cerca de 300 metros do povoado, nos finais dos anos sessenta do seculo passado.
08/06/2018
Projeto de Resolução Nº 1697/XIII/3ª - Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa
A Escola Secundária do Lumiar, sede do Agrupamento de Escolas Prof. Lindley Cintra, em Lisboa, é a única escola pública do ensino secundário da freguesia do Lumiar, a mais populosa da cidade, servindo também a freguesia de Santa Clara, onde não existe nenhum estabelecimento público deste grau de ensino.
21/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1645/XIII/3ª - Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as Regiões Autónomas
Em Portugal, as ilhas vivem sérios problemas de isolamento. Daqui resultam constrangimentos ao desenvolvimento. Existem sobrecustos decorrentes do afastamento dos mercados continentais que oneram os produtos importados, bem como a exportação de produtos regionais. Existem custos estruturais e permanentes desta insularidade distante.
21/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1644/XIII/3ª - Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o Continente Português e as Regiões Autónomas
No «Aeroporto Cristiano Ronaldo», na ilha da Madeira, sucedem-se os problemas de operacionalidade devido aos condicionamentos atmosféricos, sobretudo associados à intensidade dos ventos. Só nos meses deste ano foram cancelados ou divergidos para outros aeroportos mais de 500 voos e milhares de passageiros. Daqui resultam impactos para toda a economia do turismo e para a mobilidade de passageiros no interior do território nacional.
18/05/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1634/XIII/3ª - URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO IP3, ENTRE COIMBRA E VISEU, E A SUA MANUTENÇÃO SEM PORTAGENS
O Itinerário Principal 3 (IP3), é a principal ligação, e a mais curta, entre duas das principais cidades do centro do país, Coimbra e Viseu. Ao longo do percurso de setenta e sete quilómetros, entre estes dois aglomerados populacionais, o IP3 atravessa os concelhos de Penacova, Mortágua, Santa Comba Dão e Tondela, constituindo igualmente a principal ligação destes territórios.
18/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1641/XIII/3ª - Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)
Atualmente, o Dispositivo de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) é amplamente composto por Bombeiros Voluntários. Os homens e mulheres que se disponibilizam para assegurar a operacionalidade do Dispositivo são na sua maioria jovens, a maioria dos quais estudantes universitários ou desempregados.
17/05/2018
Projeto de Resolução N.º 1625/XIII/3ª - Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos
A Escola Secundária de Barcelinhos, situada nesta freguesia, é uma escola urbana que se encontra numa das três freguesias que compõe a cidade de Barcelos e encontra-se em funcionamento desde 1986.
17/05/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/XIII/3ª - REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ (OVAR)
A Escola Secundária existente na freguesia de Esmoriz, município de Ovar, entrou em funcionamento nos anos 80 do século passado, tendo nos anos 90 sido igualmente construído um pavilhão gimnodesportivo no recinto escolar. Esta escola, após terem sido agregados catorze estabelecimentos de ensino, fusão que, aliás, motivou o descontentamento de toda a comunidade escolar, passou a ser sede do Agrupamento de Escolas de Esmoriz – Ovar Norte.
17/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1632/XIII/3ª - Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Fernando Távora
O Agrupamento de Escolas Fernando Távora, em Guimarães, foi formado no ano letivo 2006/2007, sendo composto pelas seguintes escolas: a Escola EB 2,3 Fernando Távora, onde se situa a sede; a Escola EB1 Motelo; a Escola EB1/Jardim Infância N. Sr.ª da Conceição; a Escola EB1/Jardim Infância N. Sr.ª de Caneiros; a Escola EB1/Jardim Infância Penselo.
17/05/2018
Projeto de Resolução N.º 1626/XIII/3ª - Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga
A Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, situada em Maximinos, Braga, com cerca de 35 anos, é um dos estabelecimentos mais antigos daquele concelho, necessitando urgentemente de intervenção.
17/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1622/XIII/3ª - Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado de Vila Nova de Famalicão
A Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, situada em Joane, freguesia do concelho de Vila Nova de Famalicão, é a única escola deste concelho que não sofreu obras de requalificação, apesar de ter sido anunciado pela empresa Parque Escolar, em 2011, que seria uma das escolas a requalificar.
16/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1620/XIII/3ª - Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)
A Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 1386, de 20 de Novembro de 1959, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989 e que entrou em vigor em 2 de setembro de 1990, ano em que Portugal a ratificou, reconhecem e consagram um amplo conjunto de direitos fundamentais
16/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1619/XIII/3ª - Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação
O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos da criança, priva-a da infância e prejudica o seu desenvolvimento, com consequências negativas ao longo da sua vida, reduzindo as perspetivas de crescer num ambiente saudável.
16/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1618/XIII/3ª - Avaliação da aplicação da Lei Nº 69/2014 de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção dos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas
A forma como na nossa sociedade se encara a relação e a interação com os animais, traduz também o modo como, enquanto coletivo, toleramos ou não determinados comportamentos.
11/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1609/XIII/3ª - Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória
A educação é um direito humano fundamental e assume um papel preponderante na promoção da inclusão, da integração e da equidade dos cidadãos e na garantia da efetivação de outros direitos.
09/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1597/XIII/3ª - Recomenda ao Governo a requalificação da Escola EB 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa
A Escola EB 2,3 Professor Delfim Santos, na freguesia de São Domingos de Benfica, no concelho de Lisboa, integra o Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, e está em funcionamento desde 1981, sem ter sido objeto de qualquer requalificação até aos dias de hoje.
04/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1592/XIII/3ª - Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma
Ao longo dos anos têm sido implementadas medidas, por sucessivos Governos, que penalizam os trabalhadores, incluindo na sua aposentação, seja, por exemplo, através do aumento da idade legal da reforma, através do fator de sustentabilidade ou através do agravamento das penalizações no que diz respeito às reformas antecipadas.
04/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1593/XIII/3ª - Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Os dados relativos à integração profissional e social das pessoas com deficiência, constantes do relatório Pessoas com Deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2017, do Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos, ressaltam tendências preocupantes do ponto de vista da inclusão plena na sociedade. 
04/05/2018
Projeto de Resolução Nº 1594/XIII/3ª - Limitação e adaptação do Transporte de Animais Vivos
A defesa do consumo e da produção alimentar local é uma máxima ecologista que nos orienta para uma sociedade onde a produção deve ser feita em função das necessidades de consumo (e não do esbanjamento e dos interesses economicistas), com enormes vantagens ambientais, sociais e económicas
27/04/2018
Projeto de Resolução Nº 1557/XIII/3ª - Pela defesa da Linha do Oeste garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações
A Linha do Oeste é uma linha férrea centenária, que faz a ligação entre a estação de Agualva-Cacém (pertencente à Linha de Sintra) e a estação da Figueira da Foz, favorecendo principalmente a região Oeste, mas servindo de elo de ligação entre as regiões de Lisboa, Leiria e Coimbra. A sua existência veio reunir as potencialidades presentes e servir de motor de desenvolvimento económico e social das populações locais ao longo da linha.
20/04/2018
Projeto de Resolução nº1535/XIII/3ª - Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
A segurança física e saúde dos trabalhadores é um princípio fundamental do Estado de Direito Democrático, que a Constituição da República Portuguesa, não só, consagra no seu artigo 59º (Direito dos Trabalhadores), como também eleva ou inclui no elenco dos direitos fundamentais.
Ainda assim, anualmente ocorrem em média mais de 200 000 acidentes de trabalho no país e um número indeterminado de doenças profissionais em resultado de condições de trabalho direta ou indiretamente inadequadas e inapropriadas.
11/04/2018
Projeto de Resolução Nº 1500/XIII/3ª - Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra
A Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra, é considerada uma referência no concelho por ter sido a primeira escola industrial e comercial na linha de Sintra, e tem uma procura elevada devido à sua localização e à oferta curricular diversificada, sendo frequentada por mais de dois mil alunos, entre o 3º ciclo do ensino básico e o secundário, funcionando nos regimes diurno e noturno.
06/04/2018
Projeto de Resolução Nº1492/XIII/3ª - Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017
Nos incêndios florestais de 14 a 16 de outubro do ano passado, muitos agricultores perderam tudo num ápice (casa, produção florestal e agrícola, animais, máquinas agrícolas). Para fazer face aos prejuízos que estes agricultores tiveram, foram determinados dois níveis de apoio, por parte do Governo, para que pudessem restabelecer, tanto quanto possível e com rapidez, a sua atividade.
06/04/2018
Projeto de Resolução Nº 1493/XIII/3ª - Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural
O ano de 2017 foi, ao nível de incêndios florestais, o pior ano de que há memória, e na memória ficarão as consequências catastróficas provocadas pelos incêndios que ocorreram na zona centro e norte do país, designadamente a perda de vidas humanas - mais de uma centena - os danos e prejuízos em milhares de habitações, a destruição total ou parcial de centenas de empresas, as milhares de explorações agrícolas afetadas, para além dos mais de quinhentos mil hectares de área florestal dizimada pelas chamas.
06/04/2018
Projecto de Resolução Nº 1480/XIII/3ª - Conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Artística António Arroio, em Lisboa
Em 1919 foi fundada a Escola de Arte Aplicada de Lisboa, vocacionada para alunos que pretendiam dedicar-se a qualquer arte industrial, tendo este ensino especializado sido desenvolvido durante onze anos. Em 1930, devido à sua reduzida frequência e à implementação de uma nova organização do ensino técnico profissional, a escola foi extinta e o seu ensino foi integrado numa escola industrial, a Escola Fonseca Benevides.
30/03/2018
Projeto de Resolução nº 1465/XIII/3ª - Reabilitação urgente da Escola Básica de Vallis Longus de Valongo
A Escola Básica de Vallis Longus de Valongo, sede do Agrupamento de Escolas de Vallis Longus desde 2008, entrou em funcionamento em 1982. Este Agrupamento, integra sobretudo escolas básicas - Escola Básica do Valado, Escola Básica da Estação, Escola Básica Nova de Valongo, Escola Básica Boavista, Escola Básica Susão, Escola Básica Ilha, Escola Básica Calvário - e um jardim de infância, o Jardim de Infância Susão (André Gaspar).
16/03/2018
Projeto de Resolução nº 1432/XIII/3ª - Reabilitação urgente da Escola Secundária de Castro Daire
A Escola Secundária existente no município de Castro Daire (distrito de Viseu) entrou em funcionamento no letivo 1982/1983. Esta escola é, desde 2010, sede do Agrupamento, que agregou o Agrupamento de Escolas de Castro Daire, com o Agrupamento de Escolas de Mões e com a respetiva Escola Secundária, fusão esta que desde o seu início motivou o descontentamento da comunidade escolar.
14/03/2018
Projeto de Resolução nº 1425/XIII/3ª - Generalização do acesso ao medicamento para tratar a Atrofia Muscular Espinhal aos doentes com Tipo I e com Tipo II em todas as unidades hospitalares ao serviço do SNS
A Atrofia Muscular Espinhal é uma doença rara que se revela pelos 6 meses de idade, ou mesmo antes, mas cujos sintomas também se podem revelar mais tarde, geralmente até cerca dos 18 meses. Existem vários subtipos de Atrofia Muscular Espinhal, sendo que a de tipo I é a mais grave.
09/03/2018
Projeto de Resolução nº 1411/XIII/3ª - Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom
Em 1994, o Governo do PSD/Cavaco Silva, ao fundir a Telecom Portugal, Telefones de Lisboa e Porto e a Teledifusora, na Portugal Telecom, SA (Decreto-Lei 122/94, de 14 de maio) e posteriormente integrando a Marconi (1995), inicia o processo que haveria de levar à privatização da Portugal Telecom (PT), tendo a primeira fase de privatização da empresa ocorrido há 23 anos, em junho de 1995, ainda, portanto, no governo de Cavaco Silva, passando para o sector privado 27,26% por cento do seu capital.
08/03/2018
Projeto de Resolução nº1393/XIII/3ª - Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima
Os rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima são cursos de água localizados na parte norte do distrito de Aveiro, que integram a bacia hidrográfica do Rio Vouga. Estes rios têm uma grande importância para a valorização da biodiversidade e são fundamentais para as atividades e ocupação humana que ao longo dos tempos têm moldado as paisagens daquele território.
08/03/2018
Projeto de Resolução nº1396/XIII/3ª - Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação
A escola e os professores desempenham um papel fundamental e central na formação de crianças, jovens e adultos, fator determinante para a construção de uma sociedade qualificada, desenvolvida, justa e solidária. 
07/03/2018
Projeto de Resolução Nº 1380/XIII/3ª - Pela defesa e investimento público no Serviço Nacional de Saúde
A falta de investimento dos sucessivos governos na área da saúde é evidente no quotidiano dos serviços e valências prestados no Serviço Nacional de Saúde, quer ao nível das condições de trabalho dos seus profissionais, quer ao nível do atendimento aos utentes, pela falta de condições existentes à prestação de cuidados de saúde com qualidade.
07/03/2018
Projeto de Resolução Nº 1387/XIII/3ª - Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa
A Escola Secundária do Restelo, em Lisboa, tem vindo a apresentar um conjunto de problemas ao longo dos últimos anos, o que representa um claro prejuízo para todos os seus alunos e profissionais e que em nada dignifica o ensino em Portugal.
05/03/2018
Projeto de Resolução nº 1382/XIII/3ª - Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC
Nas áreas de montanha, é uma prática comum os agricultores utilizarem as áreas de matos rasteiros e pastagens arbustivas para alimentação do gado caprino, ovino, bovino e equídeo.
16/02/2018
Projeto de Resolução N.º 1342/XIII/3ª - Reversão da privatização dos CTT
Quando em Dezembro de 2013, o Governo do PSD e CDS, concluiu a primeira fase da privatização dos CTT, os portugueses já tinham assistido a um periodo que podemos designar por “processo prévio de privatização”, com o objetivo claro de preparar e facilitar o caminho de entrega desta importante empresa aos privados.
12/02/2018
Projeto de Resolução N.º 1327/XIII/3.ª - Transferência das Instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira
Localizado na ponta sudoeste da Ilha da Madeira, mais propriamente na chamada Ponta do Topo, freguesia de São Jorge, concelho de Santana, o Farol da Ponta de São Jorge, é constituído por uma Torre circular com nervuras e anexos onde se localiza a habitação do faroleiro e um depósito de material.
09/02/2018
Projeto de Resolução n.º 1326XIII/3ª - Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na Ilha Terceira
A Base Aérea Militar das Lajes, na Ilha Terceira, Base Aérea n.º 4, tem sido utilizada desde finais da Segunda Guerra Mundial pela Força Aérea dos Estados Unidos da América.
05/02/2018
Projeto de Resolução nº 1310/XIII/3ª - Sobre a rotulagem de alimentos
Numerosos estudos epidemiológicos, estudos que correlacionaram hábitos alimentares com uma população específica, e também investigações laboratoriais concluíram que há um nexo de causalidade entre as dietas alimentares e doenças crónicas não transmissíveis.
02/02/2018
Projeto de Resolução N.º 1309/XIII/3ª - Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um Arquivo Sonoro Nacional
O património sonoro nacional, na sua diversidade cultural e de expressões (ex: musical, fonográfico, radiofónico), constitui um legado comum e identitário, que se impõe preservar e divulgar.
01/02/2018
Projeto de Resolução Nº 1305/XIII/3ª - Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
A população idosa residente em Portugal tem aumentado substancialmente, ao mesmo tempo que os índices de natalidade se encontram em níveis muito baixos, e muito inferiores aos índices de fecundidade desejada. As pessoas com idade igual ou superior a 65 anos representam mais de 20% de toda a população residente em Portugal. A esperança de vida situa-se nos 77,4 anos para homens e nos 83,2 anos para as mulheres, segundo dados de 2015.
26/01/2018
Projeto de Resolução Nº 1271/XIII/3ª - Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações
Em maio de 2017 o Governo apresentou um Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa que essencialmente prevê a concretização de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, com um novo túnel de ligação ao Rato e com a construção de duas novas estações até 2022
19/01/2018
Projeto de Resolução N.º 1255/XIII/3ª - Reaberturado Serviço Básico de Urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho
Em 2007, foi encerrado o Serviço de Urgência Básica (SUB) do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, assim como as urgências básicas de outros hospitais do distrito de Aveiro e até do país, no âmbito da designada “Reforma das Urgências” iniciada em 2006.
05/01/2018
Projeto de Resolução nº 1226/XIII/3ª - Comparticipação de Sistemas de Monitorização e Tratamento da Diabetes
A diabetes é uma doença com uma larga e crescente incidência em Portugal. Cerca de 13% da população tem diabetes, o que representa à volta de um milhão de portugueses. Estima-se, entretanto, que o quadro de pré-diabéticos possa atingir os dois milhões de portugueses.
05/01/2018
Projeto de Resolução Nº 1225/XIII/3ª - Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP
Os Profissionais da Policia de Segurança Pública – PSP, desenvolvem uma atividade, durante a qual, em grande parte das ocasiões, ficam sujeitos a um grande stress, um trabalho que exige o uso de armas de fogo, e que tem de ser desenvolvido independentemente das condições climatéricas.
15/12/2017
Projeto de Resolução Nº 1205/XIII/3ª - Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos
Os Verdes têm-se oposto, determinantemente, aos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos em Portugal, na convicção profunda de que aqueles não representam qualquer vantagem para o país, constituindo, pelo contrário, um risco para as populações, para os nossos ecossistemas, para o território, para as nossas atividades económicas e para a sustentabilidade.
15/12/2017
Projeto de Resolução N.º 1204/XIII/3ª - Pela Defesa e Proteção Integrada da bacia hidrográfica do Tejo
A bacia hidrográfica do Tejo abrange cerca de 80.500 quilómetros quadrados, dos quais 24.650 em Portugal, correspondendo a mais de 28% do território continental, e alcançando 102 concelhos portugueses.
11/12/2017
Projeto de Resolução n.º 1182/XIII/3ª - Estudo para a construção de um Ramal de ligação da Linha do Leste (Estação de Portalegre) à Zona Industrial de Portalegre
Numa altura em que os efeitos das alterações climáticas já se fazem sentir com grande relevância em Portugal, e especialmente no Alentejo, o país necessita urgentemente de mudar de paradigma e apostar seriamente no transporte ferroviário, tanto para as pessoas como para as mercadorias. 
08/12/2017
Projeto de Resolução n.º 1181/XIII/3ª - Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens
A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a eliminação das desigualdades salariais são princípios universais cuja aplicação ainda não é efetiva. Com efeito, a média salarial das mulheres situa-se, ainda, a cerca de 20% abaixo média salarial dos homens, o que corresponde a uma diferença considerável.
08/12/2017
Projeto de Resolução nº 1180/XIII/3ª - Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira
Nesta legislatura um dos objetivos assumidos pelos Verdes foi o da reposição de direitos que o Governo PSD/CDS tinha retirado aos portugueses, ou que tinha prolongado no caso de medidas injustas tomadas pelo anterior Governo do PS.
07/12/2017
Projeto de Resolução nº 1179/XIII/3ª - Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública
Os Verdes têm assumido o combate à precariedade com uma prioridade e uma urgência nacional, num quadro em que as situações contratuais precárias se tornaram uma regra e não constituem efetivamente qualquer tipo de exceção.
05/12/2017
Projeto de Resolução Nº 1166/XIII/3ª - Pela valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a valorização da profissão de calceteiro
A calçada portuguesa, como hoje a conhecemos, foi iniciada em meados do séc. XIX. No entanto, foi no Séc XIV que se iniciou o calcetamento das ruas de Lisboa, sendo uma herança da cultura e da tecnologia de construção dos romanos.
01/12/2017
Projeto de Resolução Nº 1163/XIII - Pela não adesão de Portugal à cooperação estruturada permanente
Os Verdes têm reafirmado, recorrentemente, que a União Europeia está distanciada das respostas aos interesses dos povos dos seus Estados-Membro (situação demonstrada muitas vezes quando se chama um povo a pronunciar-se sobre o rumo que está a ser seguido pela UE), promovendo, assim, um efetivo divórcio entre as elites europeias e os povos dos diferentes países em causa.
27/11/2017
Projeto de Resolução nº 1150/XIII/3ª - Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestas em recursos naturais, como água e os solos
A realidade dos fogos florestais ocorridos no ano de 2017, para além da tragédia que constituiu em termos de vidas humanas e do drama que representou para tantas pessoas que viram destruídas as suas casas ou empresas, arrastou também um conjunto de impactos ambientais dos quais podem vir a resultar outros problemas graves, que importa prevenir.
21/11/2017
Projeto de Resolução nº1123/XIII/3ª - Recomenda ao Governo que salve e valorize o Património Industrial Corticeiro da Fábrica Robinson em Portalegre
As duas imponentes chaminés da Fábrica Robinson, hoje em risco de ruir, dão ao longe, as boas vindas aos visitantes de Portalegre e são, no meio da torre de menagem do Castelo e das torres sineiras da Sé Catedral, dois ícones que diferenciam esta cidade de muitas outras da região, projetando o papel que desempenhou de "capital industrial do Alentejo".
23/10/2017
Projeto de Resolução nº1100/XIII/3ª - programa de autoproteção em caso de incêndio florestal
Os dias 17 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 serão lembrados como dias trágicos e fatídicos. Do incêndio florestal que deflagrou em Pedrógão Grande e que se alastrou a outros concelhos, a grande velocidade e em grande dimensão, resultaram 64 mortes e dos fogos de outubro, que ocorreram um pouco por todo o país, com especial incidência no norte e no centro, resultaram 44 vítimas mortais. Muitas outras pessoas ficaram feridas, algumas muito gravemente, houve quem perdesse tudo o que tinha construído numa vida, tendo sido destruídas muitas habitações e instalações empresariais. As populações conheceram o inferno e viveram momentos de absoluto terror.
23/10/2017
Projeto de Resolução nº 1101/XIII/3ª - Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes
Os dias 17 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 serão lembrados como dias trágicos e fatídicos. Do incêndio florestal que deflagrou em Pedrógão Grande e que se alastrou a outros concelhos, a grande velocidade e em grande dimensão, resultaram 64 mortes e dos fogos de outubro, que ocorreram um pouco por todo o país, com especial incidência no norte e no centro, resultaram 44 vítimas mortais.
19/10/2017
Projeto de Resolução nº1087/XIII/3ª - Aponta medidas para reduzir o peso das mochilas escolares
Uma das razões que levaram o PEV (Partido Ecologista Os Verdes) a apresentar o Projeto de Lei nº 486/XIII/2ª, referente à desmaterialização de manuais escolares e de outros recursos educativos, foi o problema do peso excessivo das mochilas, o que pode constituir um problema de saúde para as crianças e jovens que transportam diariamente, para a escola, quilos de materiais escolares.
07/10/2017
Projeto de Resolução n.º 1072/XIII/3ª - Salário Mínimo Nacional
Em março deste ano, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentou um relatório que analisou os dados de 133 países entre 1995 e 2014, onde concluía, entre outros pontos, que Portugal é um dos países mais desiguais, nomeadamente nos valores salariais, com consequências sociais e económicas negativas.
19/07/2017
Projeto de resolução nº 1034/XIII/2ª - Recomenda ao Governo a gestão pública da Rede Nacional de Pousadas de Juventude
As Pousadas de Juventude, enquanto equipamentos públicos, permitem aos jovens fazer turismo de forma mais económica, facilitando e promovendo o seu direito ao lazer, ao desporto e à cultura. Representam uma forma de promover ações de mobilidade juvenil no território nacional, possibilitando aos jovens um contacto mais direto com o património histórico, cultural e natural do país e reforçando os laços culturais entre diferentes regiões e países. São, elas próprias, facilitadoras da mobilidade dos jovens.
19/07/2017
Projeto de Resolução nº 1033/XIII/2ª - Descontaminação célere das habitações das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental e da preservação do patirmónio mineiro
A exploração da mina da Urgeiriça, localizada a sul de Viseu, na freguesia de Canas de Senhorim, concelho de Nelas, considerada em dada altura como um dos mais importantes jazigos da Europa, começou em 1913, centrando-se, exclusivamente, na produção de rádio até 1944. Em 1950/51, construiu-se a Oficina de Tratamento Químico para produção de óxido de urânio.
19/07/2017
Projeto de Resolução N.º 1032/XIII/2ª - Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no Seixal
A Escola Secundária João de Barros, em Corroios, concelho do Seixal iniciou o seu funcionamento em 28 de novembro de 1986. 
19/07/2017
Projeto de Resolução nº 1031/XIII/2ª - Pela despoluição da bacia hidrográfica do Rio Lis
As descargas de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres, situada na bacia hidrográfica do Rio Lis, ocorrem há largos anos, de forma regular, constituindo-se em crimes ambientais que matam o ecossistema fluvial e ribeirinho e roubam às populações locais o direito, constitucionalmente garantido, a um ambiente sadio. São já excessivas as décadas em que os despejos de efluentes altamente poluentes continuam sem uma efetiva solução, resultantes da atividade de cerca de 400 suiniculturas, com 250 mil porcos, que abrangem os concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós. 
19/07/2017
Projeto de Resolução nº 1030/XIII/2ª - Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo
O conjunto de embarcações tradicionais do estuário do Tejo representa um património cultural que importa preservar.
19/07/2017
Projeto de Resolução nº1028/XIII/2ª - Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndios florestal
Todos os anos o país é assolado pelo flagelo dos fogos florestais e, nos anos onde as consequências são mais dramáticas, ouve-se sempre em uníssono que há muita coisa que tem de mudar. 
18/07/2017
Projeto de Resolução nº1019/XIII/2ª - Combater o tráfico de seres humanos
Importa que a matéria do tráfico de seres humanos seja amplamente abordada e importa que se assuma uma forma pró-ativa de combater este crime pavoroso.
18/07/2017
Projeto de Resolução nº 1018/XIII/2ª - Pelo reinício urgente das obras de requalificação da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca
A Escola Secundária Gago Coutinho, localizada em Alverca, no concelho de Vila Franca de Xira, começou como secção da Escola Industrial e Comercial da sede de concelho no ano letivo de 1969/70. No entanto, o acentuado crescimento demográfico da cidade e das povoações envolventes, bem como o processo de renovação do ensino após o 25 de Abril de 1974, depressa fizeram esgotar a capacidade da escola, tendo havido a necessidade de, no início da década de 80, de se construírem novas instalações, que se mantêm até hoje, embora tenha ao longo dos anos sofrido alguma ampliação.
18/07/2017
Projeto de Resolução nº1017/XIII/2ª - Segurança no Metropolitano de Lisboa
O Metropolitano de Lisboa é uma das modalidades de transporte mais utilizadas na cidade de Lisboa, fundamentalmente pela rapidez que representa nos percursos percorridos. Este meio de transporte é utilizado por diversos tipos de população - das crianças aos mais idosos, estudantes, trabalhadores, cidadãos com mobilidade condicionada, transporte de carrinhos de bebés, entre outros, compõem diariamente o conjunto heterogéneo de passageiros transportados nas 4 linhas existentes, entre as 56 estações que o Metropolitano de Lisboa oferece ao longo dos 44 km de extensão da rede.
18/07/2017
Projeto de Resolução nº1016/XIII/2ª - Campanhas de sensibilização para a redução de resíduos e para a deposição seletiva adequada à reciclagem
Na política dos 3 «R» não é indiferente a ordem pela qual são apresentados cada um dos «R», na medida em que esse ordenamento traduz uma hierarquia de valores que importa ter em conta. Só se deve reciclar o que não pode ser sujeito a reutilização, e só deve ser sujeito a reutilização o que não for passível de redução, pelo que a ordem é necessariamente apresentada da seguinte forma: Reduzir, Reutilizar, Reciclar.
18/07/2017
Projeto de Resolução nº1015/XIII/2ª - Reposição da Praia Fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruida pelo aproveitamento hidroeletrico Ribeiradio-Ermida
O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, realizado em 2008, referia que a albufeira de Ribeiradio traria impactos significativos nas praias fluviais do Vau, da Foz do rio Teixeira e de Sejães.
18/07/2017
Projeto de Resolução nº1012/XIII/2ª - Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público
A Constituição da República Portuguesa determina que compete ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» (art. 74º, nº 2, al. e)) e que «o regime de acesso à universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino» (art. 76º, nº 1).
18/07/2017
Projeto de Resolução nº1013/XIII/2ª - Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos
A Lagoa de Óbidos, considerada a maior de Portugal continental, está localizada nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, e apresenta diversas características, ao nível ambiental, científico, lúdico, cultural, económico e social, que a tornam num património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional.
17/07/2017
Projeto de Resolução nº 1006/XIII/2ª - Programa de monitorização e de minimização de atroplamento de fauna selvagem na rede rodoviária nacional
A morte por atropelamento de espécies da fauna selvagem nas estradas portuguesas é, infelizmente, uma realidade comum e frequentemente testemunhada.
13/07/2017
Projeto de Resolução Nº 981/XIII/2ª. - pela defesa de um serviço postal público, de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT
Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.
13/07/2017
Projeto de Resolução nº 988/XIII/2ª - Manutenção e proteção das Fontes do Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no Concelho da Sertã
As localidades do Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira encontram-se a uns meros 5 km da Vila da Sertã, sede de concelho, no distrito de Castelo Branco e constituem um aglomerado populacional frequentemente conhecido como Outeiro da Lagoa.
06/07/2017
Projeto de Resolução Nº 974/XIII/2ª - Despoluição da ribeira da Boa Água
A ribeira da Boa Água é alfuente do rio Almonda, o qual atravessa o concelho de Torres Novas e desagua no Tejo, pela margem direita, já no concelho da Golegã. Estes recursos hídricos, para além do seu valor próprio, asusmem uma relevância ainda mais acentuada na região, na medida em que estão inseridos na Reserva Natural do Paúl do Boquilobo, património classificado pela UNESCO como Reserva da Biosfera, estando também classificado como Zona Húmida de Importância Internacional e Zona de Proteção Especial para a avifuana.
06/07/2017
Projeto de Resolução Nº 973/XIII/2ª - Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira
Desde a década de setenta que as empresas Rogério Leal & Filhos e Luís Leal & Filhos têm uma guerra aberta com as populações envolventes. As primeiras interpelações sobre a poluição oriunda destas empresas, reportavam-se à laboração das fábricas das tripas, fundição de sebo e moagem de ossos.
03/07/2017
Projeto de Resolução nº 962/XIII/2ª - Isenção de pagamento da taxa moderadora em casos de surto de LEGIONELLA
Um surto de doença do legionário, entre 7 e 21 de novembro de 2014, provocada por bactérias do género Legionella, afetou o Concelho de Vila Franca de Xira, concretamente nas freguesias do Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria e Vialonga tendo-se constituído como uma situação de grande gravidade ao nível da saúde pública, infetando mais de 401 cidadãos dos quais 14 vieram a falecer.
21/06/2017
Projeto de Resolução nº 936/XIII/2ª - Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico Ribeirdio-Ermida
Com a construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida que integra duas barragens, Ribeiradio (Oliveira de Frades) e Ermida (Sever do Vouga) foram vários os impactos nestes territórios e nas populações, sobretudo com a submersão de terrenos e de vias públicas pelas respetivas albufeiras, impactos estes que deveriam ser minimizados conforme previa o projeto.
19/06/2017
Projeto de Resolução nº935/XIII/2ª - Sobre a opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde
Em 2009, o Hospital de São Bernardo, em Setúbal, implementou um serviço, de forma inovadora em Portugal, de partos naturais com recurso a imersão na água, comummente designado como parto em meio subaquático ou parto na água.
16/06/2017
Projeto de Resolução nº932/XIII/2ª - Pelo urgente reinício das obras de reabilitação da Escola Secundária do Monte de Caparica
A Escola Secundária do Monte de Caparica, sede do Agrupamento de Escolas de Caparica, é Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP) e serve mais de 2100 alunos, dos quais 43% (quase metade) beneficia de apoio no âmbito da Ação Social Escolar. Esta foi uma das escolas selecionadas para intervenção pela empresa Parque Escolar E.P. 
14/06/2017
Projeto de Resolução nº 930/XIII/2ª - Pela rejeição do CETA - Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá
No dia 15 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) - Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, votação que ficou marcada por uma grande contestação.
12/06/2017
Projeto de Resolução n.º 927/XIII/2ª - Necessidade de dotar o país de uma Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada
A Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), adotada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro, é, como no seu próprio preâmbulo se enuncia, “um instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada num domínio cada vez mais importante da política de ambiente e nuclear para a própria estratégia de desenvolvimento sustentável”.
09/06/2017
Projeto de Resolução nº921/XIII/2ª - Prevenção e combate do cyberbullying
A internet passou a ocupar na vida de muitas pessoas, e das crianças e dos jovens em particular, um espaço muito significativo. Se há vantagens inegáveis na utilização da internet, por exemplo ao nível da pesquisa de múltipla informação para trabalhos escolares (de resto, fomentada pelas próprias escolas), também é importante ter consciência que a internet abriu uma porta para atingir um público bastante alargado que requer cuidados reais, fundamentalmente por parte das crianças e dos jovens. Através das redes sociais, por exemplo, tendo em conta a dimensão do público que é possível atingir, alargou-se espaço para o bullying, que já levou a situações com fins trágicos, como é do conhecimento público.
09/06/2017
Projeto de Resolução nº920/XIII/2ª - Investigação e inovação no setor da agroecologia
A agroecologia caracteriza-se, fundamentalmente, pela gestão de práticas agrícolas com boas práticas ambientais e sociais.
07/06/2017
Projeto de Resolução nº 917/XIII/2ª - Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da Serra da Argemela
A Serra da Argemela situa-se no Distrito de Castelo Branco e abrange as Freguesias de Lavacolhos e Silvares (Concelho do Fundão) e a União de Freguesias de Barco e Coutada (Concelho da Covilhã). Esta Serra apresenta um ecossistema preservado, com alguma diversidade de espécies de flora, sendo que existe olival e locais de cultivo privado e onde a população pratica agricultura de subsistência.
05/06/2017
Projeto de Resolução nº 913/XIII/2ª- Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das Bibliotecas Escolares /Centros de Recursos para os coordenadores do Projeto Eco-escolas.
Um dos grandes desafios que se coloca ao cidadão do século XXI é, sem sombra de dúvidas, a preservação do ambiente, sendo cada vez mais assumida a necessidade de salvaguarda da solidariedade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável.
05/06/2017
Projeto de Resolução nº 911/XIII/2ª - Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado Espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira
A extração e a exploração mineira de urânio é uma atividade de elevado risco, dado o potencial radioativo deste minério. Uma atividade com forte impacto ambiental e na saúde pública, com consequências que perduram por demasiados anos. De difícil controlo, a dispersão da radioatividade subjacente aumenta, substancialmente, com a remoção do minério de urânio do subsolo e consequente exposição à superfície.
05/06/2017
Projeto de Resolução nº 910/XIII/2ª - Diligenciar para erradicar o uso do glifosato
«Carcinogéneo provável para o ser humano» - é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, desde 2015, o pesticida mais usado em Portugal, tendo-se assistindo a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.
05/06/2017
Projeto de Resolução nº 909/XIII/2ª - Revisão da Convenção de Albufeira
A matéria dos recursos-hídricos não é estranha às relações entre Portugal e Espanha, tendo em conta a partilha de rios, que obrigou, ao longo dos tempos, à consensualização de instrumentos bilaterais que permitissem uma gestão não conflituosa desses recursos. Exemplos desses instrumentos são o Tratado de Limites (1864), o Convénio de 1927 e o Convénio de 1964 (que incidiam sobre o Douro e seus afluentes), ou, ainda, o Convénio de 1968 (que regulava os usos dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana e respetivos afluentes).
05/06/2017
Projeto de Resolução nº912/XIII/2ª - Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública
Um dos grandes desafios que se coloca ao cidadão do século XXI é, sem sombra de dúvida, a preservação do ambiente, sendo cada vez mais assumida a necessidade de salvaguarda da equidade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável.
03/05/2017
Projeto de Resolução Nº 607/XIII/2ª - Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa
Uma rede de transportes públicos coletivos eficaz assume uma grande importância como forma de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, que é um direito constitucional, mas também porque representa benefícios ambientais, económicos e sociais que são amplamente reconhecidos.
24/03/2017
Projeto de Resolução N.º 767/XIII/2ª - Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante
As políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos. A implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade, são uma forma de originar injustiças e desigualdades no país.
10/03/2017
Projeto de Resolução Nº 721/XIII/2ª - Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros
As scooters de mobilidade são um equipamento usado por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, uma vez que lhes é muito difícil ou mesmo impossível fazer deslocações a pé.
07/03/2017
Projeto de Resolução nº716/XIII/2ª - Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica
Não obstante, o reconhecimento que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos (na maioria amplamente continuados) de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres.
07/03/2017
Projeto de Resolução nº714/XIII/2ª - Reforço de medidas que combatem a violência doméstica
Não obstante o reconhecimento que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos (na maioria amplamente continuados) de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres.
06/03/2017
Projeto de Resolução nº712 /XIII/2ª - Recomenda que o novo modelo de gestão das áreas protegidas seja definido pela Assembleia da República, com base em proposta do Governo
Já foram vários os modelos de gestão das áreas protegidas ensaiados em Portugal, mas o problema do subfinanciamento da conservação da natureza e da biodiversidade, que sucessivos Governos foram transformando em problema crónico, tem contribuído em muito para a ineficácia da gestão e para o insucesso de vários objetivos a prosseguir.
22/02/2017
Projeto de Resolução Nº 679/XIII - Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra
A Escola Secundária José Falcão, localizada na cidade de Coimbra, é uma escola descendente do antigo Liceu de Coimbra, um dos três primeiros liceus criados em Portugal em 1836.
13/02/2017
Projeto de Resolução nº 665/XIII/2ª - Visa impedir o recurso à energia nuclear
O mundo tem testemunhado os riscos e o perigo real que representa a opção pela energia nuclear. Foram já vários os casos que demonstraram que não se trata de uma tecnologia segura, designadamente através dos acidentes nas centrais nucleares de Three Mile Island (nos EUA, em 1979), Chernobyl (na Ucrânia, em 1986) ou, mais recentemente, Fukushima (no Japão, em 2011).
10/02/2017
Projeto de Resolução nº662/XIII/2ª - Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios
A poluição dos rios nacionais é um grave problema ambiental que não tem merecido a devida atenção por parte dos Governos. No que diz respeito ao Vale do Ave são vários os exemplos da inação por parte das entidades competentes apesar das constantes denúncias e alertas das populações.
16/01/2017
Projeto de Resolução Nº 613/XIII/2ª - Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa
A Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, antiga Escola Secundária de D. José I, tem cerca de 550 alunos e é a escola-sede do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, que integra mais quatro escolas do 1º Ciclo e pré-escolar, situadas nas freguesias do Lumiar e de Santa Clara, no concelho de Lisboa.
16/01/2017
Projetode Resolução nº 612/XIII/2ª - Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos
A sociedade está cada vez mais alerta para o uso de animais para fins científicos. De facto, verifica-se uma crescente preocupação dos cidadãos nacionais face à experimentação animal e uma crescente consciência de que os cidadãos, enquanto financiadores e beneficiários da ciência, devem ter um papel ativo na definição das linhas gerais da mesma.
19/12/2016
Projeto de Resolução nº584/XIII/2ª - Garante o direito à água ao saneamento
A ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, é uma realidade, desde logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida (logo imprescindível e não dispensável) é negócio garantido. 
19/12/2016
Projeto de Resolução nº582/XIII/2ª - Participação pública para a estratégia nacional e para o Plano Ação de Combate ao Desperdício Alimentar
Na passada legislatura, Os Verdes entenderam ser urgente integrar, na agenda parlamentar, a matéria do desperdício alimentar. A verdade é que havendo iniciativas «soltas» na Assembleia da República, que poderiam ter implicações ao nível da gestão eficiente dos alimentos, não existia um olhar integrado do Parlamento sobre este dossiê, como por exemplo os projetos sobre a preferência por produtos alimentares nacionais em cantinas públicas, que Os Verdes também trouxeram de forma pioneira à agenda parlamentar (ver Projeto de Resolução nº 16/XII/1ª).
19/12/2016
Projeto de Resolução nº583/XIII/2ª - Diagnóstico sobre o Desperdício Alimentar em Portugal
Quando falamos de desperdício alimentar, falamos de alimentos destinados ao consumo humano que acabaram por ser inutilizados em quantidade ou em qualidade.
12/12/2016
Projeto de Resolução nº569/XIII/2ª - Garantia inclusiva através da promoção da Língua Gestual
A construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminações e com igualdade de oportunidades para todos tem sido uma das grandes prioridades políticas do PEV, aos mais diversos níveis de intervenção.
12/12/2016
Projeto de Resolução nº568/XIII/2ª - Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da Ria de Aveiro
A Ria de Aveiro, onde desagua o rio Vouga, comporta uma diversidade biológica muito rica, própria dos sistemas estuarinos. Nela, já foram identificadas centenas de espécies de invertebrados bentónicos, incluindo moluscos e artrópodes, e também muitas espécies de peixes e aves.
24/10/2016
Projeto de Resolução nº 528/XIII/2ª - Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana
Independentemente da leitura que se faça sobre os contratos de concessão de direitos para atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, celebrado entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, com incidência sobre o Algarve e a Costa Alentejana, há factos que são inegáveis e que devem ser efetivamente assumido: há aspetos contratuais que não estão a ser cumpridos e as populações, as autarquias e os diversos agentes económicos (de atividades tão relevantes como a agricultura, a pesca ou a cultura de bivalves) não foram «tidos nem achados».
21/10/2016
Projeto de Resolução nº524/XIII - Pela Necessidade de resolução de problemas ambientais e pela suspensão das demolições anunciadas nas Ilhas Barreira
O Parque Natural da Ria Formosa foi criado pelo Decreto-Lei nº 373/87, de 9 de dezembro, pelo reconhecimento da importância deste sistema lagunar de grande dimensão, que abriga uma imensa variedade de fauna e flora, incluindo espécies migratórias, que importa preservar
17/10/2016
Projeto de resolução nº514/XIII/2ª - Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE)
Projeto de resolução nº514/XIII/2ª - Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE)
07/10/2016
Projeto de Resolução N.º 494/XIII/2ª - Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas
Projeto de Resolução N.º 494/XIII/2ª - Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas
26/09/2016
Projeto de Resolução nº483/XIII/2ª - Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais
Projeto de Resolução nº483/XIII/2ª - Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais
19/07/2016
Projeto de Resolução nº439/XIII/1ª. - Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães
Projeto de Resolução nº439/XIII/1ª. - Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães
15/07/2016
Projeto de Resolução nº438/XIII/1ª - Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação
Projeto de Resolução nº438/XIII/1ª - Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação
04/07/2016
Projeto de Resolução nº 414/XIII/1ª - Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na Freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha
Projeto de Resolução nº 414/XIII/1ª - Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na Freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha
20/06/2016
Projeto de Resolução nº 385/XIII/1ª - Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana
Projeto de Resolução nº 385/XIII/1ª - Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana
16/06/2016
Projeto de Resolução Nº 379/XIII/1ª - Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global - CETA
Projeto de Resolução Nº 379/XIII/1ª - Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global - CETA
16/06/2016
Projeto de Resolução Nº 378/XIII/1ª - Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento - TTIP
Projeto de Resolução Nº 378/XIII/1ª - Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento - TTIP
09/06/2016
Projeto de Resolução Nº 371/XIII/1ª - Pela necessária e urgente requalificação da Estrada Nacional 238, no troço que liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere
Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução em que recomenda ao Governo que promova, com urgência, as obras de requalificação da EN 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir a segurança e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que circulam por esta via rodoviária.
19/05/2016
Projeto de Resolução N.º 327/XIII - Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade
O Hospitalar Distrital de Santarém, E.P.E. (HDS), cuja atividade se iniciou em 1985, abrange geograficamente as populações dos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Entroncamento, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém, abarcando no seu conjunto cerca de 200 mil habitantes.
29/04/2016
Projeto de Resolução Nº 284/XIII - Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana (A4)
Os distritos de Vila Real e de Bragança integram o conjunto de distritos que no nosso País apresentam piores indicadores económicos e sociais.
29/04/2016
Projeto de Resolução Nº 282/XIII - Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT)
O processo de implementação da TDT em Portugal iniciou-se numa fase tardia em comparação com outros países da União Europeia, contudo esta migração analógica-digital não teve em consideração a experiência dos países onde a migração se iniciou previamente.
28/04/2016
Projeto de Resolução nº 278/XIII - Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e debeneficiação do IC1 no troço Alcácer do Sal/Grândola

Circular no IC1 constitui um verdadeiro perigo, em particular no troço da EN 120 que liga os concelhos de Alcácer do Sal e Grândola. 
Já apelidado de “estrada da morte”, este troço encontra-se extrema e visivelmente degradado, o que vem representando uma grave ameaça para todos aqueles que ali circulam diariamente (cerca de 9 mil veículos), e amiúde para as populações residentes que têm necessidade de utilizar regularmente aquela via rodoviária.
28/04/2016
Projeto de Resolução nº276/XIII/1ª - Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente
A Lei de Bases do Ambiente de 1987 determinava a elaboração de um livro branco sobre o estado do ambiente, como um instrumento determinante para um conhecimento aprofundado e atualizado sobre as consequências da implementação de medidas e políticas ambientais, prerrogativa fundamental para gerar eficácia à ponderação e escolha de medidas a tomar, nos termos de uma realidade recorrentemente monitorizada.
22/04/2016
Projeto de Resolução Nº 270/XIII - Recomenda ao Governo a reabertura do Centro de Emprego de Moscavide/Sacavém, no concelho de Loures
O anterior Governo PSD/CDS-PP decidiu encerrar o Centro de Emprego de Moscavide, que fazia parte da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e cujas instalações funcionavam em Sacavém, mais precisamente na Rua António Ricardo Rodrigues, no concelho de Loures, o que está a trazer graves consequências para os cidadãos.
21/04/2016
Projeto de Resolução Nº 269/XIII - Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo
O Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. (CHMT) que integra as unidades “Hospital Dr. Manoel Constâncio” de Abrantes, “Hospital Nossa Senhora da Graça” de Tomar e “Hospital Rainha Santa Isabel” de Torres Novas, abrange geograficamente as populações dos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha (distrito de Santarém), prestando influência indireta às populações dos concelhos de Gavião e Ponte de Sôr (distrito de Portalegre) e Vila de Rei (distrito de Castelo Branco), abarcando no seu conjunto mais de 230 mil habitantes.
15/04/2016
Projeto de Resolução 259/XIII sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação
O Programa Nacional de Vacinação (PNV) é um instrumento determinante para garantir melhores padrões e indicadores de saúde e para promover prevenção de doenças e até, em bom rigor, a extinção de doenças. Contribuindo para mais desenvolvimento da nossa sociedade, e para mais eficácia dos próprios serviços de saúde, o que é também inegável é que as vacinas contribuem para uma melhoria substancial da qualidade de vida das populações.
08/04/2016
Projeto de Resolução 242/XIII - Preconiza a interdição do uso do Glifosato
«Carcinogéneo provável para o ser humano» - é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, o pesticida mais usado em Portugal, tendo aqui sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 toneladas e assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.
01/04/2016
Projeto de Resolução 220/XIII - Classificação e valorização das lojas históricas
A Assembleia da República tem a obrigação de conhecer e de não se abstrair das consequências reais que a legislação que produz tem sobre a vida concreta das pessoas individuais e coletivas e também sobre as atividades e o património.
31/03/2016
Projeto de Resolução 210/XIII - Recomenda ao Governo a criação da Área Protegida de Monsanto
O Parque Florestal de Monsanto tem cerca de 1.000 hectares e constitui um verdadeiro pulmão verde da cidade de Lisboa e uma importante estrutura verde para toda a Área Metropolitana de Lisboa. É um espaço fundamental para a conservação da natureza e a defesa da biodiversidade, área natural com condições excecionais para o lazer de milhares de cidadãos, e apresenta condições privilegiadas para atividades de sensibilização e educação ambiental, representando uma estrutura ecológica essencial para o equilíbrio da densa malha urbana metropolitana.
23/03/2016
Projeto de Resolução 191/XIII - Plano Estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro do cólon e reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética
O cancro do Cólon e Reto é, não só, um dos cancros mais frequentes em Portugal em número de novos casos por ano, como também o que causa mais mortes. Na verdade, este tipo de cancro é responsável pela morte de 4 mil portugueses por ano, ou seja, em Portugal morrem por dia 11 pessoas devido ao cancro Retal.
16/02/2016
Projecto de Resolução 157/XIII - Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa
O antigo Liceu Camões, inicialmente designado de Liceu Nacional de Lisboa e posteriormente de Liceu Central, começou por funcionar em 1902 no Palácio da Regaleira, no Largo de São Domingos.
05/02/2016
Projeto de Resolução 147/XIII - Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
A freguesia da Quinta do Conde tem cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário, dispondo apenas da escola secundária Michel Giacometti, com capacidade para 400 alunos e que funciona, há mais de 20 anos, com pavilhões provisórios. Esta insuficiência da rede escolar obriga a que a maioria da população estudantil se tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada), com custos acrescidos de transporte e de tempo despendido em viagens.
05/02/2016
Projeto de Resolução 151/XIII - Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar
S. Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, foi, outrora, uma sede mineira, quando das suas minas era extraída a maior quantidade de carvão ao nível nacional. Após 175 anos de exploração destes recursos, e da mão-de-obra muito mal paga, as minas foram encerradas em março de 1970.
04/02/2016
Projeto de Resolução 140/XIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios
No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 3 e 9/XIII/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que define os procedimentos para a regulamentação da Lei dos Baldios, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
22/01/2016
Projeto de Resolução 109/XIII - Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais
Se tivéssemos que sintetizar a política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP, não faríamos grande esforço para o fazer a reduzir a quatro elementos centrais: primeiro, cortes cegos; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública.
22/01/2016
Projeto de Resolução 110/XIII - Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais
A política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP pode ser sintetizada em quatro pontos: primeiro, cortes cegos; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública.
13/01/2016
Projeto de Resolução 82/XIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro
No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 5 e 10/XIII/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
29/12/2015
Projeto de Resolução 63/XIII - Recomenda ao governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos
Com as politicas e as opções do anterior Governo PSD-CDS, as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos.
02/12/2015
Projeto de Resolução 29/XIII - Recomenda ao governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã
Fez ontem, dia 1 de Dezembro 2015, 6 anos que circulou o último comboio no troço do Ramal da Lousã entre Serpins e Miranda do Corvo, tendo sido posteriormente encerrada a circulação ferroviária no resto da linha, a 3 de Janeiro de 2010.
20/11/2015
Projeto de Resolução 16/XIII - Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
Os transportes públicos coletivos representam um instrumento fundamental para a coesão territorial e assumem-se como importante elemento para a gestão do território, permitindo uma melhor regulação do congestionamento rodoviário, sem que isso signifique grandes investimentos em infraestruturas e com menores consumos de energia.
20/11/2015
Projeto de Resolução 17/XIII - Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa
O anterior Governo PSD-CDS/PP assumiu como objetivo político a privatização de empresas, nomeadamente as empresas de transportes públicos, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as suas reais dificuldades em conviver com tudo o que é público.
17/11/2015
Projeto de Resolução 9/XIII - Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória
A Constituição da República Portuguesa é a Lei fundamental do país, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm que se submeter.
13/11/2015
Projeto de Resolução 6/XIII - Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso
No dia 25 de setembro de 2015, os comboios de passageiros regressaram à Linha do Leste, mas só às sextas-feiras e domingos, com uma oferta de horários reduzida a dois comboios por dia, um de ida e outro de volta, durante um período experimental de seis meses e apenas entre o Entroncamento e Portalegre!
04/11/2015
Projeto de Resolução 3/XIII - Plano Ferroviário Nacional
Os Verdes afirmam reiteradamente que Portugal precisa de um novo paradigma de transportes, tanto ao nível de passageiros como de mercadorias, quer à escala da mobilidade interna como da sua ligação com Espanha e com o resto da Europa.