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Intervenções na Ar (Escritas)
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28/09/2016
Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (DAR-I-6/2ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 28 de setembro de 2016

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, como sabemos, é um pilar do Estado de direito e o acesso à justiça é um direito que a nossa Constituição elege como um direito fundamental.

Perante a situação da justiça em Portugal, que, aliás, já se arrasta há muitos anos e que foi e é marcada, sobretudo, pela morosidade e onde inundam as pendências processuais, exige-se que o Governo assuma, como tarefa fundamental, a construção de um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Logo, exige-se que este Governo não faça o que fez o anterior, porque, perante a necessidade de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e mais próximo dos cidadãos, o Governo PSD/CDS fez exatamente o contrário.

Começou por aumentar as custas judiciais, negando a milhares de cidadãos o acesso à justiça, que é, aliás, obrigação do Governo garantir, e encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos, passando a justiça a ser uma miragem para muitas pessoas — isto para já não falar do que viria a seguir, quando o Governo anterior encerrou dezenas de tribunais sem tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o normal funcionamento dos tribunais e da justiça. E todos nos lembramos do resultado dessa decisão, de fazer entrar em vigor o novo mapa judiciário, sem acautelar o essencial. Todos nos lembramos desse caos nos tribunais e na justiça.

Mais: o Governo anterior veio impor um conjunto de critérios injustos com vista à redução de tribunais em muitas localidades sem ter em conta o meio onde cada um dos tribunais se inseria, as características socioeconómicas e até as acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado foi, naturalmente, o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles que vivem com mais dificuldades económicas.
Por outro lado, o Governo anterior encerrou tribunais e, ao fazê-lo, transferiu o volume processual para outros tribunais, que, na altura, antes da entrada em vigor do novo mapa judiciário, já se encontravam completamente atulhados em processos e, em muitos casos, o Governo anterior nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu. Refiro-me, por exemplo, ao critério do volume processual inferior a 250 processos ou ao critério do tribunal que passa, ou passou, a receber os processos que distam do tribunal de origem de um tempo inferior a uma hora. Portanto, o Governo anterior nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu.

Em síntese, o Governo anterior afastou ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões com mobilidade mais dificultada, e tornou a justiça mais cara, porque agora também é necessário acrescentar os custos com as deslocações.

Ora, é este o cenário que importa inverter. Por isso, acompanhamos as iniciativas que hoje estão em discussão exatamente porque, de uma forma ou de outra, todas elas pretendem reparar as injustiças que, em matéria de acesso à justiça, o Governo anterior acabou por criar aos cidadãos.
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