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Intervenções na Ar (Escritas)
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06/12/2016
Alteração ao Estatuto do Gestor Público (DAR-I-26/2ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 6 de dezembro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que já todos percebemos que esta súbita e repentina preocupação, por parte do PSD e do CDS, relativamente aos gestores públicos é, no mínimo, muito duvidosa. Até diria que não é necessário ser o nobel do «adivinhanço» para perceber as reais intenções do PSD e do CDS nesta matéria — mais do PSD do que do CDS, é verdade.

Percebe-se bem que o que se pretende nada tem a ver com a defesa ou a afirmação do interesse público ao nível do Estatuto dos Gestores Públicos. Não tem nada a ver com os vencimentos, nem com a transparência.

O que se pretende é fazer render o peixe. O que o PSD pretende é continuar a dar corda à novela Caixa Geral de Depósitos, que inventaram.
Enquanto discutíamos o Orçamento do Estado, houve até momentos em que o PSD discutia a Caixa Geral de Depósitos. Houve até momentos em que se pensou que aquilo que estava em discussão não era o Orçamento do Estado para 2017, mas, sim, o Orçamento do Estado da Caixa Geral de Depósitos.
Bem sabemos o que pensa o PSD sobre a recapitalização da Caixa e os esforços que tem vindo a fazer para fragilizar o processo de recapitalização e para fragilizar a própria Caixa Geral de Depósitos. E bem sabemos também a «simpatia» com que o PSD olha para a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos — e este é que é o problema. Nós sabemos isso tudo.

Também sabemos por que chamamos de «repentina e súbita» a preocupação, sobretudo do PSD, em matéria de gestores públicos. Exemplos não faltam.
Ao nível dos vencimentos, já foi aqui falado, por várias vezes, o caso do ex-Secretário de Estado do Governo PSD/CDS, Sérgio Monteiro, no Novo Banco.
E também poderíamos falar dos vencimentos dos administradores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que, de um dia para o outro, triplicaram os seus salários e, ainda por cima, com efeitos retroativos, algo que ainda estamos para compreender. E, agora, podem dizer-nos: «Sim, mas isso foi a comissão de vencimentos». É verdade. Mas também é verdade que, dessa comissão de vencimentos, constituída por três membros, dois deles foram indicados pelo Governo PSD/CDS, a saber, um, pelo Ministro das Finanças e, outro, pelo Ministro da Economia.

Portanto, creio que fica clara a dimensão da responsabilidade do Governo PSD/CDS neste aumento salarial, absolutamente imoral, dos administradores da ANAC, que ainda tem uma outra nuance, já que se fala também de transparência, que é outra preocupação do PSD e do CDS ao nível da transparência dos gestores públicos. É que, hoje, estão muito preocupados com a transparência, mas a verdade é que nomearam gestores públicos, pelo menos para autoridades administrativas independentes, com o parecer negativo da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).
É verdade, Sr. Deputado Hélder Amaral! Sabe muito bem, porque até foi lá reunir com eles!

E, num caso, foi nomeada uma administradora pelo Governo PSD/CDS sem essa nomeação ter passado pela Assembleia da República.
Sr. Deputado, se calhar, ela esteve a tomar um cafezinho consigo, mas à Comissão não foi. Aliás, nós ainda estamos para ver os custos que isto vai trazer.

Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, como o senhor foi o único que esteve com essa administradora, tenho de felicitá-lo por isso.
Remato já, porque a Sr.ª Deputada está muito indignada.

Termino dizendo que Os Verdes não vão dar para este peditório.
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