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Intervenções na Ar (Escritas)
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25/01/2017
Apreciação do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (DAR-I-42/2ª)
Sr. Presidente, Sr. Ministro, pelas intervenções que já aqui foram feitas hoje, neste debate, dá-me ideia que não há ninguém que tenha tanto receio de divergências entre o PS, o PCP, o Bloco e Os Verdes como o PSD.

Não percebo esta necessidade de dizerem que «até podem legitimamente ter divergências, mas, por favor, não as manifestem…» Estranho, Sr. Ministro!
O PSD e o CDS vão ter, de uma vez por todas, de se habituarem a uma coisa: a Assembleia da República deixou de ser uma caixa-de-ressonância do Governo. Paciência, Sr.as e Srs. Deputados!

O Parlamento vale por si, e hoje prova-se isso!

Para além disso, ao falarmos de salário mínimo nacional é importante dizer que, mesmo neste Parlamento, no seu todo, talvez tivéssemos que nos dividir em três grupos: um grupo, o do PSD e do CDS, que, em bom rigor, não são favoráveis ao aumento do salário mínimo nacional, que, em 2013, até declararam que 485 € de salário mínimo nacional era um valor relativamente baixo — vejam bem como como é que interpretavam esse valor!… — e diziam, na altura, em 2013, que não baixariam o salário mínimo nacional. Isto significa que ponderaram baixar o salário mínimo nacional. E porquê? Porque achavam que um aumento do salário mínimo nacional gerava desemprego. É esta a lógica ideológica deste grupo.

Depois, temos um outro grupo, o do PS e do Bloco, que acordou que o salário mínimo nacional em 2017 não iria para além dos 557 €. E temos ainda outro grupo, o de Os Verdes e do PCP, que tem defendido plenamente que, nesta altura, já deveríamos estar a discutir e a acordar o salário mínimo nacional para um mínimo de 600 €. Isto sobre o salário mínimo nacional.

Sobre a TSU, Sr. Ministro, dá-me ideia de que posso afirmar que o PS não é, convictamente, a favor da descida da TSU para as empresas, porque, se o PS fosse a favor dessa descida, evidentemente não teríamos colocado, na posição conjunta assinada com Os Verdes, aquilo que colocámos.
Portanto, dá-me ideia de que, convictamente, os únicos, no País, que são favoráveis à descida da TSU para as empresas são os patrões e a UGT.

Então, Sr. Ministro, talvez valha a pena ponderarmos esta medida. E o que é que o Governo, agora, vem dizer? Vem dizer: «Atenção, porque esta medida transitória, até ao final de 2017, vem beneficiar, em muito, as micro, pequenas e médias empresas». Pois, Sr. Ministro, são as próprias micro, pequenas e médias empresas que vêm dizer que não são as mais beneficiadas e são as próprias que vêm dizer que os mais beneficiados são os grandes grupos económicos, designadamente os call centers, as grandes distribuidoras, os grandes hipermercados. São as próprias micro, pequenas e médias empresas que o vêm dizer!

Então, Sr. Ministro, há aqui uma coisa que, com Os Verdes, não pode ser. Não vamos falar de compensação do aumento do salário mínimo nacional, porque, se falarmos de compensação, ui!, Sr. Ministro, há quanto tempo ela está implementada… De acordo com números da CGTP, se todos os fatores que concorrem para o aumento do salário mínimo nacional tivessem sido sempre aplicados, estaríamos atualmente a discutir um salário mínimo nacional da ordem dos 900 €. Quer compensar mais estes grandes grupos, Sr. Ministro?! Não vale a pena!

Bom, então, o que é que Os Verdes têm a dizer? Queremos falar do apoio às micro, pequenas e médias empresas… Vamos falar disso! Quantas vezes chamámos o Governo para essa matéria, incluindo no último Orçamento do Estado, com propostas que apresentámos?!

Vamos discutir o apoio às micro, pequenas e médias empresas, para dinamizar a economia deste País e gerar mais emprego, Sr. Ministro?! Claro que sim! Linhas de apoio, linhas de crédito, pagamento especial por conta, Sr. Ministro!

Vamos falar de outros custos de produção, designadamente ao nível da energia?! Sim, vamos falar! Vamos apresentar propostas relativamente ao apoio às micro, pequenas e médias empresas! Estamos aqui para arregaçar as mangas e trabalhar nessa matéria.
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