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Intervenções na Ar (Escritas)
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29/11/2017
Apresentação de vários Projetos de Resolução de Os Verdes sobre a matéria dos incêndios florestais - DAR-I-22/3ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As tragédias dos incêndios florestais que decorreram este ano, em 2017, continuam a mobilizar o Parlamento para a adoção de medidas que se impõem, e assim deve ser.

Para o Partido Ecologista «Os Verdes», nesta fase, há questões que se impõem garantir, e uma delas é garantir que se trata da mesma forma as famílias das vítimas e todos os lesados dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Não pode haver discrepância entre o apoio a uns e a outros. O que se impõe, também, é que esses apoios sejam céleres, para que, tanto quanto possível, a vida destas pessoas possa voltar à normalidade — tanto quanto se possa voltar à normalidade nestas circunstâncias.

Impõe-se garantir também que os apoios não esbarrem em processos burocráticos, que, na prática, impedem que esses apoios sejam efetivos. Por exemplo, os agricultores estão a queixar-se recorrentemente que há uma enorme burocracia relativamente à possibilidade de obter apoios que sejam superiores a 5000 €. Não é possível que os processos burocráticos acabem por inviabilizar o acesso a estes apoios.

Importa ainda garantir que os bombeiros não estejam sempre a ser confrontados com falta de meios, com falta de dinheiro para recuperação de material vital, designadamente para o arranjo de carros acidentados ou avariados. É, por isso, fundamental criar mecanismos mais atempados, mais expeditos e mais eficazes no apoio aos bombeiros.

Também importa garantir, de uma vez por todas, que o paradigma da prevenção dos fogos florestais seja efetivamente uma realidade — esta é uma matéria sobre a qual Os Verdes vêm insistindo de há longos anos a esta parte. O grosso do financiamento vai para o combate, mas é fundamental apostar seriamente na prevenção. E, de facto, a prevenção é a melhor forma de ajudar ao combate, para que a dimensão dos fogos florestais não atinja cenários como tem atingido.

Sr.as e Srs. Deputados, neste debate em concreto, o contributo de Os Vedes vai, fundamentalmente, para três questões essenciais. A primeira é que se há coisa que se tornou bastante evidente com a tragédia de Pedrógão Grande foi que a generalidade das pessoas, confrontada com o perigo concreto do avanço do fogo, não sabe como agir para se proteger e salvar. Ficar em casa? Atuar? Como? Fugir? Por onde?

Em rigor, em Portugal, não existe uma cultura do Estado de preparação para a autoproteção, quando perigos desta natureza nos batem à porta. Esta é, com efeito, uma falha que o Estado tem tido para com os cidadãos: não os preparar, informar, formar e orientar sobre como reagir a um perigo, como o de um fogo florestal.

É preciso que fique claro que este conhecimento e esta cultura de proteção pessoal, ou de autoproteção, como lhe queiramos chamar, não implica, de modo nenhum, que o Estado estanque ou diminua os seus dispositivos de intervenção e o seu sistema de proteção civil de auxílio a pessoas e bens, nem sequer, como é evidente, deixe de aplicar as medidas preventivas que se impõem. De modo nenhum.

O que se pretende é que não se continue a colocar as pessoas fora do próprio sistema, procurando que elas não sejam excluídas do paradigma de proteção e que possam estar dotadas de preparação e informação que as possa também ajudar a reagir em situações de risco grave.

Do que se trata é mesmo de ajudar as pessoas a saber reagir. Por isso, Os Verdes propõem lançar um programa com implementação local, regional e nacional, que contenha medidas para dotar as populações de conhecimentos sobre como reagir em caso de fogo florestal e como melhor garantir a autoproteção. Propomos, também, assegurar que o programa de autoproteção seja testado no terreno através de simulacros. E é fundamental, também, envolver na concretização do programa de autoproteção a colaboração de agentes que previnem e combatem os fogos florestais, como bombeiros, guardas florestais, vigilantes da natureza, sapadores florestais, entre outros, e é também preciso solicitar a cooperação dos órgãos de comunicação social para divulgar em massa os conteúdos essenciais do programa de autoproteção.

Um segundo contributo que Os Verdes trazem a este debate prende-se com aquilo que também vem consagrado no relatório produzido pela Comissão Técnica Independente, de resto, em consonância com outros relatórios já produzidos, inclusivamente pela Assembleia da República, a partir de outras circunstâncias dramáticas da realidade dos fogos florestais. A verdade é que estes relatórios apontam uma fragilidade que merece ser tida em conta, que é o facto de a maior parte das ignições que dão origem a fogos florestais terem origem em ações negligentes e acidentais.

Não há dúvidas sobre o facto de haver ignições decorrentes de atos dolosos e de intenção criminosa. De resto, o surgimento de centenas de ignições no mesmo dia torna difícil que não se gerem suspeitas automáticas de fogo posto. Porém, há uma grande percentagem de ignições que, segundo os técnicos, parecem ter mesmo origem em ações humanas negligentes. Chamamos, então, a atenção para o relatório desta Comissão Técnica Independente, na medida em que ele alerta para o facto de as campanhas de sensibilização, que têm existido para prevenir essa negligência, serem demasiado generalistas e, por isso, pouco eficazes, e sugerem, assim, que essas campanhas sejam dedicadas a grupos específicos de população.
De facto, Os Verdes sentem que, para além de ser notório que nos últimos anos se desinvestiu em campanhas de sensibilização, o modelo de campanhas produzido até à data acaba por chegar pouco às pessoas, sem lhes criar uma inquietação suficiente que as leve a relacionar certos atos de risco com as possíveis consequências dramáticas. É por isso que Os Verdes propõem que o Governo garanta que serão empreendidas e testadas no terreno campanhas de sensibilização estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de ignições e direcionadas para diversos grupos apontados como potenciais responsáveis por ignições resultantes de ações negligentes.
Os Verdes propõem também que se assegure que as campanhas de sensibilização e formação sejam realizadas com a colaboração de agentes que, no terreno, previnem os fogos florestais e que se envolva na efetivação dessas campanhas diversas instituições e entidades, nomeadamente escolas, unidades de saúde, empresas de transportes de passageiros e, evidentemente, a comunicação social.

O terceiro contributo que Os Verdes trazem a este debate prende-se com o facto de os fogos florestais terem impactos ambientais bastante graves, não apenas pela libertação excessiva de emissões poluentes e de gases com efeito de estufa mas também pela forma como pode ser afetada a qualidade da água devido a escorrências de componentes químicos, advenientes das zonas ardidas, para os cursos de água. A mesma questão se pode colocar ao nível da poluição de solos, mas, nesta componente, importa também fazer referência à fragilidade que as zonas ardidas adquirem ao nível da reação a fenómenos erosivos, promovendo-se, muitas vezes, riscos de derrocadas, nomeadamente em zonas de maior declive.

Então, com o objetivo de garantir uma intervenção real e consistente, ao nível da prevenção destas vulnerabilidades e riscos provocados e/ou agravados pelos fogos florestais, Os Verdes apresentaram, como as Sr.as e os Srs. Deputados se hão de lembrar, uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2018 que referia a obrigação de, no ano de 2018, o Governo desenvolver um conjunto de medidas de proteção para evitar a erosão dos solos, a contaminação das águas e os riscos de derrocada nas áreas florestais ardidas. Esta proposta de Os Verdes foi aprovada por unanimidade.

Contudo, para que as medidas se concretizem e tenham a eficácia necessária, é fundamental que seja feita uma identificação rigorosa dos locais e dos recursos naturais ameaçados por esta via. O que se impõe é identificar as vulnerabilidades e os riscos existentes em concreto para prevenir incidentes e acidentes. Esta é, portanto, também uma das propostas que Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria ainda de registar aqui o facto de o PSD criticar recorrentemente a intervenção ativa, proativa e insistente que Os Verdes têm tido relativamente à necessidade de criar uma floresta mais resistente e de vincarmos o facto de os povoamentos florestais terem implicação nessa resiliência da floresta. O PSD tem criticado recorrentemente Os Verdes sobre a intervenção e as propostas que têm tido relativamente à necessidade de estancar a monocultura do eucalipto e as manchas imensas de eucalipto que funcionam como verdadeiros rastilhos na nossa floresta.

Mas, entretanto, o PSD apresenta hoje uma iniciativa relativamente à reflorestação das áreas ardidas com espécies de crescimento lento e de apoio a que essa reflorestação seja feita de modo a erradicar a reflorestação com espécies de crescimento rápido. Bem-vindos à sensatez, Sr.as e Srs. Deputados! Mas, sinceramente, não sei se é de acreditar na boa intenção do PSD relativamente a esta matéria, ou se é só para «fazer bonito» quando, na verdade, está mais do que testado e verificado que o eucalipto e as manchas imensas de eucalipto têm implicações nas dimensões dos fogos florestais. E talvez seja de lembrar o facto de o Governo PSD/CDS ter aprovado uma lei, um regime de arborização e rearborização que, pura e simplesmente, liberalizou a plantação de eucalipto. Fica aqui, portanto, feita esta denúncia de incongruência e de falta de coerência do PSD relativamente a estas matérias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo para terminar, o fenómeno das alterações climáticas, como tantas e tantas vezes Os Verdes aqui têm reafirmado, está aí, agravar-se-á e os extremos climáticos mostrarão a sua garra. É fundamental criarmos políticas eficazes para a mitigação deste fenómeno, mas também políticas de adaptação às consequências que as alterações climáticas têm no nosso território. E promover políticas eficazes neste sentido é, sem sombra de dúvida, Sr.as e Srs. Deputados, garantir a segurança da nossa população, do nosso País e dos nossos recursos essenciais e naturais.
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