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Intervenções na Ar (Escritas)
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16/09/2016
Apresentação do Projeto de Lei nº 295/XIII (1.ª) do PEV que procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (DAR-I-2/2ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 16 de setembro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As tentativas de proceder ao ataque à propriedade, à gestão e ao uso comunitário dos baldios não começaram apenas na nossa democracia. Não se estranha por isso que, ao longo dos anos, sempre que essas pretensões ganhavam forma, regressavam à memória os distantes anos 40 do século passado, quando as populações se insurgiram contra a expropriação dos baldios, uma luta, aliás, que Aquilino Ribeiro acabou por imortalizar na sua obra Quando os Lobos Uivam.

De facto, contrariando uma prática de séculos, contra a vontade das populações e com grave prejuízo para as economias locais, o regime fascista acabaria por «desviar» o uso e a fruição dos baldios dos compartes, para passar a ser o Estado a proceder á sua administração. Foi preciso esperar pela Revolução de Abril para que as populações conseguissem recuperar um direito que às populações pertencia, e pertence, e cuja origem se perde no tempo.

Assim, através dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, os baldios foram formalmente devolvidos às populações e ficaram excluídos do comércio jurídico.
A relevância constitucional dos baldios, enquanto propriedade social de bens comunitários com posse e gestão das comunidades, chegaria com a Constituição de 1976. A seguir, portanto, em democracia, voltaram as tentativas com vista a proceder ao ataque aos baldios. E das várias tentativas para desviar o uso e a administração dos baldios pelas comunidades, duas delas acabariam por se consumar, primeiro com a Lei n.º 68/93, que procedeu à revogação dos decretos de 76, e, mais recentemente, com a Lei n.º 72/2014.

De facto, na anterior Legislatura, a então maioria PSD/CDS protagonizou uma substancial alteração à Lei dos Baldios, uma alteração que passou, nomeadamente, por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes, que passou por integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras municipais e, por fim, por abrir a porta à sua entrega aos privados.

Ora, a nosso ver, esta alteração legislativa, da autoria e aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, representa um verdadeiro ataque à propriedade e à gestão comunitária dos baldios, permitindo a sua alienação e a sua privatização.

Assim, em detrimento dos interesses das comunidades locais, esta alteração legislativa veio ao encontro de alguns interesses económicos que já há muito manifestavam o desejo de «deitar a mão» aos baldios e que, depois da lei da eucaliptização do País, também da autoria da maioria PSD/CDS, vinha mesmo a calhar para esses mesmos interesses económicos.

Face a este cenário, Os Verdes consideram que se impõe devolver os baldios às comunidades, aos compartes, nos exatos termos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, não só como forma de reparar uma injustiça mas também porque o regresso a esse quadro legal poderá potenciar um excelente instrumento para o necessário repovoamento do mundo rural e constituir ainda um grande contributo para passarmos a ter a nossa floresta mais organizada e mais limpa de mato, o que ganha uma relevância absolutamente indesmentível no que diz respeito à prevenção de incêndios florestais mas também na redução da dimensão de eventuais incêndios florestais.

Foram estes os motivos que levaram Os Verdes a apresentar uma iniciativa legislativa, discutida em fevereiro deste ano, no sentido de fazer cessar a vigência do decreto-lei que pretendia regulamentar a Lei n.º 72/2014 e são estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar o presente projeto de lei, que visa revogar a Lei n.º 68/93 e a Lei n.º 72/2014, recolocando em vigor os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro.
Termino, saudando os restantes grupos parlamentares que também hoje trazem à discussão iniciativas legislativas sobre os baldios porque estamos em crer que deste conjunto de iniciativas legislativas renascerá um quadro legal capaz de devolver os baldios às populações.
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