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Intervenções na Ar (Escritas)
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13/12/2017
Apresentação do Projeto de Resolução de Os Verdes nº 1180/XIII (3.ª) — Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira - DAR-I-25/3ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» gostaria de saudar todos os peticionários das petições n.os 214/XIII (2.ª) e 273/XIII (2.ª) e dirigir também um cumprimento especial à FNE pela mobilização relativamente a estas petições.
De facto, estas petições incidem fundamentalmente sobre a matéria do descongelamento da progressão na carreira e também sobre as carreiras específicas do pessoal não docente.

Com estas petições, Os Verdes entenderam arrastar para discussão um projeto de resolução que tem como título «Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira».

Como é do conhecimento público, há praticamente uma década que os trabalhadores da função pública estão sob esta máxima terrível do congelamento das carreiras, uma medida profundamente injusta, que foi prometida, ainda por cima, como temporária e que se arrastou, arrastou, arrastou, como é do conhecimento, e essas pessoas são vítimas, efetivamente, dessa medida que foi tomada.

Nesse sentido, uma das grandes batalhas de Os Verdes desde o início da Legislatura é que se proceda ao descongelamento das carreiras, o que é da mais elementar justiça.

Assim, o Orçamento do Estado para 2018, aprovado há pouco tempo pela Assembleia da República, prevê esse descongelamento. Porém, existem carreiras onde o tempo de serviço é, entre outros fatores, determinante para a progressão e para a respetiva valorização remuneratória.
Num primeiro momento, como é também sabido, o Governo procurou que esse tempo de serviço não fosse contabilizado. Contudo, a luta expressiva, designadamente dos professores, obrigou o Governo a gerar um diálogo com as suas estruturas representativas.

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, Os Verdes apresentaram uma proposta concreta que determinava que, para efeitos da progressão na carreira, seria considerado todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores no período de congelamento das respetivas carreiras. Os Verdes apresentaram essa proposta por ser profundamente injusta a intenção e realizar um «apagão» sobre esse tempo de serviço prestado.
A proposta foi, contudo, rejeitada e o grande argumento para a rejeição da proposta de Os Verdes, avançado designadamente pelo PS, e também corroborado pelo Governo, era a intenção de dialogar com os sindicatos em relação a essa questão.

Os Verdes relembram que os sindicatos nunca abdicaram desse diálogo, avançaram até com a possibilidade de essa contagem de tempo de serviço poder ser faseada mas não apagada.

Portanto, neste momento, impõe-se a abertura e a continuação das negociações e desse processo de diálogo com os sindicatos, com vista a encontrar soluções justas para a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

Aquilo que Os Verdes dizem e redizem é que o congelamento foi de uma injustiça brutal, mas é importante que a solução…Como dizia, é importante que a solução, que é o descongelamento, não se transforme, também, numa profunda injustiça.
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