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Intervenções na Ar (Escritas)
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14/12/2017
Apresentação do Projeto de Resolução de Os Verdes nº 1181/XIII (3.ª) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens - DAR-I-26/3ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que visa, mais uma vez, dar um contributo para promover a igualdade salarial entre mulheres e homens.

Os Verdes estão plenamente convictos de que o problema desta desigualdade não reside na falta de legislação. O problema desta desigualdade reside, de facto, num mercado de trabalho que tem características de exploração e de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. E não deixa de ser verdade que as mulheres, muito mais sujeitas, mesmo assim, aos riscos de pobreza, de desemprego, de precariedade e a uma desigualdade social, sofrem essa maior vulnerabilidade pelo facto de poderem ser mães ou de serem mães e de a sociedade partir do princípio, que é, de facto, baseado na realidade, de que ainda são as mulheres quem mais acompanha os seus familiares, designadamente os filhos. São também as mulheres quem, em casa, mais faz o trabalho de casa e o trabalho de acompanhamento familiar.

Portanto, na lógica das entidades patronais, há, de facto, uma grande discrepância, em termos da sua disponibilidade para o trabalho, entre aquilo que o homem pode dar e aquilo que a mulher pode dar.

Trata-se de um problema social e de trabalho, naturalmente, que, na nossa perspetiva, requer que as entidades públicas não fiquem desprovidas de instrumentos no sentido de a procurar alterar. De acordo com a informação mais recente, disponibilizada no Relatório sobre o Progresso de Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional 2016, sobre as remunerações médias mensais da população trabalhadora por conta de outrem a tempo completo, a diferença salarial entre homens e mulheres persistiu, tendo a remuneração média mensal de base das mulheres se situado nos 835 euros e a dos homens nos 990 euros.

Acrescem, ainda, as múltiplas formas de precariedade laboral e também a violação dos direitos de parentalidade e o agravamento das dificuldades de articulação entre a vida familiar e a vida profissional, entre outras questões.

Um estudo da Organização Internacional do Trabalho sobre a desigualdade salarial e a maternidade revela, também, que as mulheres sofrem uma penalização salarial por serem mães, como, de resto já referi, o que levanta preocupações não só em matéria de igualdade de género mas também na baixa taxa de natalidade, um problema com o qual o País se confronta e que tantas vezes temos discutido aqui, na Assembleia da República.
Em resumo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes já têm trazido esta matéria com alguma recorrência à Assembleia da República e hoje o que propomos em concreto é, no fundo, o reforço de alguns mecanismos que já existem.

Propomos, em primeiro lugar, que o Governo assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres por setor de atividade e, dentro destes, para uma maior ou mais efetiva compreensão do fenómeno, por empresa ou organismo.
Propomos, em segundo lugar, que se garanta a criação de campanhas de esclarecimento e de sensibilização sobre a promoção desta igualdade salarial, quer junto das entidades empregadoras quer junto dos cidadãos em geral, para criar uma consciência social mais efetiva.

Propomos, em terceiro lugar e por último, que se concretize um plano de ações inspetivas, com o envolvimento da Autoridade para as Condições do Trabalho, para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho, a partir das quais devem ser elaborados relatórios a tornar públicos e que convém, evidentemente, que a Assembleia da República os conheça em profundidade.
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