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Intervenções na Ar (Escritas)
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15/12/2017
Apresentação do Projeto de Resolução de Os Verdes nº 981/XIII (2.ª) — Pela defesa de um serviço postal público de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT - DAR-I-27/3ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o anterior Governo privatizou os CTT ninguém percebeu o porquê.

E ninguém percebeu, desde logo, porque, para além de prestarem um excelente serviço postal, reconhecido até no plano internacional, os CTT ainda contribuíam todos os anos com receitas para o Estado. Mas o Governo PSD/CDS, não ouvindo ninguém, foi em frente e, agora, os resultados estão à vista de todos. Mas, mais, tal como sucedeu noutros processos de privatização, também o caso dos CTT foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa.

Hoje, só não vê quem não quer, porque a crescente deterioração dos serviços de correio, fruto desta privatização, é perfeitamente notória. Vejamos o que sucedeu depois da privatização: centenas de estações foram encerradas; delapidação do património dos CTT com a venda de vários edifícios importantes; centenas de recetáculos postais retirados da via pública; despedimento de trabalhadores; aumento de vínculos precários; aumento dos percursos de cada giro de distribuição; tempos de espera para atendimento que aumentaram substancialmente; falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais; generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente (recorde-se que existem localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana); entrega do correio a outras empresas em regime de outsourcing. Tudo isto sem ter em conta as necessidades e os direitos das populações e dos trabalhadores.

A par desta degradação do serviço, teremos ainda de somar o aumento das tarifas, que, recorde-se, desde a privatização já subiram mais de 50%. Ou seja, neste momento, e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor e, ao mesmo tempo, os trabalhadores veem as suas condições de trabalho sofrer um grande retrocesso.

Acresce a toda esta situação o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura das estações de correio dos CTT, funcionando nas instalações e com os trabalhadores destes, que são desviados dos balcões dos serviços postais para os balcões dos serviços do banco, o que, naturalmente, aumenta as filas de espera.

Não será, certamente, por acaso que a ANACOM propôs já ao Governo que multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e pelo Convénio de Qualidade. Aliás, basta olhar para os três relatórios da reguladora, referentes aos três anos de privatização, para percebermos em que ponto estamos quando falamos da degradação do serviço postal. Um cenário que nada tem a ver com os CTT, que, enquanto empresa pública, para além de ser rentável, gerando receitas para o Estado, prestava ainda um serviço público de altíssima qualidade.

Se é verdade que, mesmo com o percurso a que assistimos nos últimos anos, os CTT não perderam a sua importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades, também é verdade que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados, tem o seu futuro comprometido, sob pena de ser destruído de forma irreversível.

É este quadro que nos leva à triste constatação que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para o Estado, que se apresenta como lesiva para as populações e que se apresenta como lesiva para os trabalhadores. Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do País, a nível local, regional e nacional, sendo para isso fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do País. Mas isto só é possível quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando o Estado a deter o controlo e a gestão do serviço postal, que é exatamente o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes trazem hoje para discussão.
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