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Intervenções na Ar (Escritas)
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08/04/2016
Apresentação do Projeto de Resolução do PEV – Classificação e valorização das lojas históricas (DAR-I-52/1ª)
Intervenção da deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 8 de abril de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que visa a classificação e a valorização das lojas históricas.

O facto é que já nesta Legislatura, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes receberam em audiência a União de Associações do Comércio e Serviços e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que nos colocaram, de uma forma muito preocupante e muito pragmática, a questão de o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, que mistura o habitacional com o não habitacional, estar a ter consequências concretas no encerramento do pequeno comércio, tendo já gerado uma preocupação grande relativamente a esses efeitos práticos.

O certo é que as pessoas fazem determinados investimentos e, face ao regime jurídico encontrado, torna-se extraordinariamente fácil despejar, denunciar contratos e, portanto, que as pessoas fiquem, se me permitem a expressão, de alguma forma «agarradas», face ao regime jurídico que está em vigor.

Isto é preocupante e Os Verdes entenderam apresentar este projeto de resolução no sentido de que a Assembleia da República faça, na verdade, uma reflexão sobre as consequências práticas que os regimes jurídicos que aqui aprova têm na vida concreta das pessoas, designadamente, neste caso, também no pequeno comércio, que já foi tão atingido pela existência e proliferação de grandes superfícies comerciais, acabando agora este Regime Jurídico do Arrendamento Urbano por ser mais uma peça para atacar esta modalidade de comércio, que, na verdade, é aquela que cria uma verdadeira dinâmica e vida nas nossas cidades e nas nossas localidades, e julgo que ninguém terá, com convicção, a coragem de dizer que se deve promover uma política no sentido de liquidar estas riquezas das nossas cidades.

Mas nessa audiência colocaram-nos também uma questão muito particularizada sobre as lojas históricas. São lojas já bastante antigas nas cidades, de referência, tendo-se tornado mesmo peças históricas, com um verdadeiro interesse turístico e de dinamização dessas localidades. Não são apenas uma referência económica e social — também a têm, designadamente no sentido da criação de postos de trabalho —, mas são também referências a nível cultural, patrimonial e, como já referi, também turístico. São património identitário das cidades e a verdade é que muitas destas lojas históricas estão em risco de encerrar as suas portas por causa do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.

Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento tem de fazer alguma coisa. Aquilo que Os Verdes propõem é que envolvamos também o Governo nesta matéria e as autarquias locais, tendo em conta até a experiência positiva avançada já pela Câmara Municipal de Lisboa, mas que a Assembleia da República assuma um compromisso, o da alteração do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. É que prolongar apenas o regime transitório, Sr.as e Srs. Deputados, não resolve em definitivo o problema e é essa reflexão que Os Verdes gostariam de trazer à Assembleia da República.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esqueci-me há pouco de dizer uma coisa que acho que é absolutamente importante. Estes representantes destas micro e pequenas empresas do comércio e serviços queixam-se que não foram envolvidos, na altura devida, quando se construiu o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Sr.as e Srs. Deputados, quando os interessados não são envolvidos dá nisto, ou seja, corre-se um maior risco de produzir um regime que não vai ao encontro das necessidades não apenas desse comércio e serviços mas também de um todo coletivo, que são as cidades e as sociedades.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, lembramo-nos da discussão da altura e do muito que se disse posteriormente, da convicção que muitos dos Srs. Deputados tinham de que o mercado se autorregula e de que o mercado regula tudo, o que não é verdade. Na área do arrendamento está mais que provado que não é verdade e este comércio e serviços confrontam-se com aumentos exponenciais de renda que os obrigam, pura e simplesmente, a fechar portas.

Sr.as e Srs. Deputados, ou fazemos como a avestruz e metemos a cabeça na areia ou enfrentamos esta realidade, mas a responsabilidade é de todos.

E, Sr.as e Srs. Deputados, não basta, como veio aqui dizer o PSD, não colocar uma unidade comercial mais alargada ao lado de uma loja histórica para que a loja histórica consiga sobreviver. Isto é mascarar completamente o problema e passar completamente ao lado.
Por isso, fazemos um apelo final para a aprovação do projeto de resolução de Os Verdes, que visa a criação de programas de apoio às lojas históricas mas também um compromisso da Assembleia da República, no sentido de revermos, efetivamente, a lei do arrendamento urbano.
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