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Intervenções na Ar (Escritas)
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12/01/2017
Apresentação do projeto de resolução do PEV n.o 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (DAR-I-37/2ª)
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os Verdes, os peticionantes e também a Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico» por nos darem a oportunidade, através desta petição, de discutir um assunto tão importante como é o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement).

O que se pretende com esta petição é que a democracia e a transparência funcionem. O que pretendem os peticionantes é que o CETA seja objeto de uma ampla discussão e que a sua eventual entrada em vigor seja precedida do respetivo processo de ratificação por parte desta Assembleia.
De facto, esta exigência é absolutamente oportuna porque este Plenário apenas discutiu o assunto por duas vezes e por proposta de Os Verdes, a saber, num debate de urgência e numa declaração política. Ora, isto é pouco, muito pouco, face às implicações que estão em jogo com este tratado.
E ao nível da União Europeia, as coisas também não são melhores. De facto, o secretismo e a falta de transparência são as marcas deste processo. Recordo que o CETA começou a ser negociado em 2009, mas só foi tornado público em 2016. Ou seja, a Europa que se diz tão transparente e tão democrática é a mesma Europa que passa sete anos a negociar num secretismo absolutamente assustador mas, ao mesmo tempo, suspeito.
A primeira questão que se coloca nesta matéria é esta: porquê tanto secretismo? E a resposta só pode ser uma: porque o CETA não é bom para os cidadãos, porque, se fosse, não havia razão para o esconder das pessoas.

Mais: este secretismo apenas confirma que o objetivo deste tratado é dar resposta às exigências das multinacionais. E como é que isso se faz? — podemos perguntar. Faz-se com mais liberalização económica e com menos proteção social. Faz-se criando novos mercados e abrindo os serviços públicos, como a educação, a saúde ou a água, ao voraz apetite das multinacionais. Faz-se permitindo às multinacionais processar os Estados, incluindo as autarquias, sobre decisões que possam comprometer as expectativas dos seus lucros. E, processar os Estados, não nos tribunais de cada Estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal como as multinacionais gostam.

Ora, com todos estes jeitos que são feitos às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam fortemente condicionados ou até impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações, porque, em primeiro lugar, seria necessário não perturbar a expectativa de lucro das multinacionais e, só depois, se haveriam de preocupar com as pessoas.
Portanto, o que está em causa com este tratado é saber se nós permitimos que o poder económico se sobreponha ao poder político. Por parte de Os Verdes, não se sobreporá.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Mota Soares, no nosso projeto de resolução defendemos a ratificação por parte da Assembleia e o Sr. Deputado também a defende. Por isso, não percebo a sua última observação.

Sr. Deputado Costa Neves, dizer que houve transparência neste processo só se for sob reserva mental.
Sr.ª Deputada Lara Martinho, sobre o sistema de solução de litígios, apesar de ter um novo nome, ICS, o CETA mantém as piores partes do modelo ISDS (Investor-State Dispute Settlement) e até amplia consideravelmente a sua posição geográfica. Aliás, o parecer da Associação Europeia de Juízes é muito claro quanto a esse propósito.

Seria bom que ouvíssemos o que diz a DECO, que alerta para a necessidade de a Assembleia da República rejeitar o CETA.
Especialistas independentes da ONU instam os Estados a rejeitar o CETA porque irá diluir os padrões ambientais, a segurança alimentar e a proteção na saúde e no trabalho.

Um outro ex-relator especial da ONU alerta para o facto de o CETA proibir os municípios de prosseguirem as suas políticas de contratação pública local como forma de fomentar a economia e o emprego locais.

Portanto, é preciso rejeitar o CETA e impedir que o CETA possa entrar em vigor ainda provisoriamente sem que os Estados se pronunciem e, no que diz respeito a Portugal, sem a Assembleia da República fazer a respetiva ratificação ou rejeitá-la, como Os Verdes pretendem.
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