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Intervenções na Ar (Escritas)
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10/03/2017
Apresentação do Projeto de Resolução do PEV nº 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (DAR-I-62/2ª)
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o reconhecimento de que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos de violência doméstica, na maioria amplamente continuados, continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres.

Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública é, hoje, reconhecido que a violência doméstica é um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada, rejeitando a ideia de que «entre marido e mulher não se mete a colher».
As alterações legislativas que foram sendo produzidas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando o crime de violência doméstica passou a ser crime público.

Não sendo novidade, os dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) confirmam que a grande maioria de vítimas que procuram esta Associação devido ao crime de violência doméstica são do sexo feminino e a larga maioria dos agressores do sexo masculino, sendo que o autor do crime é, sobretudo, o cônjuge, o unido de facto, ou o ex-companheiro da vítima.

Os relatórios de segurança interna confirmam esta realidade: os registos da PSP e da GNR demonstram que o número de suspeitos ou identificados em crime de violência doméstica continua a ser bem superior a 20 000 por ano. Por seu lado, a comunicação social tem dado conta, recorrentemente, de casos concretos de mulheres assassinadas mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às autoridades.
Impõe-se que a designada territorialização da resposta seja efetiva e cada vez mais forte de modo a abranger todo o território nacional e a corresponder a objetivos de prevenção do crime de violência doméstica e dos dramas que dele decorrem.

A proteção e o apoio à vítima são, neste contexto, determinantes. Não há dúvida de que o trabalho em rede e, portanto, coordenado, designadamente entre entidades com responsabilidade na proteção civil, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não-governamentais é fundamental para a obtenção de respostas mais eficazes.

Também a burocracia dos próprios processos de apoio à vítima é relatada como constituindo um obstáculo à procura de apoio.
Uma outra questão que se revela extremamente importante é a do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica pelas próprias forças de segurança. Nesse momento, as vítimas encontram-se numa fase de grande desespero e fragilidade emocional, o que implica que a resposta dos agentes de autoridade seja compreensível, pronta e eficaz.

Para o efeito, não há dúvida, a formação de agentes da GNR e da PSP é um imperativo assim como a privacidade no atendimento, a qual, não existindo, poderá dissuadir a vítima de solicitar a ajuda necessária.

Assim sendo, dotar as esquadras da PSP e os postos da GNR do País de salas de apoio à vítima não é uma questão de menor relevância.
Nesse sentido, Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes vêm, hoje, propor à Assembleia da República uma recomendação ao Governo para que invista no reforço do número de agentes da PSP e da GNR com formação específica para atendimento e apoio às vítimas de violência doméstica, de modo a garantir que todas as esquadras estejam dotadas de agentes de segurança com capacidade e sensibilidade para prestar o auxílio necessário.
Também propomos que se assuma o objetivo de dotar todas as esquadras da PSP e os postos da GNR de salas de apoio a vítima, apresentando para o efeito uma calendarização, a tornar pública, cobrindo todo o território nacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentaram também no Dia Internacional da Mulher um outro pacote de projetos relativos à matéria da violência doméstica,…que esperamos agendar para breve, porque julgamos que esta matéria requer uma discussão continuada e uma apresentação de propostas eficazes.

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