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Intervenções na Ar (Escritas)
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06/05/2016
Apresentação do Projeto de Resolução do PEV nº284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana – A4 (DAR-I-65/1ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 6 de maio de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar as várias comissões de utentes que hoje estão aqui connosco pelo trabalho que têm vindo a desenvolver em defesa do direito das populações, mas também como contributos para o desenvolvimento das respetivas regiões.

Como se sabe, infelizmente, os distritos de Vila Real e de Bragança integram o conjunto de distritos no nosso País que apresentam piores indicadores económicos e sociais.

Segundo os censos de 2011, estes dois distritos perderam quase 30 000 residentes, números que, aliás, se têm vindo a agravar nos últimos anos, fruto das políticas dos vários governos, com destaque para o Governo anterior, o Governo do PSD/CDS.
Falamos de políticas que conduziram ao encerramento de escolas, de centros de saúde, de tribunais, o que levou ao abandono de terras, ao despovoamento do mundo rural, ao aumento do desemprego e também à emigração.

Segundo estudos efetuados no distrito de Bragança, esta região perdeu cerca de 30% dos jovens e a diferença entre o número de óbitos e o de nascimentos quase duplicou de 1996 para 2013.

Ora, inverter este quadro, em distritos do interior, como Vila Real e Bragança, deve, portanto, ser um imperativo nacional e exige-se, assim, que as políticas públicas procurem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre todos os cidadãos.
Neste contexto, a não introdução de portagens em autoestradas foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais existentes.
No entanto, num passado recente, o Governo PSD/CDS — o Sr. Deputado Hélder Amaral está enganado — pôs os pórticos a funcionar,
É verdade! Quem instalou os pórticos foi o antepenúltimo Governo, mas quem os pôs a funcionar foi o Governo do PSD/CDS. Na altura em que o Governo tomou posse, ainda não se pagavam portagens!

Estavam a tempo de as reverter! Não as punham a funcionar! Se era injusto, não as punham a funcionar! Era fácil!
No dia em que o Governo PSD/CDS tomou posse, não se pagava portagens nas ex-SCUT! Ponto final!

E isto não aconteceu apenas no Algarve, mas também na autoestrada transmontana e em outras autoestradas que hoje são também objeto de discussão através de várias iniciativas legislativas.

Sr. Presidente, gostaria de poder continuar a minha intervenção…
Estamos a falar da Via do Infante, da A23, da A24 e da A25.
Vou repetir, porque, se calhar, o Sr. Deputado Manuel Frexes não ouviu: quando o Governo PSD tomou posse não se pagava portagens nas ex-SCUT, foi o anterior Governo que as pôs a funcionar! Ponto final!
Estas vias não deviam ter custos para os utilizadores, porque estão presentes as duas premissas que justificaram a não aplicação de portagens. Por um lado, porque se localizam em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, porque não existem alternativas de oferta ao sistema rodoviário. Portanto, estando estas premissas presentes, nunca estas vias deveriam ser objeto de portagens.

Mas não foi isso que aconteceu, o que veio comprometer ainda mais o direito à mobilidade dos cidadãos, os quais já estavam fragilizados em termos de mobilidade, sobretudo com o encerramento de linhas férreas. Para além disso, a introdução de portagens nestas vias veio ainda contribuir decisivamente para fragilizar a qualidade de vida das populações, sobretudo aquelas com menos recursos, mas também provocar uma forte perda na competitividade destas regiões.

No que diz respeito à autoestrada transmontana, é bom ter presente que, em grande parte, a A4 foi construída em cima do IP4, ficando as populações privadas de uma alternativa à mobilidade rodoviária.

Portanto, nesse sentido, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que deve ser recomendada ao Governo a abolição das portagens na A4 e que o Governo não proceda à instalação de novos pórticos em toda a extensão da autoestrada transmontana.
Já agora, quero acrescentar que Os Verdes acompanham as restantes propostas que hoje estão em discussão, com vista à abolição de portagens na Via do Infante e nas autoestradas do interior.
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