Pesquisa avançada
Início - Grupo Parlamentar - Atual Legislatura - Atividades - Intervenções na Ar (Escritas)
 
 
Intervenções na Ar (Escritas)
Partilhar

|

Imprimir página
13/12/2017
Apresentação do Projeto de Resolução nº 1179/XIII (3.ª) — Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública - DAR-I-25/3ª
Sr. Presidente: É numa perspetiva da escola pública como um centro de educação integral dos indivíduos e na necessidade de um trabalho desenvolvido com esse objetivo que devemos encarar a importância de todos os seus profissionais.

Nesse sentido, Os Verdes, a propósito da petição n.º 256/XIII (2.ª) que é apresentada à Assembleia da República e cujos peticionários aproveito para saudar em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, apresentaram um projeto de resolução que visa, justamente, combater a precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública.

O combate à precariedade é, evidentemente, uma questão que temos de resolver com afinco. Aquilo que deveria ser uma exceção tornou-se uma regra e aquilo que é absolutamente arrepiante é a forma como o Estado ao longo dos tempos foi usando esse mecanismo para prestar os serviços que deve aos cidadãos.

Um exemplo disso mesmo é a generalizada situação contratual precária a que estão sujeitos os técnicos especializados nas escolas. Esses técnicos especializados incluem profissionais tão fundamentais como os psicólogos, os intérpretes de língua gestual, animadores socioculturais e educativos, assistentes sociais, terapeutas da fala, ocupacionais, fisioterapeutas, entre outros.

Alguns desses técnicos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, encontram-se a trabalhar com contrato a prazo há 10 e 20 anos. É um tempo suficientemente esclarecedor da inegável necessidade permanente que asseguram mas para a qual não têm contrato e vínculo adequado. Com efeito, não é possível dizer que estes profissionais estão a garantir necessidades temporárias ou pontuais nas nossas escolas quando nelas são colocados ano após ano. O problema é que são colocados ao abrigo da contratação de escola, que não é, de facto, um instrumento contratual adequado às funções que desempenham.

Esta situação gera, evidentemente, uma enorme insegurança e instabilidade na vida destes profissionais e muitas vezes, é preciso também dizê-lo, são colocados tardiamente no início de cada ano letivo e no final de cada ano letivo é-lhes ditada a situação de desemprego.

Quando, no ano letivo que agora decorre, o Ministério da Educação determinou que as escolas e agrupamentos poderiam reconduzir os técnicos especializados que aí exerciam funções, não abrangeu, contudo, um número muito significativo desses profissionais, designadamente aqueles que foram colocados tardiamente.

Para a grande maioria dos técnicos especializados das escolas a justa resposta relativamente àqueles que correspondem a funções docentes é a de criar um grupo de recrutamento nas áreas que correspondem a essas funções a aplicar em concurso de professores, tal como, de resto, a Assembleia da República já recomendou que se aplicasse aos professores de língua gestual.

Porém, em relação a todos os outros, o Ministério tem responsabilidades no sentido de garantir uma situação profissional estável, tendo em conta aquelas que são as necessidades permanentes das escolas, como referi.

Gostaria apenas de chamar a atenção dos Srs. Deputados relativamente à seguinte questão: por lapso nosso, o projeto de resolução de Os Verdes contem três pontos.

Eu podia optar por fazer agora uma interpelação à Mesa mas não vou fazê-la, apenas queria, para esclarecimento dos Srs. Deputados, dizer que o que conta para efeitos daquilo que estamos a discutir é só o ponto 3 do nosso projeto de resolução. Os pontos 1 e 2 aparecem por lapso.

Daí que peça aos Srs. Deputados que, quando for a hora da votação, tenham em conta essa questão.
Voltar