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Intervenções na Ar (Escritas)
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23/06/2017
Aprovação da nova lei dos baldios - declaração de voto (DAR-I-101/2ª)
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como a nossa história nos mostra, ao longo do tempo, foram várias as tentativas para retirar os baldios aos povos serranos e aos compartes.

A última tentativa que se conhece é aquela que foi protagonizada pelo Governo PSD/CDS, que procedeu a uma alteração à Lei dos Baldios que passou, nomeadamente, por alargar os motivos para os extinguir, dispensando até a decisão judicial, por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes, por integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras municipais, por interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos e por abrir a sua entrega aos privados. Foi este o trabalho do Governo anterior nesta matéria, um verdadeiro ataque à propriedade e gestão comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição preveja, dentro dos setores de propriedade dos meios de produção, os meios de produção comunitários possuídos e geridos pelas comunidades locais.

Portanto, Os Verdes congratulam-se pelo facto de os portugueses, através do voto, permitirem ou criarem as condições para que esta Assembleia possa agora devolver os baldios aos povos serranos e aos compartes e, de certa forma, também, fazerem uma nova aproximação aos nossos preceitos constitucionais.
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