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Intervenções na Ar (Escritas)
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12/06/2017
Combate à precariedade e reforço dos direitos dos trabalhadores (DAR-I-97/2ª)
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a debater várias iniciativas legislativas com vista a combater a precariedade e a reforçar os direitos dos trabalhadores.

Esta é uma matéria que alguns classificam de pantominice, mas, para nós, reveste-se de muita importância, porque, de facto, sobre as mais diversas formas, seja através de contratos a prazo à margem da lei, seja através de contratos de trabalho temporário claramente ilegais, seja através do recurso aos falsos recibos verdes, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade tem vindo a tomar conta da realidade laboral em Portugal, uma realidade que, aliás, ganhou uma nova dimensão com as políticas do Governo PSD/CDS, políticas que contribuíram decisivamente para aumentar o desemprego, que deixaram milhares e milhares de desempregados sem quaisquer apoios sociais e que generalizaram a precariedade.

Assistimos até a uma tentativa de tornar a precariedade a regra das relações laborais. E é por isso que se exige um combate sério contra este grave problema que representa a precariedade no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo a precariedade, também estamos a combater o desemprego.

Acresce ainda que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção.

A precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante e afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.

Mesmo assim, a precariedade tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a exploração de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.

Apesar de tudo, continuamos a assistir, por parte de muitas entidades empregadoras, a uma utilização abusiva dos contratos a termo.
De facto, estes contratos apenas deviam ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias das empresas, mas o que acontece é que, na maioria dos casos, são utlizados para preencher postos de trabalho e funções permanentes.

O mesmo se pode dizer relativamente aos contratos de trabalho temporário. Grande parte destes contratos não se destina a satisfazer necessidades de trabalhos temporários, mas, sim, a dar resposta a funções de natureza permanente.

Desta forma, o trabalhador perde em toda a linha: perde direitos ou não chega sequer a adquiri-los, perde segurança no emprego e perde em termos salariais.

Em bom rigor, os contratos a prazo, assim como os contratos de trabalho temporário que visam satisfazer necessidades permanentes das empresas, não são substancialmente nem contratos a prazo nem contratos de trabalho temporário, são uma fraude, são uma mentira. E também nas relações laborais a mentira, a fraude e o que é falso são conceitos estranhos, que, por isso mesmo, deverão ser combatidos com toda a firmeza.

Os Verdes farão a sua parte: votarão a favor destas iniciativas legislativas.
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