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Intervenções na Ar (Escritas)
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11/05/2018
Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade - DAR-I-84/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 11 de maio de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, em sintonia, aliás, com a disponibilidade já manifestada publicamente, acompanham a proposta de criação de uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade. E acompanhamos esta proposta como acompanharemos outras propostas que, a nosso ver, possam contribuir para esclarecer vários negócios ou contratos que envolvam dinheiros públicos. Fazemo-lo por todos os motivos, mas também por exigências de uma cultura de responsabilidade democrática.

No caso em concreto, importa sobretudo perceber os exatos contornos que envolveram várias negociações que conduziram à situação que continuamos a viver e que colocam os contribuintes a pagar rendas absolutamente abusivas aos produtores de eletricidade.

Importa perceber qual o peso ou o grau de presença do interesse público em várias decisões governativas em torno destas questões, seja nos chamados «contratos de aquisição de energia» (CAE), seja na figura que se lhes seguiu, os chamados «custos de manutenção do equilíbrio contratual» (CMEC).
Mas importa também clarificar ou esclarecer as sucessivas notícias que têm vindo na comunicação social sobre esta matéria e que sugerem relações pouco saudáveis, para não dizer relações de promiscuidade, perigosas e nada recomendáveis, entre o poder económico e o poder político.

Portanto, independentemente da relevância ou da dimensão jurídico-penal que estes casos possam vir a ganhar, o que naturalmente será analisado em sede própria, que são os tribunais e os órgãos de investigação criminal, e porque estamos a falar de relações entre o poder económico e o poder político, Os Verdes também consideram que esta matéria tem toda a relevância para esta Assembleia da República, que tem, por isso, o dever de apurar e escrutinar tudo o que se passou e de o fazer com recurso a todos os instrumentos ou mecanismos ao seu dispor, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista regimental e, portanto, também através de uma comissão parlamentar de inquérito.
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