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16/06/2018
Conclusões do Conselho Nacional do PEV– Setúbal
O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes, reunido hoje, em Setúbal, fez a análise da situação eco-política nacional e internacional e delineou a sua intervenção para os próximos meses. Dos vários assuntos e matérias em análise, salientam-se os seguintes pontos:

O Partido Ecologista O Verdes não pode deixar de destacar a inversão do caminho de degradação da qualidade de vida dos portugueses e de destruição da economia, visíveis através dos indicadores económicos que o País apresenta, que tem sido possível com a atual solução política, para a qual Os Verdes têm dado um inegável contributo.

Contudo, é de realçar que é imprescindível ir mais longe no aprofundamento da reposição dos direitos e dos rendimentos, contrariando alguma resistência que o executivo do Partido Socialista tem demonstrado, nomeadamente na área da legislação laboral, da saúde, da educação e dos transportes.

1. Os Verdes exigem mais respeito pelos professores

Para Os Verdes é inaceitável a posição que o Governo tem vindo a assumir no que diz respeito à contagem do tempo de serviço dos professores, mas também de outras carreiras como os polícias, guardas e funcionários judiciais, recusando cumprir o que ficou estipulado no Orçamento do Estado para 2018, assim como uma resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade, que determina a contagem integral do tempo de serviço em que as progressões nas carreiras estiveram congeladas.

Na próxima segunda-feira inicia-se a greve dos professores às reuniões de avaliação, e o PEV está solidário com esta luta, não aceitando que o Governo decida apagar quase sete anos de serviço a estes trabalhadores, alegando que não há dinheiro, quando a verdade é que para socorrer a banca privada e para as PPP’s nunca faltou dinheiro, tratando-se evidentemente de opções políticas com as quais não podemos concordar.

2.Mais recursos para o combate aos incêndios florestais

Precisamente um ano depois do incêndio de Pedrógão, apesar de algumas alterações e avanços, há ainda muito por fazer, principalmente no que respeita ao reforço de meios e equipamentos de combate aos incêndios, à conclusão do projeto piloto do cadastro simplificado que deveria ser expandido a todo o país, bem como a recuperação das segundas habitações que continua sem apoios.

Reforçamos que todas estas medidas com vista à recuperação das áreas afetadas pelos incêndios de 2017 devem ser implementadas urgentemente, assim como uma mudança ao nível do ordenamento e gestão do território que tem de passar por uma clara aposta na agricultura familiar e por uma floresta resiliente baseada na diversidade de espécies autóctone.

3. Um acordo sobre a legislação laboral que não respeita os trabalhadores

O acordo sobre a legislação laboral estabelecido entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, não responde aos interesses dos trabalhadores, acabando por manter várias normas gravosas e introduzir outras, designadamente a manutenção da caducidade da contratação coletiva, a recusa da reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o facto de não representar um combate sério à precariedade.

Para os Verdes é inaceitável que o período de experiência possa passar de 90 para 180 dias, uma norma que foi considerada inconstitucional, que os contratos de muito curta duração passem de 15 para 35 dias e que se agrave a desregulação dos horários ao manter as adaptabilidades e o banco de horas.

As medidas positivas deste acordo não resolvem os problemas de fundo e este acordo representa, assim, não só um travão, mas um passo atrás na valorização dos trabalhadores.

Os Verdes vão continuar a lutar pelo combate efetivo da precariedade, pelo aumento do Salário Mínimo Nacional e das pensões, pelas 35 horas para todos os trabalhadores, pela valorização das carreiras, e pela reposição da idade da reforma aos 65 anos, medidas fundamentais para o desenvolvimento do País e para a justiça social.

4.Por uma Lei das Finanças Locais mais justa

Os Verdes consideram da maior importância que a Lei das Finanças Locais permita a devida valorização do Poder Local Democrático, mas a proposta apresentada pelo Governo apenas prevê que o novo quadro de financiamento seja integralmente cumprido a partir de 2021, além de representar um recuo relativamente ao financiamento que era necessário.

Importa referir que esta proposta vem materializar a transferência de competências para as autarquias, sobre a qual existe um acordo entre o PS e o PSD que é preocupante, pois representa uma desresponsabilização da Administração Central, em matérias que não devem ser transferidas para as Câmaras, como na área da educação e da saúde, precisamente por serem e deverem continuar a ser sua responsabilidade, além de os recursos não acompanharem as competências transferidas, como tem sucedido.

5.Prospeção de Petróleo: o Governo não pode ignorar a segurança ambiental

É totalmente inadmissível a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo que decidiram dispensar a avaliação de impacto ambiental para a pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur, num claro favorecimento dos interesses económicos das grandes empresas, em detrimento da segurança ambiental, da segurança das pessoas e dos contributos que resultaram da auscultação pública.

Recorde-se que Os Verdes apresentaram uma proposta, na lei do regime de avaliação de impacto ambiental, que introduziu essa avaliação para a fase de pesquisa de petróleo por métodos convencionais que, com esta decisão, foi ignorada.

6.Encerramento de balcões da CGD

A Caixa Geral de Depósitos, o único banco público, prevê encerrar cerca de 70 balcões, a maioria até ao fim deste mês, inserindo-se esta medida no acordo entre o Estado e a Comissão Europeia, como contrapartida pela recapitalização do banco em 2017, quando fecharam 67 balcões.

Os Verdes têm contestado o encerramento de balcões da CGD que, em muitas zonas, vai deixar a população sem qualquer alternativa viável, principalmente as pessoas mais idosas e com mobilidade reduzida.

7- Proposta da Comissão Europeia para o próximo quadro financeiro plurianual (2021-2027)

A proposta da Comissão Europeia para o próximo quadro financeiro plurianual (2021-2027) prevê mais cortes para Portugal, é contrária aos interesses do país e acentua as desigualdades, ao mesmo tempo que há um reforço das verbas para a área da defesa, da indústria militar e das políticas securitárias.

Os Verdes discordam totalmente dos cortes previstos de 7% nas verbas para a Política de Coesão e de 5% nas verbas para a Política Agrícola Comum, estimando-se, desta forma, que os fundos, neste período, sofram um corte de cerca de 2 mil milhões de euros apenas nestas áreas, além de um corte de 3,9% em todos os programas de apoio às regiões ultraperiféricas (POSEI), com claros prejuízos para os Açores e a Madeira.

É igualmente grave que a Comissão Europeia possa avançar com a criação de impostos à escala da União Europeia, o que seria mais um ataque à nossa soberania.

8. Sobre a situação dos refugiados

Os Verdes condenam a proibição da entrada do navio Aquarius com 629 pessoas refugiadas, por parte do governo italiano, e também de Malta, continuando a exigir políticas europeias capazes de dar uma resposta eficaz à situação dramática dos refugiados. É inaceitável que a Europa continue a criar barreiras que incentivam redes clandestinas, recordando o PEV que só este ano já morreram 650 pessoas no Mediterrâneo.

9. Ações e intervenção ecologista

Os Verdes lançaram a 5 de junho, Dia Mundial do Ambiente, no Porto, a campanha nacional “O Clima está em mudança! Toca a Mudar Também!", em torno do problema das alterações climáticas e suas consequências, que se estenderá a todo o País.

O Conselho Nacional continuou a aprofundar os trabalhos preparatórios da 14ª Convenção do Partido Ecologista Os Verdes, que se realizará nos dias 17 e 18 de novembro, em Lisboa, sob o lema “Ação Ecologista - Um Compromisso com o Futuro”.
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