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23/02/2021
COVID-19-Os Verdes Pedem esclarecimentos sobre o Pagamento Suplementar não Atribuído aos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica
O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o tratamento desigual criado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que exclui os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, relativo ao regime de horário acrescido, e sobre o qual o Grupo Parlamentar Os Verdes entende ser necessário obter alguns esclarecimentos.

Pergunta:

Os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica são responsáveis por atividades imprescindíveis na prestação de cuidados de saúde, nomeadamente no combate à pandemia de COVID-19 nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nas áreas de diagnóstico, de terapêutica, de reabilitação e de vigilância epidemiológica, entre outras.

Estes profissionais são responsáveis pela execução de praticamente todos os exames de diagnóstico e terapêutica realizados no sector da saúde e, no contexto concreto da pandemia, desempenham funções diretas nestes cuidados de saúde - urgências, cuidados intensivos e internamentos - estando diariamente escalados nestes serviços para realizar todos os exames que permitem diagnosticar, monitorizar e reavaliar o estado clínico de cada doente, permitindo o melhor tratamento possível.

Contudo, o Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, acaba por não considerar os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, numa altura em que também estes profissionais estão a trabalhar de forma empenhada e a dar o seu melhor no combate e na prevenção da pandemia.

Com efeito, o presente Decreto-Lei estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS.

Porém, o seu Artigo 4.º relativo ao horário acrescido apenas refere os enfermeiros e os assistentes operacionais, nada referindo quanto aos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica que, como já referimos, são profissionais de saúde que desempenham funções essenciais no SNS e que prestam diretamente cuidados de saúde no contexto da COVID-19. Por outro lado, o Artigo 3.º referente à remuneração do trabalho suplementar menciona os prestadores diretos de cuidados de saúde em funções no âmbito do combate à pandemia, sem fazer qualquer diferenciação.

Recorde-se também que, aquando da aprovação e entrada em vigor do disposto no Decreto-Lei n.º 101-B/2020, de 3 de dezembro, que veio atribuir uma compensação aos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19, os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica viram-se obrigados a reivindicar a atribuição da compensação prevista pois estavam omissos.

Desta forma, estaremos perante um tratamento desigual criado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que exclui os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e sobre o qual o Grupo Parlamentar Os Verdes entende ser necessário obter alguns esclarecimentos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a justificação para que os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica não sejam devidamente abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, nomeadamente pelo seu Artigo 4.º relativo ao regime de horário acrescido?

2. Os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica são ou não abrangidos pelo regime referente ao pagamento suplementar, previsto no Artigo 3.º do referido diploma, uma vez que se refere a profissionais de saúde sem qualquer diferenciação?

3. Que medidas concretas o Governo já tomou, ou vai tomar, no sentido de resolver a situação de tratamento desigual que exclui os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica?

4. Para quando se prevê a resolução dessa situação?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
(T: 213 919 642 - TM: 910 836 123 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt www.osverdes.pt )
23 de fevereiro de 2021
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