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Intervenções na Ar (Escritas)
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29/10/2018
Debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019 - DAR-I-18/4ª
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 29 de outubro de 2018

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o PSD e o CDS referiram, por diversas vezes no debate que já aconteceu até agora, que este Orçamento do Estado é eleitoralista porque contém medidas populares, apenas estão a reconhecer que este Orçamento tem incluídas medidas que são, de facto, positivas para as pessoas. Fica-vos bem esse reconhecimento político.

Os Verdes têm orgulho de ter contribuído para que muitas dessas medidas positivas tenham sido incluídas neste Orçamento do Estado, designadamente numa lógica de continuidade daquilo que tem vindo a acontecer nesta Legislatura ao nível da reposição de rendimentos e de mais investimento público em determinados setores que careciam desse crescimento do investimento público.

É nesta senda que o PSD e o CDS andam absolutamente furiosos. Andam furiosos, evidentemente, porque gostavam que as pessoas acreditassem que não havia alternativa à política que vinham a prosseguir na última Legislatura.

Aquilo que queriam mesmo era que ninguém acreditasse que fosse possível prosseguir medidas e políticas diferentes que não massacrassem as pessoas, ao contrário daquilo que os senhores fizeram durante toda a Legislatura e como agora se preparavam para continuar a fazer nesta Legislatura caso os portugueses vos tivessem dado a maioria de Deputados na Assembleia da República, que, felizmente, não deram.

É bom, talvez, conseguir imaginar o que seria um Orçamento do Estado do PSD e do CDS nesta altura, mesmo nesta altura. Seria, naturalmente, um Orçamento da continuidade dos cortes salariais, da continuidade do corte nas pensões, da continuidade no corte das prestações não contributivas e de muitos apoios sociais, da continuidade do enorme aumento de impostos, designadamente ao nível dos rendimentos.

Seria, naturalmente, um Orçamento do Estado marcado e carregado por privatizações e que pugnaria por um fraco investimento público, seria, naturalmente, um Orçamento em que a descida do IRC para as grandes empresas teria uma boa margem no vosso documento, porque a vossa lógica ideológica era essa e estava muito bem marcada.

Por falar em investimento, gostaria de dedicar esta intervenção, maioritariamente, às questões relacionadas com o ambiente.
A verdade é que, com a última governação PSD/CDS, a área do ambiente era aquela que anualmente não escapava aos brutais cortes no investimento público.

O que é fundamental dizer é que os custos da inação de investimento em matéria de ambiente saem-nos muito caros quando depois arcamos com as consequências dessa falta de investimento e com a necessidade de termos de repor ou reabilitar aquilo que ainda é possível repor ou reabilitar. Muitas vezes, a negatividade do investimento é mesmo definitiva.

Por exemplo, no que concerne aos fogos florestais, tivemos lições grandes e mágoas brutais neste País, mas tivemos custos elevadíssimos pelo facto de não se ter investido nesta área ao longo de anos, anos e anos. Apostou-se muito mais no combate do que na prevenção. Por isso, era fundamental, na perspetiva de Os Verdes, inverter um pouco essa lógica e apostar seriamente na prevenção.

Nesse sentido, para além do facto de termos contribuído para estancar a expansão da área de eucalipto, revertendo uma lei hedionda do Governo PSD/CDS — a lei da liberalização do eucalipto —, também consideramos que é fundamental apoiar, estimular, dar incentivos às espécies autóctones, para que tenhamos uma floresta multifuncional, diversificada e, portanto, mais resistente ao drama dos fogos florestais. Na nossa perspetiva, também é fundamental apoiar as operações de limpeza da floresta, designadamente os pequenos proprietários que têm menos condições económicas.

Por outro lado, falar de ambiente é falar de um serviço público — ao nível do Estado, naturalmente — que requer meios humanos para que possa ser prosseguido com sucesso. É nesse sentido que, nesta Legislatura, Os Verdes têm dado grandes contributos, em sede de Orçamento do Estado, para o reforço desses meios humanos, nomeadamente quanto à conservação da natureza. Além disso, temos desígnios nacionais, como, por exemplo, o combate às alterações climáticas, quer ao nível da mitigação, quer ao nível da adaptação.

É fundamental que haja investimento certeiro para determinados setores que vão contribuir para esse desígnio nacional. E a área dos transportes é um bom exemplo disso, porque é preciso mais material circulante, mais pessoal, mais investimento nas infraestruturas, designadamente nas ferroviárias. É determinante e Os Verdes têm trabalho nesse sentido, tal como têm trabalhado no que diz respeito aos custos dos títulos de transporte.
Noutros Orçamento do Estado, batalhámos muito pela reposição do desconto do Passe 4_18 e do passe sub23 e também para que o IVA do passe social pudesse ser deduzido ao nível do IRS.

Agora, todas estas medidas vão coincidir e conviver com uma outra traduzida neste Orçamento do Estado — Os Verdes também batalharam muito por ela e anunciaram-na, aliás, nas jornadas parlamentares — que se prende justamente com a questão do passe social único, que em muito vai beneficiar os utilizadores de transportes públicos.

Os Verdes consideram que, em sede de Orçamento do Estado, seria possível dar mais passos a nível ambiental, como, por exemplo, apostando mais em benefícios fiscais para obras e equipamentos para promover a eficiência energética. Essas medidas, que já estiveram traduzidas em Orçamentos do Estado, e que, depois, foram retiradas, tinham utilidade e incentivo para bons comportamentos ambientais. Era igualmente possível implementar mais medidas para a utilização eficiente da água, para reutilização de águas residuais e de águas pluviais.

Relativamente a um drama com o qual hoje nos confrontamos, que se prende com a questão do plástico e da necessidade de reduzir e retirar plástico do meio natural, Os Verdes têm apresentado inúmeras propostas na Assembleia da República para esse efeito, mas com um contributo concreto por parte do mercado e daquilo que o mercado oferece. Consideramos que não pode o Orçamento do Estado cingir-se a determinadas medidas pouco ou nada eficazes, como, por exemplo, o aumento do preço dos sacos de plástico. Tudo aquilo que sabemos é que não foi a taxa dos sacos de plástico leves que levou à sua redução, mas, sim, a sua retirada do mercado, tendo as grandes superfícies substituído estes por sacos mais grossos, que não são taxados, mas que estas mesmas grandes superfícies vendem aos consumidores como se de uma taxa tratasse. Afinal, trata-se de um negócio que foi transferido para essas grandes superfícies.

Portanto, não vale a pena andar a ludibriar e a encontrar medidas que não têm eficácia prática. O mercado tem de contribuir e tem de responder àquilo que é um desígnio de todos e ninguém pode ficar de fora.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área do ambiente requer investimento, porque quando falamos de ambiente falamos também da qualidade de vida concreta das pessoas e de direitos. Se falamos em reposição de direitos, falamos também, naturalmente, em investimento no ambiente.
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