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Intervenções na Ar (Escritas)
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02/11/2017
Debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018 - DAR-I-15/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 2 de novembro de 2017

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começamos hoje a discutir o Orçamento de Estado para 2018 e, apesar de a discussão estar ainda no início, já todos percebemos motivos do desconforto do PSD e do CDS com este Orçamento.

E percebemos os motivos porque tanto o PSD como o CDS não conseguem esconder o que realmente pretendiam com este Orçamento, que era que ele regressasse às políticas de empobrecimento e de austeridade que marcaram os Orçamentos do Governo anterior, pretendiam que fosse um Orçamento que voltasse a fragilizar as funções sociais do Estado e que os direitos retirados durante aqueles quatro anos não fossem devolvidos.

O que o PSD e o CDS pretendiam era que este Orçamento voltasse a emagrecer os rendimentos das famílias e que não houvesse qualquer reforço dos apoios sociais, que não houvesse qualquer alívio fiscal sobre os rendimentos do trabalho e que o Estado social continuasse a enfraquecer. Portanto, não é de estranhar a forma como o PSD e o CDS olham para este Orçamento.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, pode não agradar a todos, mas a verdade é que há neste Orçamento um esforço para continuar a promover o reequilíbrio dos orçamentos familiares, há a recuperação dos rendimentos das famílias, há a devolução de direitos que PSD e CDS retiraram aos portugueses e há um esforço para continuar a travar o enfraquecimento do Estado social que o Governo anterior impôs ao País.

Isto porque, concorde-se ou não, a verdade é que este Orçamento representa uma continuidade das linhas essenciais iniciadas com o Orçamento de Estado para 2016 e que se está a traduzir na reposição de direitos e na devolução de rendimentos que o Governo PSD/CDS retirou às famílias. Pode ser pouco, pode ser insuficiente, mas a verdade é que este Orçamento vem dar continuidade ao caminho iniciado em 2016, o que Os Verdes consideram absolutamente fundamental e decisivo.

Este Orçamento do Estado, em algumas matérias, está ainda longe do essencial para dar resposta às necessidades do País e dos portugueses também ao nível do reforço da defesa dos valores ambientais, o que significa que Os Verdes vão continuar a trabalhar de forma responsável para dar resposta às necessidades das pessoas e para reforçar a sustentabilidade ambiental, nomeadamente através das nossas propostas em sede de especialidade. Refiro-me, por exemplo, a propostas em torno da mobilidade, de forma a criar mais estímulos para a utilização do transporte público ou até propostas para promover, pela via fiscal, a microprodução de energia.

Mas, apesar disso, este Orçamento do Estado traduz um esforço deliberado para acentuar a inversão das políticas do anterior Governo, que, aliás, ficaram marcadas pelo desprezo com que se olhava para as micro, pequenas e médias empresas, pela absoluta paralisação da nossa atividade económica, pelo avanço assustador do desemprego e, sobretudo, pelo empobrecimento generalizado das famílias. Este esforço na inversão das políticas tem de ser naturalmente sublinhado, mas há matérias que Os Verdes têm de trazer para debate e que têm a ver com a necessidade de se proceder a um forte investimento público, de qualidade, nomeadamente na ferrovia.

Sr. Primeiro-Ministro, a aposta na ferrovia é uma exigência dos dias de hoje, é uma aposta que tem de ser feita, por todos os motivos: não só porque a mobilidade constituiu um direito das populações mas também porque a ferrovia traz vantagens do ponto de vista ambiental, para além de poder potenciar o desenvolvimento de muitas zonas do País, sobretudo as mais desprotegidas.

A pergunta que lhe quero deixar a este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, é em que medida, na perspetiva do Governo, este Orçamento vem dar resposta à necessidade de investir a sério na ferrovia.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, sobre as parcerias público-privadas, o valor inscrito para 2018 nas parcerias público-privadas do setor rodoviário — e refiro-me apenas às PPP do setor rodoviário—, é superior em mais de 40 milhões de euros relativamente ao que estava previsto para o próximo ano, no relatório do Orçamento do Estado para 2017.

Ora, o que nos parece é que é absolutamente imperioso proceder à renegociação das parcerias público-privadas, sobretudo das rodoviárias, de forma a reduzir os elevados encargos que hoje continuam a implicar para os contribuintes.

Sr. Primeiro-Ministro, o que pergunto é se há espaço e disponibilidade por parte do Governo para proceder à renegociação das parcerias público-privadas, nomeadamente as do setor rodoviário.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, sobre os incêndios que devastaram o País e que tiveram consequências de uma gravidade sem paralelo na nossa história, o Sr. Primeiro-Ministro já nos assegurou que haveria dotação orçamental para dar resposta aos problemas causados pelos incêndios, o que forçosamente temos que valorizar, mas é também necessário começar já a implementar medidas estruturais para a nossa floresta, de forma a não só cuidar da nossa floresta mas também, e sobretudo, para evitar tragédias como as que vivemos num passado recente.

Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, interessava que nos dissesse de que forma ou em que medida é que este Orçamento vem responder a esta necessidade de implementar medidas estruturais para a nossa floresta.
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