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Intervenções na Ar (Escritas)
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07/03/2018
Debate da interpelação ao Governo n.º 18/XIII (3.ª) — Sobre atrasos na implementação do PREVPAP — Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública - DAR-I-56/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 7 de março de 2018

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Este Governo assumiu, e a nosso ver bem, o combate à precariedade como uma das suas prioridades em matéria laboral.

Trata-se, aliás, de um compromisso que consta da posição conjunta que o Partido Socialista subscreveu com o Partido Ecologista «Os Verdes» e onde refere expressamente, e cito, «o combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego-inserção para substituição de trabalhadores».

Estamos, portanto, a falar de um combate que se impõe porque, na verdade, seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário, de bolsas, de estágios ou dos falsos recibos verdes, a verdade é que de há uns anos para cá a precariedade procurou tomar conta da realidade laboral do nosso País.

Bem sabemos que esta situação ganhou uma nova dimensão com as políticas e com as opções do Governo anterior, com o Governo PSD/CDS, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Estamos a falar de políticas que procuraram generalizar a precariedade, na tentativa de a tornar a regra nas relações laborais, e é por isso que hoje temos de estranhar esta súbita e repentina preocupação do PSD e do CDS em torno do combate à precariedade laboral. É que, de facto, os senhores, quando estiveram no Governo, não fizeram mais nada do que semear a precariedade.

Aliás, o Sr. Deputado Álvaro Batista perguntava, há pouco, quantos processos estão regularizados desde que o Governo tomou posse, mas a pergunta pode ser feita de outra forma: quantos vínculos precários semeados pelo Governo PSD/CDS é que este Governo já resolveu? A pergunta devia ser feitas nestes termos!

A comparação não pode ser feita entre os processos que já foram resolvidos por este Governo e pelo anterior. Temos é que comparar a multidão que os senhores remeteram à precariedade com aqueles casos que o Governo está a procurar resolver.

Inclusivamente, os senhores votaram contra este processo de regularização, portanto, os senhores não querem regularização, os senhores querem continuar a semear a precariedade. Aliás, isso está na vossa matriz ideológica, nem sei por que há aqui tanta confusão em torno disto, tanto espanto e esta preocupação repentina com o processo de regularização. Os senhores não querem regularização nenhuma, os senhores querem continuar a semear a precariedade. Os factos mostram-no!

É por isso, Sr. Ministro, que se exige um combate sério contra este grave problema que a precariedade representa no nosso País, até porque, como o Sr. Ministro reconhecerá, o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego — como, aliás, se viu durante o Governo PSD/CDS —, o que significa que, combatendo a precariedade, estamos também a combater o desemprego.

Sr. Ministro das Finanças, sobre o PREVPAP encontrámos dois graves problemas neste processo, sendo o primeiro os visíveis atrasos no andamento dos processos relativamente ao calendário que estava previsto, e sobre esta matéria seria importante que o Sr. Ministro não só nos falasse nos motivos que justificaram estes atrasos mas também que nos adiantasse algumas datas para a abertura dos concursos que deviam ter sido abertos em fevereiro.

Um outro problema prende-se com a recusa por parte das comissões de avaliação relativamente às candidaturas apresentadas. De facto, as recusas atravessam vários setores da Administração Pública — saúde, educação, agricultura, ambiente, justiça, programas comunitários e por aí fora — e neste universo enorme de pessoas e de setores há trabalhadores com vínculos precários há mais de 20 anos. Ora, pessoas que trabalham nos organismos anos e anos têm, forçosamente, de dar resposta a necessidades permanentes dos serviços.

Não se compreende como é que, em relação a trabalhadores que são necessários aos serviços de forma permanente durante 10 ou 15 anos, agora se venha a concluir que, afinal, não dão satisfação a necessidades permanentes. Não é aceitável, não faz sentido, não pode ser!

Temos, aliás, conhecimento de bolseiros que estão a trabalhar há 20 anos e que começaram por ter um contrato, a seguir uma bolsa, depois um contrato de prestação de serviços e agora voltaram a ter uma bolsa. Ou seja, depois de 20 anos de trabalho e de toda esta instabilidade, quando o Estado deveria repor a justiça, vem dizer-se que essas pessoas não satisfazem as necessidades permanentes dos serviços.

O mesmo se pode dizer em relação aos trabalhadores dos fundos comunitários, que, de fundo em fundo, vão passando a vida a trabalhar com vínculos precários.

Portanto, Sr. Ministro, era bom que nos dissesse o que está a levar as comissões de avaliação a recusar as candidaturas. Se é um problema burocrático, é preciso resolvê-lo. Se não é um problema burocrático, tem de nos dizer, aqui e hoje, qual é o problema.
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