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Intervenções na Ar (Escritas)
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23/02/2017
Debate da interpelação n.º 8/XIII (2.ª) — Sobre reforma do Estado e acesso aos serviços públicos (DAR-I-55/2ª)
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, quem assistiu ao início deste debate e, portanto, quem ouviu o Sr. Deputado do PSD Hugo Soares, na sua intervenção inicial, ficaria, certamente, confundido ou até mesmo baralhado com o tema da interpelação e até poderia ser levado a pensar que o tema da interpelação ao Governo que o PSD agendou não era sobre serviços públicos mas, sim, sobre conversa fiada. Certamente que muito gente haveria de pensar isso.

Mas, na verdade, ainda que possa não parecer, até porque o PSD nem sequer uma referência fez às dificuldades dos portugueses no acesso aos serviços públicos, o tema é mesmo sobre o acesso dos portugueses aos serviços públicos. E este debate vai, de facto, permitir-nos fazer uma discussão em torno da necessidade de reforçar a qualidade dos serviços públicos, mas também poderá servir para fazermos uma avaliação das consequências das políticas e das opções do Governo PSD/CDS, que ainda hoje se fazem sentir ao nível do acesso aos serviços públicos, porque, hoje, quando falamos do acesso aos serviços públicos é necessário ter presente que o PSD liderou o Governo que mais fragilizou os serviços públicos.

Convém não perder de vista que o PSD liderou o Governo que ficará para a história como o Governo que não conseguiu, sequer, esconder a sua aversão a tudo o que era público. E, por fim, é útil recordar que o PSD liderou um Governo que olhava com desdém para as funções sociais do Estado. Eu não estou, certamente, a dar nenhuma novidade, nem é esse o meu propósito, estou apenas a relembrar alguns elementos cuja referência nos parece oportuna quando falamos do acesso aos serviços públicos.

É verdade que os serviços públicos estão muito fragilizados com falta de pessoas e com falta de meios técnicos, mas também é verdade que a situação foi profundamente agravada com a passagem do Governo PSD/CDS pelos destinos do País.

A responsabilidade do Governo anterior na situação que está criada é muita, sobretudo se tivermos em conta que, entre 2011 e 2015, o Governo PSD/CDS destruiu cerca de 78 000 postos de trabalho na Administração Pública e é também por esse motivo que os serviços públicos estão hoje como estão.

Ora, face a este quadro, Sr. Ministro, impõem-se medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações e que garantam a efetividade do princípio da universalidade destes serviços.

Mas, Sr. Ministro, quando falamos de serviços públicos, também falamos de descentralização e, a nosso ver, qualquer descentralização deve ter em vista a defesa e a valorização da autonomia do poder local sempre na perspetiva de melhorar a resposta às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Mas a descentralização também não pode ser encarada como uma forma de desresponsabilizar o Estado das suas funções, nem pode, sequer, ocorrer porque o Estado não quer ou não consegue dar resposta ao que pretende descentralizar, e o que nos parece é que a entrega da gestão das áreas protegidas às autarquias não ocorre porque será melhor para a preservação das áreas protegidas mas porque os vários governos que nos têm governado não têm tido vontade de olhar para as áreas protegidas com olhos de ver. E, portanto, faz-se o mais fácil: transfere-se para a gestão das autarquias. E, neste caso, até com uma agravante, porque estamos a falar de responsabilidades que as autarquias não podem, nem devem, assumir sob o risco de se perder a natureza unificadora, a visão global nacional que deve estar subjacente às políticas para as áreas protegidas.

Ora, isto em nada contradiz o que Os Verdes defendem, relativamente à necessidade de envolver as autarquias, as associações e até as populações nas decisões sobre a gestão das áreas protegidas. Não, todos devem ser envolvidos nessa gestão, mas daí a transferir a gestão para as autarquias vai uma distância muito grande e, na nossa perspetiva, não vai ser bom para a preservação das áreas protegidas, exatamente porque corremos o risco de perder essa visão global, essa ideia uniforme que deve presidir à gestão das áreas protegidas.

Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: não lhe parece que esta pretensão, indo para diante, faz com que estejamos a perder a visão unificadora, a visão global e nacional que deve estar presente nas políticas para as áreas protegidas?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Como nem o PSD ou o CDS o negam, o Governo anterior procedeu a um desinvestimento nos serviços públicos sem paralelo na nossa história e, naturalmente, esse facto contribuiu de forma decisiva para a diminuição da capacidade de resposta dos serviços públicos. Basta ver como ficou o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Falamos de saúde mas podíamos falar da justiça, com o encerramento de tribunais, ou dos transportes públicos e do desinvestimento que o Governo anterior fez a este nível. Também podíamos falar do grande contributo que o Governo PSD/CDS-PP acabou por dar no acesso aos serviços públicos com a extinção de freguesias ou com o encerramento de escolas por todo o País. Portanto, não podemos, nem devemos, ignorar o grande contributo para a fragilização dos serviços públicos que foi dado pelo Governo PSD/CDS-PP.

Tenho ainda uma pergunta a fazer à Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, que bem sei que não tem tempo mas pode ser que na sua intervenção final nos possa responder.

Sr.ª Ministra, o Governo está a preparar uma medida com o objetivo de simplificar os licenciamentos de grandes empreendimentos turísticos, mas gostaríamos de ter a garantia de que esta medida não vai atropelar ou abreviar as exigências em matérias ambientais.

Não sabemos se não estaremos aqui perante uma filosofia que presidiu também aos projetos PIN (Potencial Interesse Nacional), os projetos de relevante interesse nacional, que mais não visaram do que poupar esses empreendimentos às regras ambientais. Daí o nosso receio e as nossas reservas sobre esta medida para simplificar os licenciamentos de grandes empreendimentos turísticos e gostaríamos de ver esclarecido se, com este propósito, não vamos abreviar as regras ou as exigências em matérias ambientais.
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