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Intervenções na Ar (Escritas)
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09/03/2017
Debate da interpelação n.º 9/XIII (2.ª) — Sobre supervisão bancária (DAR-I-61/2ª)
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a supervisão bancária volta a ser objeto de discussão neste Plenário, volta a estar na atualidade política e no centro das atenções.

A primeira preocupação que Os Verdes querem deixar neste debate é a de que a supervisão bancária já é, há tempo demais, assunto de atualidade e tem vindo à discussão demasiadas vezes.

Ciclicamente temos necessidade de voltar a discutir a supervisão bancária, mas se isto acontece é porque, de facto, a supervisão não está a funcionar e à medida que o tempo vai passando mais visível se torna o rotundo falhanço da supervisão bancária, que não atingiu, de modo algum, os seus propósitos e em várias situações. Falhou no acompanhamento, na fiscalização e também não houve quaisquer sanções às muitas irregularidades detetadas em várias instituições bancárias. Ou seja, face ao que se conhece, podemos dizer que a supervisão bancária se absteve literalmente da utilização dos mecanismos de que dispõe nos termos da lei para acompanhar, fiscalizar e punir. De facto, o desleixo manifestado pelo Banco de Portugal relativamente ao BPN — não sabemos se deliberadamente ou não — repetiu-se, ainda que noutra dimensão, no BCP e antes no BPP e agora também no colapso do BES. E os portugueses não percebem o que se passou e continua a passar para, pelo menos, poderem compreender ou aceitar com alguma razoabilidade o facto de o Estado estar a injetar milhões de euros dos contribuintes nos bancos, quando esses milhões tanta falta fazem para investir na nossa economia e até para fortalecer as políticas sociais e contribuir para que o Estado pudesse dar cumprimento às suas funções sociais.

Portanto, se já não é fácil para os cidadãos aceitarem que o dinheiro dos seus impostos seja canalizado para tapar buracos nos bancos, pior será aceitar esse facto sem compreenderem o que realmente se passou e, principalmente, sem haver responsáveis.

Sr. Ministro, ao que consta, já no final de 2013, o Banco de Portugal terá tido informações sobre a verdadeira situação do BES e do GES e, mesmo assim, do que se conhece, o Banco de Portugal nada fez. Se assim foi, naturalmente que o atual Governador do Banco de Portugal deixa, a nosso ver, de ter quaisquer condições para continuar no exercício do cargo e, portanto, deveria ser afastado da liderança do Banco de Portugal.
Bem sabemos que estamos a falar de factos que ocorreram durante o Governo PSD/CDS que, ainda assim, decidiu reconduzir o atual Governador do Banco de Portugal.

Talvez por isso, quando vemos a posição do PSD nesta matéria, poderíamos ser levados a pensar que está genuinamente preocupado com o sistema financeiro, mas o PSD parece é estar preocupado com a sua própria defesa na decisão de reconduzir o atual Governador do Banco de Portugal.
Seja como for, o que nos parece é que se o Governador se mostra incapaz de afirmar a independência do Banco de Portugal face aos bancos, não tem, portanto, condições para continuar no cargo.

As falhas de supervisão são muitas e graves e têm provocado consequências muito pesadas para os contribuintes, que são, invariavelmente, chamados a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros e das falhas da supervisão e, perante as promessas de ser a última vez, a verdade é que os casos se vão acumulando. Primeiro foi o BPN, depois o BPP e o BANIF e agora o BES.

Ora, o que nos parece é que os casos já são mais do que suficientes para nos levar a refletir sobre a necessidade de o Estado ter um papel muito mais ativo ao nível da propriedade da banca. E se é verdade que a propriedade pública da banca pode não resolver todos os problemas do sistema financeiro português, também é verdade que esse facto seria absolutamente decisivo para resolver estes problemas, para evitar que, no futuro, outros problemas venham a ocorrer e, sobretudo, para colocar a banca ao serviço da nossa economia, ao serviço dos portugueses e do desenvolvimento do País.

Basta, aliás, assistir ao à-vontade com que a banca privada gere o dinheiro dos portugueses para proveito dos grandes acionistas para percebermos a necessidade de o Estado reforçar o seu papel no sistema financeiro português ao nível da propriedade da banca.

Sr. Ministro, sabemos que o Governo está preocupado com a estabilização do sistema financeiro português e que tem, aliás, trabalhado nesse sentido. Mas, face a tudo o que se passou, sobretudo com o colapso do BES e do GES, resta saber se a manutenção do atual Governador do Banco de Portugal faz parte da solução ou se faz parte do problema. A dúvida é saber se a manutenção do atual Governador do Banco de Portugal representa um contributo para a desejável estabilização do sistema financeiro, ou se, pelo contrário, a sua manutenção constitui um fator de perturbação neste propósito de estabilização do sistema financeiro.

Sr. Ministro, a pergunta que tenho para lhe colocar não tem a ver com este assunto, tem a ver com um assunto que foi, aliás, objeto da sua intervenção inicial e é sobre a proposta do Governo para, não diria criar um novo modelo, reformular a regulação e a supervisão bancárias, que, aliás, constava do Programa do Governo.

O Sr. Ministro já teve oportunidade hoje de nos dar uma ideia sobre as linhas gerais de um novo figurino sobre a fiscalização à banca e agora interessava saber para quando. Quando é que o Sr. Ministro acha que o Governo terá condições para colocar essas propostas à discussão, para que elas possam ver a luz do dia? Quando é que vamos discutir as propostas, em que o Governo está a trabalhar, no sentido de reformular a regulação e a supervisão bancárias?
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