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Intervenções na Ar (Escritas)
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01/03/2017
Debate de atualidade, da iniciativa dos Grupos Parlamentares de Os Verdes, do PS e do BE, sobre offshore (DAR-I-57/2ª)
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de vários episódios, alguns deles, aliás, contraditórios, que surgiram nos últimos dias, estamos hoje diante de uma conclusão que os factos não podem negar.

O leve fechar de olhos do Governo PSD/CDS nas transferências financeiras para paraísos fiscais é de uma gravidade sem precedentes e assume a natureza de um verdadeiro escândalo nacional, um escândalo fiscal, que deveria, aliás, envergonhar os responsáveis. Mas também, mais uma vez, este caso vem dar razão às forças políticas, como o Partido Ecologista «Os Verdes», que há muito defendem a necessidade de tomar medidas para combater estas práticas e estas políticas que continuam a favorecer quem pretende fugir às suas obrigações fiscais.

Ninguém compreende, os portugueses não compreendem, aqueles que pagam impostos não entendem, as famílias, que durante cinco anos foram sujeitas a um verdadeiro massacre fiscal, não percebem, como é possível que um governo não tenha controlo sobre o cumprimento das obrigações fiscais, que não queira saber se havia impostos a cobrar, que não esteja preocupado com o montante de receitas fiscais que a transferência de 10 000 milhões de euros para paraísos fiscais representaria para o nosso País.

Mas este caso vem, antes de mais, mostrar que a denúncia que o Partido Ecologista «Os Verdes» fez ao Governo PSD/CDS era mais do que justa. O Governo anterior estava, ou esteve, ao serviço dos grandes grupos económicos, enquanto carregava, em força, na carga fiscal sobre quem trabalha,… com aumentos brutais nos impostos dos rendimentos do trabalho, com cortes inaceitáveis nos salários e nas pensões e em tudo o resto que nós sabemos.

Hoje, perguntamos: como é possível que um governo feche os olhos a transferências de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais, lance hipotecas e despeje famílias por pequenas dívidas fiscais?! A resposta só pode ser uma: o Governo PSD/CDS não escondeu a fatia ideológica que norteou as suas opções e as suas políticas.

Sobre o caso que trazemos hoje para discussão, importa relembrar que no último debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro aqui, no Plenário, Os Verdes afirmaram que sobre esta matéria era preciso apurar responsabilidades diversas e também responsabilidades políticas.

De imediato se ouviu, por parte do PSD e do CDS, dizer que não havia responsabilidades políticas a assumir, que o PSD e o CDS não assumiriam quaisquer responsabilidades, mas, afinal, o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio acabou por assumir essas responsabilidades. É pouco, muito pouco. É preciso que os partidos que compunham o Governo anterior venham a assumir as responsabilidades políticas sobre o que se passou.

Mas este caso, este leve fechar de olhos, por parte do Governo PSD/CDS, fez ainda cair por terra a propaganda descarada que o PSD e o CDS faziam no que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais.

Afinal, quando se autointitulavam «Governo do contribuinte», não faltaram à verdade, só não disseram quem eram os contribuintes que protegiam,…mas nós já sabíamos e, na altura, fizemos a respetiva denúncia.

Hoje, fica claro para todos que o Governo PSD/CDS fez uma obra que deve envergonhar os seus autores: ao mesmo tempo que castigava os portugueses com impostos, com cortes salariais, com cortes nas pensões e cortes nas políticas sociais, que dizia não ter dinheiro para aumentar as reformas e para os desempregados, o Governo PSD/CDS fechava literalmente os olhos às transferências financeiras de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais.

Assim, não deveria valer, mas, infelizmente, foi o que aconteceu: uns viveram em paraísos fiscais e a generalidade dos portugueses viveu um verdadeiro inferno fiscal.

Para Os Verdes, os paraísos fiscais têm vindo a contribuir, de forma muito sentida, para a imoralidade e a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. Mas, para além desta injustiça e desta imoralidade fiscal que estão associadas aos paraísos fiscais, eles foram, também, o palco de alguns dos acontecimentos da crise que se instalou, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala.

Por outro lado, nos estudos, os especialistas apontam para uma concentração de 26% da riqueza mundial nos paraísos fiscais. E o pior é que estas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e, até, o negócio do armamento.
Mas, pior, esta verdadeira economia de casino é inseparável do aumento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo.

Por cá, sempre se lembrarão os processos escandalosos do BCP (Banco Comercial Português), do BPP (Banco Privado Português) ou do BPN (Banco Português de Negócios), que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses.

Os Verdes consideram imperioso caminhar no sentido de eliminar os paraísos fiscais como forma de ajudar, também, a credibilizar o nosso sistema fiscal. Na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser olhados como um elemento estranho à nossa democracia. É profundamente injusto um sistema onde uns convivem em paraísos fiscais e outros num verdadeiro inferno fiscal.
Este caso do fechar de olhos do Governo anterior à transferência de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais não deveria levar, apenas, o PSD e o CDS a assumirem as responsabilidades políticas sobre o que se passou mas também esta Assembleia a pensar na necessidade de acabar, de uma vez por todas, com os paraísos fiscais.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro ligar, saudá-lo pelo facto de, com este Governo, ter regressado a publicação das listas com as transferências para os offshore, porque foi preciso que o Governo PSD/CDS se fosse embora para que a publicação dessas listas regressassem.
Gostaria ainda de dizer que, já agora, na nossa perspetiva, nos parece injusto um sistema fiscal onde uns vivam em paraísos fiscais e outros em infernos fiscais. Parece-nos que não faz sentido que, hoje, haja lugares no mundo onde a justiça não entre, onde o poder judicial fique à porta e onde os governos finjam que nada têm a ver com o assunto e que nada podem fazer. Bem sei que o Governo português sozinho não poderá fazer nada, mas acho que o Governo português poderia, tanto ao nível da União Europeia como nas outras organizações internacionais de que faz parte, lutar para acabar com os paraísos fiscais.

Sr. Secretário de Estado, sobre o assunto que está hoje em discussão, o que podemos concluir é que durante o Governo PSD/CDS foi o reinado dos paraísos fiscais. Ou seja, durante o período do Governo PSD/CDS houve ocultação de informação, houve violação do dever de publicação dos dados. O não ter havido escrutínio dos movimentos para offshore, o não ter havido divulgação das transferências milionárias para offshore foi mais do que um paraíso fiscal, foi um regabofe fiscal. E, portanto, podemos estar a discutir se foi, ou não, deliberado, mas a verdade é que isso aconteceu. Era uma espécie de «transfiram que o Governo finge que não vê», ou de «transfiram que o Governo fecha os olhos».

Sr. Secretário de Estado, dada a experiência que tem na matéria, considerando que não houve aqui nenhum problema, que não houve um «Citius» informático como houve ao nível da justiça e tendo, aliás, a Autoridade Tributária efetuado, em devido tempo, quer o tratamento e o acompanhamento inspetivo que lhe competia quer a preparação dos elementos necessários à efetiva divulgação pública dos elementos em causa, a única conclusão possível, a nosso ver, é dizer-se que só não houve publicação desses dados porque o Governo não quis, porque o Governo PSD/CDS não quis que houvesse essa publicação. Por isso, pergunta se o Sr. Secretário de Estado nos acompanha na leitura que fazemos.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que me parece ter havido aqui muito pouco entusiasmo por parte do PSD e do CDS na defesa do indefensável.

Houve muito pouco entusiasmo, mas foram ligeiros a acusar. Aliás, só faltou ao Sr. Deputado Duarte Pacheco dizer que a culpa pelo facto de o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, não ter procedido à publicação das transferências para os offshore foi dos partidos que agendaram este debate, porque, de resto, foram culpados de tudo.

O PSD ainda veio dizer que os partidos que agendaram o debate estão a tirar conclusões precipitadas, antes das audições, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco afirmou, com toda a certeza do mundo, que não há fuga fiscal. Então, quem é que está a tirar conclusões precipitadas, Sr. Deputado?! Não são os partidos à esquerda!

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles diz que estamos habituados a encobrir responsabilidades. Não, Sr.ª Deputada! Aquilo a que não estamos habituados é a que o CDS, num dia, diga que não há quaisquer responsabilidades políticas a assumir e, no dia seguinte, o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, diga que assume a responsabilidade política…e até se demita de todos os cargos que ocupa no CDS. Nós não estamos habituados a isso!

Portanto, creio que, chamando-lhe demagogia ou não, factos são factos…e o que é verdade é que o Governo do PSD e do CDS fechou os olhos às transferências milionárias, protegendo os grandes grupos económicos.

Estamos a falar da transferência de 10 000 milhões de euros para paraísos fiscais, não estamos a falar dos trocos que iam buscar às reformas e aos cortes nos salários e do que vocês diziam que não havia para pagar aos desempregados. Estamos a falar de 10 000 milhões de euros!
O Governo fechava os olhos aos grandes grupos económicos, às transferências, mas estava sempre atento até para deixar famílias sem casa, por pequenas dívidas fiscais. Este é que é o ponto! Tudo o resto é conversa. Aliás, é a conversa que continuamos a ouvir do PSD e do CDS…e é aquela que os portugueses continuam a suportar em consequência das políticas que sustentavam essa conversa.

Ainda bem que este debate foi agendado, pois pudemos perceber que houve irresponsabilidades graves do Governo anterior, do PSD e do CDS, e estamos ainda à espera que as venham assumir.
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