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Intervenções na Ar (Escritas)
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19/07/2017
Debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a privatização da PT, situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista (DAR-I-109/2ª)
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A venda da PT Portugal ao fundo francês Altice pode ter sido um bom negócio para os seus acionistas. Certamente que foi.

Mas, como na altura afirmámos e que hoje, mais do que nunca, se torna evidente, representou uma decisão muito negativa para o nosso País, para o interesse nacional e para os trabalhadores da PT.

E, como, na altura, também afirmámos e que hoje, mais do que nunca, se torna evidente, tratou-se de uma decisão que colocou seriamente em causa o próprio futuro desta grande empresa.

Recorde-se que todo este processo se iniciou em 1994, com um Governo do PSD/Cavaco Silva a proceder à privatização desta empresa estratégica para o nosso País e que teve ainda como momento alto, em 2011, a alienação da golden share que o Estado detinha. Um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional.

Depois, viria ainda o conturbado processo de fusão com a brasileira Oi e operações de gestão danosa, das quais o financiamento da Rioforte, do Grupo Espírito Santo, é apenas um exemplo.

Ora, perante este quadro, o que se exigia do Governo PSD/CDS era que impedisse a venda da PT e desse início a um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do desenvolvimento do País e dos interesses dos portugueses. E motivos para impedir a venda não faltavam, desde logo a flagrante violação e rutura do acordo empresarial de fusão da PT com a Oi.

Para além disso, o Estado era acionista da PT, mas mesmo que o não fosse, o Governo de então, em nome e na defesa do interesse público, devia ter assumido todas as diligências para defender a PT e protegê-la de interesses estranhos aos interesses do nosso País.

Sucede que o Governo PSD/CDS, ignorando literalmente o interesse público, acabou por se reduzir a um simples espectador, como, de resto, convém aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. E é isto que importa impedir desta vez. O Governo não pode fazer o que fizeram outros governos no passado; não pode reduzir-se a um mero espectador face às chantagens e às manobras da Altice.

O Governo não pode fingir que nada se passa quando a Altice pretende despedir cerca de 3000 trabalhadores ou remover direitos dos trabalhadores pré-reformados e reformados. O Governo tem de fazer uso de todos os meios ao seu alcance para exigir da Altice não só o respeito pelas leis laborais e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, mas também com as obrigações de serviço público que tem no País e que não podem passar pela destruição da PT que, recorde-se, foi já a maior empresa nacional.

É necessário travar a arrogância da Altice no que diz respeito aos atropelos e ataques aos direitos dos trabalhadores e lembrar à Altice que não está acima das leis.

Os relatos que nos chegam são mais do que preocupantes e absolutamente inadmissíveis.

Os trabalhadores falam de terrorismo psicológico, desvalorizações profissionais num ambiente de medo e práticas de assédio, deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem atribuição de funções, com o claro propósito de forçar os trabalhadores a rescindir os respetivos contratos.
Mas o Governo tem ainda de estar atento às intenções da Altice no que diz respeito à compra do Grupo Media Capital e à criação de um banco. Estes negócios, a concretizarem-se, representarão mais um passo na assustadora tendência de domínio da nossa economia e o controlo dos meios de comunicação pelos grandes grupos económicos e financeiros.

De facto, a PT/Altice, que já detém o controlo da rede de televisão digital terrestre e que já domina a maior operadora de cabo no nosso País, assumiria assim todo o controlo, desde a produção à emissão e distribuição, numa concentração nunca vista no nosso País ao nível do setor da televisão. E isto, no mínimo, é muito pouco saudável para uma democracia e para um Estado de direito democrático.

É por isso que Os Verdes consideram que é absolutamente necessário impedir esta pretensão megalómana de domínio da comunicação social pela Altice.

É necessário impedir a destruição de uma empresa com a dimensão da PT, uma empresa estratégica para o País, que assegura milhares e milhares de postos de trabalho.

É imperioso lembrar à Altice que, em Portugal, as multinacionais e os grandes grupos económicos, por maiores que sejam e por mais dinheiro e poder que possam ostentar, também estão sujeitos ao cumprimento das leis.

A Altice tem de respeitar as leis e os direitos de quem trabalha e o Estado tem o dever de garantir o cumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

É, portanto, necessária uma firme oposição às pretensões da Altice e procurar caminhos que garantam a PT como uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público…

Como dizia, é necessária uma firme oposição às pretensões da Altice e procurar caminhos que garantam a PT como uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público, a única forma de assegurar que o setor das telecomunicações esteja ao serviço do desenvolvimento do País e do interesse dos portugueses.
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