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Intervenções na Ar (Escritas)
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12/06/2017
Debate de atualidade sobre a retirada de três territórios da lista negra de offshore (DAR-I-97/2ª)
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos offshore volta a ser tema de debate neste Plenário.
Como certamente todos estarão lembrados, ainda há pouco tempo, em finais de fevereiro, inícios de março, esta Assembleia discutiu este assunto e, dessa vez, motivado pelo facto de o Governo PSD/CDS ter fechado os olhos a transferências de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais.

Como na altura dissemos, ainda hoje ninguém compreende, os portugueses não compreendem, aqueles que pagam impostos não entendem, as famílias, que durante cinco anos foram sujeitas a um verdadeiro massacre fiscal, não percebem, ainda hoje, como é que foi possível que um Governo não tenha tido o controlo sobre o cumprimento de obrigações fiscais; que não quisesse saber se havia impostos a cobrar; que não estivesse preocupado com o montante de receitas fiscais que a transferência de 10 000 milhões de euros para paraísos fiscais representaria para o nosso País.

Essa situação aconteceu com o Governo PSD/CDS, que, recorde-se, ao mesmo tempo que fechava os olhos a transferências de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais, lançava hipotecas e despejava famílias das suas casas por pequenas dívidas fiscais.
Aliás, foi preciso que o Governo PSD/CDS fosse embora para que a publicação das listas com as transferências para os paraísos fiscais regressasse ao nosso convívio, e ainda bem. Ainda bem que o Governo PSD/CDS foi embora e ainda bem que as publicações regressaram.

E hoje voltamos ao assunto porque o Governo removeu três territórios da lista negra dos paraísos fiscais. Os Verdes também consideram que o Governo deve explicar a esta Assembleia e, sobretudo, aos portugueses, os motivos desta decisão, desde logo porque, com essa decisão, os bancos deixam de estar obrigados a comunicar à Autoridade Tributária as transferências financeiras para esses mesmos territórios e a transparência fiscal e o combate à evasão fiscal têm de estar presentes na conduta deste Governo.

Portanto, importa perceber o que aconteceu para que esses três territórios deixassem de pertencer à lista negra dos paraísos fiscais, porque, a nosso ver, o que se impõe é acabar com os paraísos fiscais, mas acabar com eles não é decorá-los para fingir que já não são paraísos fiscais, até porque os paraísos fiscais têm vindo a contribuir para a imoralidade e a injustiça fiscal que está instalada no nosso País.

E o pior é que estas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga ou até mesmo o negócio do armamento.

Acresce, ainda, que esta verdadeira «economia de casino» é inseparável do aumento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade de um modelo económico que se instalou no nosso planeta.

Por isso, Os Verdes consideram que é preciso eliminar os paraísos fiscais como forma de contribuir, também, para credibilizar o sistema fiscal, porque parece-nos profundamente injusto um sistema onde uns podem viver em paraísos fiscais e outros tenham de viver num verdadeiro inferno fiscal.
Além disso, parece-nos que não faz sentido que hoje continue a haver lugares no mundo onde a justiça não entra, onde o poder judicial fica à porta e onde os governos finjam que nada têm a ver com o assunto e que nada podem fazer.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, voltando à decisão do Governo de remover três territórios da lista negra dos paraísos fiscais, creio que seria importante que o Governo nos dissesse se a lei foi respeitada nessa decisão, se os critérios para a remoção desses territórios da lista negra estão ou não presentes nesta decisão e se houve ou não parecer da Autoridade Tributária.

O que queremos saber não é se pode ou não ser obrigatório, não é isso que está em causa, mas é também para percebermos quando é que o PSD fala verdade. Porque se o PSD, num dia diz que não houve parecer da Autoridade Tributária e hoje já disse aqui que houve parecer, mas que foi negativo, importa saber se o PSD está a falar verdade, se houve ou não houve parecer. Um dia não houve parecer, no dia a seguir…

Mas mais: também interessava saber se o PSD fala verdade quando, por exemplo, segundo o que a imprensa diz, pela voz do Sr. Deputado Leitão Amaro, afirma que o Banco de Portugal achou que não havia condições para retirar esses territórios da lista negra dos paraísos fiscais. Sr. Secretário de Estado, o Banco de Portugal emitiu algum parecer em sentido contrário à decisão do Governo?

Creio que era interessante saber se o Governo está na posse de algum parecer do Banco de Portugal onde essa instituição se oponha à decisão que foi tomada pelo Governo de retirar os três territórios da lista negra dos paraísos fiscais ou, então, é o PSD que está a faltar à verdade.
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