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Intervenções na Ar (Escritas)
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16/03/2018
Debate de atualidade sobre equidade e competitividade na tributação das empresas - DAR-I-61/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 16 de março de 2018

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Recentemente, os portugueses foram confrontados com um verdadeiro escândalo fiscal, com uma imoralidade que não pode ser aceitável num Estado de direito democrático. A EDP, a mais lucrativa empresa no nosso País, teve, em 2017, uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de uns meros 0,7%.

Estamos, portanto, a falar de um nível efetivo de tributação, incomparavelmente inferior àquilo que pagam as micro, pequenas e médias empresas e infinitamente inferior às taxas que a generalidade das famílias portuguesas pagam em sede de IRS.

Ora, os portugueses não entendem, ninguém consegue perceber como é que uma empresa como a EDP que apresenta lucros acima dos 1,5 mil milhões de euros, que distribui aos seus acionistas 690 milhões de euros em dividendos num só ano pague uma taxa de uns míseros 0,7%! É uma vergonha.
E se é verdade que Os Verdes consideram que é preciso acabar, de uma vez por todas, com estes paraísos fiscais que representam verdadeiros atentados ao bom senso e à justiça fiscal, também é verdade que não acordaram só agora para a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. Não foi, portanto, a EDP que nos trouxe a luz. Há muito que Os Verdes denunciam esta flagrante imoralidade fiscal que vai reinando no nosso País. Foi, aliás, por isso que Os Verdes se opuseram à reforma do IRC que o Governo do PSD e do CDS apresentou em finais de 2013.

Recorde-se que PSD e CDS baixaram o IRC para as grandes empresas, primeiro dos 25% para os 23% e depois dos 23% para os 21%. Foi uma grande prenda dada às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. Foi mais um bónus ou, melhor, um conjunto de bónus.

Recorde-se que, para além da descida do IRC, as grandes empresas e os grandes grupos económicos passaram ainda a beneficiar de outras benesses, como, por exemplo, do alargamento do período de reporte dos prejuízos fiscais de cinco para quinze anos.

Mas também podemos falar das alterações no regime de tributação dos grupos de sociedades, que veio permitir o aumento do número de empresas abrangidas por esse regime e, com os seus eventuais prejuízos, diminuir a matéria coletável do grupo.

Podemos ainda falar das isenções das mais-valias e menos-valias, deduzindo-as ao lucro tributável que essa reforma veio permitir às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

Face a este quadro, não estranhamos o tema do agendamento do PSD para hoje. O que estranhamos é que o PSD não tenha percebido que a EDP está a beneficiar da reforma do IRC que o próprio PSD protagonizou. O que estranhamos é que, face a este caso da EDP, o PSD ainda continue a defender que a taxa de IRC é alta e que deveria, por isso, ser mais baixa. O que estranhamos é que o PSD, que agora se mostra tão indignado com aquilo que as grandes empresas pagam de impostos, tenha apresentado nesta Assembleia, em fevereiro do ano passado, uma proposta para fazer ressuscitar os benefícios fiscais às grandes empresas, a que o atual Governo pôs termo.

Recorde-se que, nomeadamente com essa proposta, o PSD pretendia alargar o período de reporte de prejuízos fiscais das grandes empresas para os 12 anos. Mas pretendia mais: em fevereiro do ano passado, o PSD propôs uma redução adicional de IRC para os grandes grupos económicos e o alargamento das isenções da tributação de dividendos e mais-valias às grandes empresas.

Portanto, bem podemos dizer que temos razões de sobra para estranhar esta súbita preocupação do PSD com a equidade fiscal das empresas. Se bem que para nós, Os Verdes, quando falamos de equidade fiscal, o centro das preocupações não pode deixar de fora as brutais diferenças de tratamento, em termos fiscais, entre as grandes empresas e os grandes grupos económicos por um lado e as micro, pequenas e médias empresas por outro.

É também por isso que Os Verdes continuam a defender a necessidade de ir mais longe no que diz respeito ao combate aos privilégios fiscais que continuam a beneficiar as grandes empresas e os grandes grupos económicos. E é também por isso que Os Verdes acham que o Governo deve dizer-nos se esta situação se confirma e, a confirmar-se, o que é que o Governo pondera fazer para evitar que estas situações aconteçam.

Para terminar, quero dizer que, a nosso ver, por imperativos de ordem moral, por imperativos de exigência ética, por uma cultura de responsabilidade, por justiça social e de equidade fiscal, é preciso pôr termo à imoralidade que permite que uma empresa como a EDP pague uma taxa que nem sequer chega a 1%. Por nós, cá estaremos para acolher todas as propostas que visem acabar com os chorudos benefícios fiscais que as grandes empresas e os grandes grupos económicos continuam, imoralmente, a receber.

Assim haja a mesma disponibilidade por parte do PSD e das restantes bancadas.
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