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Intervenções na Ar (Escritas)
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16/06/2016
Debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (DAR-I-79/1ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 16 de junho de 2016

1ª Intervenção
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes agendaram este debate de urgência, sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, mais conhecido por TTIP, e sobre o Acordo Económico e Comercial Global, o CETA, porque estes tratados são demasiadamente importantes para passarem ao lado dos portugueses e desta Assembleia.
E fizemo-lo, não só pelo conteúdo dos próprios tratados, e portanto pelas implicações que os mesmos podem trazer para os portugueses e para o País, mas também pela forma como o processo negocial está a decorrer.

E, sobre a forma, muito há a apontar, mas pouco há a dizer. E pouco há a dizer porque o CETA passou literalmente ao lado dos portugueses e desta Assembleia.
Por mais estranho que possa parecer numa Europa que se diz tão democrática e tão transparente, este Acordo começou a ser negociado entre a União Europeia e o Canadá em 2009, mas só em 2016, a sua versão foi tornada pública pela Comissão Europeia. Sete anos de clandestinidade, longe dos olhares dos povos da Europa. Pela calada da noite, passaram sete anos a negociar; fechados em gabinetes da União Europeia ou nas instalações de uma qualquer multinacional, escondiam papéis para ninguém ver. Uma vergonha! Foi assim o processo negocial do CETA: uma vergonha!
Quanto ao TTIP, negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, o cenário não anda muito longe.
Até há pouco tempo, pelo menos em Portugal, o texto não estava disponível. Depois passou a estar. E sabem onde? Na Embaixada dos Estados Unidos da América. É estranho, não é? E sabem para quem? Apenas para nós, os Deputados da Assembleia da República, e sob um conjunto apertado de restrições.

Só há pouco tempo, passou a ser possível aos Deputados — e só aos Deputados — consultarem o texto, numa sala de leitura do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, mesmo assim, com uma série de limitações. O mistério, o secretismo e a falta de transparência que envolvem estes processos são, a todos os títulos, condenáveis, mas, ao mesmo tempo, induzem-nos a uma importante questão: porquê tanto secretismo? Porque os tratados são bons para os europeus? Não! Nesse caso, nada haveria a esconder dos povos e nada haveria a temer. Então é porque não são bons para nós — para os europeus, para os portugueses e para o nosso País.

Mas, mais, este secretismo apenas confirma a suspeita de que o principal objetivo destes tratados é dar resposta às exigências das grandes multinacionais. E como é que isso se faz? Faz-se, tal como se prevê nos textos dos Acordos, removendo «barreiras regulatórias», seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível social e laboral, seja ao nível da segurança alimentar.
Faz-se, reduzindo os padrões de exigência e de regulamentação europeia em áreas como a agroindústria e abolindo as restrições sobre organismos geneticamente modificados.

Faz-se, criando novos mercados e abrindo os serviços públicos, como a educação, a água e a saúde, ao voraz apetite das multinacionais.
Faz-se, sobrepondo os lucros das multinacionais à defesa de direitos económicos, sociais e laborais e à soberania nacional.
Faz-se, com mais liberalização económica e menos proteção social.
Faz-se, como estes tratados preveem, permitindo às multinacionais processar os Estados, incluindo as autarquias, sobre decisões que possam comprometer os seus lucros. E processar os Estados não nos tribunais de cada Estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal como as multinacionais gostam.

Com esta benesse às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam fortemente condicionados ou até impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações,…porque, em primeiro lugar, seria necessário não perturbar a expectativa de lucros das multinacionais e só depois se pensaria nas pessoas e no País.
Aliás, esta possibilidade que é dada às multinacionais de poderem processar o Estado caso este adote medidas que impeçam ou dificultem a sua margem de lucro, para além de representar uma violação do Estado de direito democrático, sobretudo quando falamos da soberania dos Estados, deveria obrigar-nos a olhar para trás.

Olhemos: ao abrigo de um acordo semelhante, a Iberdrola processou a Guatemala por causa de uma disputa no estabelecimento de tarifas.
A italiana Enel processou a República de Salvador pela paralisação de um projeto geotérmico, quando este Estado detetou irregularidades.
A multinacional sueca Vattenfall está a processar a Alemanha exigindo 5000 milhões de euros, relacionados com a decisão da Alemanha de abandonar a energia nuclear a favor das energias renováveis.
A corporação americana Bilcon processou o Estado do Canadá por este lhe ter negado a autorização de exploração de uma pedreira numa área ambientalmente sensível.

A tabaqueira Philip Morris processou o Uruguai e a Austrália. E sabem porquê? Porque estes países aprovaram leis antitabaco e a tabaqueira alega que não tem os lucros esperados na comercialização de tabaco.
Os exemplos não faltam, o que falta é tempo para os detalhar.
Ainda assim, os exemplos que aqui ficam são suficientes para percebermos que os tratados de livre comércio e investimento representam um forte instrumento de proteção dos interesses das multinacionais, criando uma armadura de segurança jurídica dos investimentos e passando por cima dos direitos sociais, ambientais e democráticos dos povos.

Para terminar, quero dizer apenas que as elites políticas europeias não podem continuar a ignorar a vontade dos povos, das pessoas, como têm feito até aqui, porque, como se vê, o que está em causa é demasiado importante para não ser discutido.
Por isso mesmo, Os Verdes agendaram este debate e entregaram, hoje mesmo, nesta Assembleia, duas iniciativas legislativas com o propósito de garantir que tanto o CETA, como o TTIP sejam sujeitos a um processo de ratificação, ou não, por parte desta Assembleia, porque nós queremos, pelo menos, democratizar e tornar o processo transparente.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares: Os «Novos do Restelo» que agora proclamam as vantagens destes tratados, curiosamente, são os mesmos que, quando da adesão ao euro, proclamavam as vantagens. Eram só vantagens: emprego, crescimento… Vinha aí a bonança. E o resultado foi o que se viu!
O Sr. Deputado António Ventura, do PSD, vem falar-nos em criar pobres. Sr. Deputado, criar pobres é com o PSD e com o CDS. Basta olhar para os últimos quatro anos!
Não é preciso ir mais longe.
Portanto, criar pobres é desse lado.
Sr. Ministro, bem sei que este Governo, e o Sr. Ministro, «apanhou o comboio em andamento», no caso do TTIP, e quase a «chegar à estação», no caso do CETA.

Ainda assim, estamos preocupados com estes dois tratados, por tudo aquilo que representam e também porque hoje ficámos a saber que a «linha vermelha» não era a resolução, mas, sim, a redução substancial dos padrões sociais e ambientais da Europa. E, neste ponto, falta saber o que é que isso quer dizer, o que é que significa uma redução substancial dos padrões.
Sabemos pouco sobre o assunto, porque a consulta que é facultada aos Deputados está rodeada de restrições e, ainda por cima, a única versão disponível é em inglês.

O que vamos sabendo decorre das fugas de informação, como a que aconteceu no início de maio, pela Greenpeace, através da qual ficámos a saber que Washington está a tentar alterar o processo legislativo da União Europeia, reduzindo os padrões de regulamentação, nomeadamente no que respeita à indústria dos cosméticos e ao uso dos pesticidas na agroindústria.
O que sabemos é que as exceções gerais que estão consagradas no acordo do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), da Organização Mundial do Comércio, há quase 70 anos e que permitem que os Estados possam restringir o comércio para proteger a vida ou a saúde humana, animal e vegetal ou a conservação dos recursos naturais, não constam destes tratados.
O que também sabemos é que não há qualquer previsão para a proteção do clima no texto do TTIP, o que não se compreende porque as metas da Cimeira de Paris são para cumprir e o comércio não pode ser excluído das especificações de redução das emissões de CO2. Ainda assim, não há qualquer referência a esta matéria.

E o mesmo se diga relativamente ao princípio da precaução, que é, literalmente, adulterado por imposição dos Estados Unidos da América, o que é estranho, porque o princípio da precaução tem, inclusivamente, consagração ao nível do Tratado da União Europeia.
Sr. Ministro, o Governo diz que o mandato da Comissão Europeia tem «linhas vermelhas». O que tenho para lhe perguntar desde já é se as metas previstas na Cimeira de Paris em matéria de alterações climáticas também fazem parte ou não dessas «linhas vermelhas».
Por fim, Sr. Ministro, neste momento, decorre uma discussão dentro da Europa no sentido de saber se o CETA é ou não da competência exclusiva da Comissão Europeia. Há países que entendem que sim e há outros que se impõem a essa pretensão. Acho que era importante saber qual é a posição do Governo, nesta matéria.
Esta matéria é muito importante porque, conforme se entender que o acordo é misto ou não misto, assim os Parlamentos nacionais terão ou não uma palavra a dizer.
Portanto, seria importante que o Governo nos dissesse aqui se considera que estes tratados, pela sua importância, devem ou não estar sujeitos a um processo de ratificação por parte da Assembleia da República.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria, em primeiro lugar, registar com agrado o facto de saber que a posição do Governo português, relativamente ao CETA, é no sentido de entender que este tratado tem uma natureza mista, o que significa que haverá também de passar pela Assembleia da República para a sua ratificação. Aliás, a informação que o Sr. Ministro hoje nos deu até vem contrariar as notícias que foram publicadas na semana passada no Le Monde, que incluíam Portugal no lote dos países que consideravam que o CETA era matéria exclusiva da Comissão Europeia e, portanto, queria deixar aqui este registo.

Hoje ouvimos falar dos potenciais benefícios para a economia provenientes destes acordos para as exportações, para o investimento, oportunidades para as empresas e também para os trabalhadores portugueses. Mas seria bom que atendêssemos aos factos. E deixo apenas o exemplo do México do antes e depois da sua adesão à NAFTA, que, como sabemos, é um tratado semelhante aos que agora estamos a discutir, onde o crescimento conheceu uma desaceleração brutal, quando a taxa de crescimento no resto da América Latina, sobretudo na América do Sul, foi muito maior, os salários reais mantêm-se a níveis de 1994 e o desemprego aumentou substancialmente.
Também sabemos que estes tratados são feitos à medida das multinacionais e a nossa economia é uma economia pequena onde as micro, pequenas e médias empresas têm um peso absolutamente decisivo. Ora, ver as nossas pequenas e médias empresas a competir com as grandes multinacionais, acho que é mais fácil acreditar no Pai Natal!
Depois, há um estudo do Parlamento Europeu, que também é preciso ter em conta e que nos diz que, com a entrada em vigor do TTIP, provavelmente, 1 milhão de europeus ficarão sem o seu emprego. Aliás, é um relatório com previsões que a própria Comissão Europeia veio depois confirmar.

Sr. Ministro, a propósito do CETA, para além da questão da ratificação, há países que defendem a entrada em vigor imediata do tratado, mesmo antes de o Parlamento Europeu se pronunciar — é aquilo a que se chama aplicação provisória ou período experimental. Gostaria de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria, até porque nós tínhamos a informação de que o Governo português terá dado acordo, no Conselho, à possibilidade de o CETA entrar em vigor antes de o Parlamento Europeu se pronunciar. E eu queria saber se o Sr. Ministro confirma esta informação, até porque ela é contraditória com a posição que o Governo tem sobre a natureza mista do CETA.

4ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento do debate que Os Verdes agendaram importa sublinhar não só a importância das matérias que estiveram em discussão como também a sua inequívoca oportunidade.

De facto, tanto o TTIP como o CETA poderão ter efeitos muito pesados na vida dos povos da Europa e, sobretudo, no nosso País.
Como se viu, durante o debate, o que esteve em discussão foi a tentativa de o poder económico se sobrepor ao poder político. O que esteve em causa foi saber se consentimos, ou não, esta pretensão das multinacionais de conquistar a Europa. O que esteve em causa foi saber se pactuamos, ou não, com a pretensão de as multinacionais procederem a um alargamento e à salvaguarda dos seus fabulosos lucros. O que esteve em causa foi saber se defendemos o Estado de direito e o primado da lei ou se entregamos o nosso destino, de bandeja, às multinacionais. E as bancadas parlamentares, neste debate, tiveram a oportunidade de o dizer, de dizer de que lado estão.

Ouvimos falar dos potenciais benefícios para a economia provenientes destes acordos: reduzem obstáculos, trazem benefícios para as exportações e para o investimento e criam oportunidades para as empresas e para os trabalhadores portugueses.
É só vantagens, e, curiosamente, vêm dos mesmos que há uns anos anunciavam a adesão ao euro como sendo o salto para a bonança. Era só vantagens: a economia iria crescer, as exportações nem se falava, o investimento iria disparar e o emprego iria aparecer. Afinal, foi o que se viu! E, agora, a solução para os mesmos está nestes tratados.

Sucede que os estudos que existem obrigam a uma revisão em baixa de tanto otimismo.
Vejamos: em meados do mês passado, Bruxelas deu a conhecer um relatório sobre os impactos esperados do TTIP. O que nos diz o relatório? Diz-nos que, depois, do tratado ser implementado na totalidade, portanto, em 2030, a diferença no PIB da União Europeia, com e sem TTIP, é de apenas 0,5%, isto num cenário descrito, no próprio relatório, como muito ambicioso.

Para Portugal, o mesmo relatório aponta uma taxa de crescimento praticamente residual.
Depois, deixemo-nos de conversas, todos nós já percebemos que estes tratados visam proteger as multinacionais e que temos uma pequena economia aberta, assente, sobretudo, nas micro e nas pequenas e médias empresas (PME), não tendo, portanto, multinacionais. O que significa que estes acordos representarão uma verdadeira facada na vida das micro, pequenas e médias empresas portuguesas.
Será que alguém acredita que as nossas micro, pequenas e médias empresas vão competir em pé de igualdade com as poderosas multinacionais? Só por brincadeira, só por reserva mental.

Sobre o emprego e a criação de emprego, importa recordar o relatório do Parlamento Europeu chamado TTIP and Jobs. Este relatório prevê que 1 milhão de europeus possa perder o emprego como resultado da entrada em vigor do TTIP. A própria Comissão Europeia, aliás, confirma que, no mínimo, 600 000 europeus perderão o emprego, podendo o número chegar ao dobro se o TTIP for integralmente cumprido.
Este relatório, apresentado em Bruxelas, no fim do mês passado, também sublinha que a União Europeia e os Estados Unidos da América vão emitir mais 21 milhões de toneladas de CO2 para a atmosfera se o TTIP for por diante, pondo em causa os acordos de Paris sobre as alterações climáticas. Mas, pelos vistos, isso não interessa nada, porque, para as multinacionais, o combate às alterações climáticas é uma verdadeira chatice. Como é, aliás, uma chatice, por exemplo, que na Europa só seja permitido o cultivo de um transgénico, enquanto nos Estados Unidos da América se podem cultivar 105 variedades diferentes de transgénicos.

É uma chatice! É uma chatice que o TTIP pode resolver às multinacionais e permitir-lhes transformar a Europa num paraíso para os transgénicos e para a sua produção.

Em síntese, a entrada em vigor destes tratados constituirá um ataque sem paralelo à soberania dos Estados e à sua capacidade de definir livremente as políticas económicas e sociais que melhor entendam para dar resposta às necessidades dos respetivos povos.
Não se estranha, por isso, que mais de 3 milhões de cidadãos europeus, dos quais 23 000 são portugueses, tenham assinado a iniciativa europeia contra as ratificações do CETA e do TTIP.

Também, entre nós, a plataforma Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA promoveu uma petição dirigida à Assembleia da República, através da qual milhares de cidadãos portugueses reclamam que o texto do CETA e as suas consequências sejam debatidos publicamente na Assembleia da República e que a decisão sobre a sua ratificação, ou não, tenha lugar na Assembleia da República.
Aliás, aproveito para, em nome de Os Verdes, saudar a plataforma, sobretudo os que se encontram aqui, a acompanhar os trabalhos.
Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que Os Verdes defendem a não ratificação do CETA e do TTIP, porque ela constitui um imperativo não só político mas também moral, já que estes tratados representam uma ameaça ao desenvolvimento soberano do nosso País, aos direitos sociais e laborais dos portugueses, aos serviços públicos e aos nossos valores ambientais.

Por nós, são as multinacionais que devem estar sujeitas às regras dos Estados e não são os Estados que têm de estar sujeitos às regras e aos interesses das multinacionais.
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