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Intervenções na Ar (Escritas)
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07/07/2016
Debate do estado da Nação (DAR-I-88/1ª)
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 7 de Julho de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, penso que é inevitável, neste debate sobre o estado da Nação, tentar traduzir, aqui, por palavras, o caminho que temos percorrido e, simultaneamente, tentar perceber qual o caminho que estaria a ser percorrido caso o PSD e o CDS estivessem no Governo.

Penso que há formas de posicionamento dos diferentes partidos que são tão claras que é fácil, nalgumas matérias, perceber como estamos e como estaríamos. Mas, de qualquer modo, há algo que acho fundamental dizer em primeiro lugar: quando a política se vira para servir as pessoas nunca é de uma regressão que estamos a falar, mas sempre de um avanço. Essa é uma marca que não pode ser descurada das posições conjuntas assinadas entre três partidos com representação parlamentar e mais o Partido Socialista, que é aquele que forma Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, se pensarmos no percurso que fizemos para a devolução de rendimentos, de pensões, de salários, da sobretaxa do IRS e se pensarmos que tudo isso era negado pelo PSD e pelo CDS, percebemos como servimos as pessoas.
Se pensarmos em como permitimos mais um passo no combate à pobreza quando intercedemos sobre determinados apoios e abonos sociais, tais como o complemento solidário para idosos, como o abono de família, quando aqueles senhores do PSD e do CDS o que faziam, permanentemente, era cortar nestes abonos sociais, promovendo maior pobreza no País, aí nós percebemos o caminho que estamos a fazer em abono das pessoas.
Quando devolvemos o IVA na restauração e permitimos as 35 horas na função pública — nós queremos mais, Sr. Primeiro-Ministro, mas foi um passo importante —, quando repusemos os feriados, quando determinámos a gratuitidade dos manuais escolares para o 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, tudo isto são questões importantes e relevantíssimas para a vida concreta das pessoas, bem como o fim dos exames e um novo olhar sobre a perspetiva do ensino e da educação integral dos nossos estudantes e a lei do arrendamento social que, brevemente, será votada, aqui, na Assembleia da República e que aqueles senhores do PSD e do CDS não queriam.

Quando pensamos na reversão da entrega aos privados dos transportes de Lisboa e Porto, na garantia de que a Caixa Geral de Depósitos será um banco público, na diminuição das taxas moderadoras, a adoção por casais homossexuais, na alteração da ridícula lei do aborto que aqueles senhores do PSD e do CDS tinham feito e que nós revertemos, na garantia da não privatização da água, que também será brevemente aqui votada na Assembleia da República, na reavaliação do Programa Nacional de Barragens, em mais meios para a conservação da natureza e para a fiscalização dos nossos recursos hídricos, tudo isto são questões que estes senhores do PSD e do CDS negavam permanentemente.

Toda esta listagem, e muito mais poderia aqui dizer, Sr. Primeiro-Ministro, são questões concretas da vida das pessoas. E quando a política se volta para a vida concreta das pessoas e deixa os números pelos números, vamos, de facto, no caminho certo.
Como tal, talvez a primeira pergunta que se imponha fazer seja se há condições para continuarmos nesta lógica de olhar para as pessoas como primeiro plano da política. Se, sim, o Sr. Primeiro-Ministro poderá contar com o Partido Ecologista «Os Verdes».

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, também gostaríamos de deixar aqui uma palavra relativamente à matéria das sanções. Esta chantagem, esta pressão que os portugueses hoje estão a viver relativamente a esta ameaça de chantagens por parte da Comissão Europeia, é uma evidência da Europa que temos e parece que a Europa nunca aprende. Parece que, quando tem oportunidade de mostrar que a sua política não é contra os povos, não o faz e parece preferir continuar a massacrar os povos. E todos nós, aqui, de facto, temos a obrigação de dizer claramente não! Não aceitamos sanções contra Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda relativamente àquilo que poderia ou não ser diferente — e registei as suas palavras de que não há plano b nem nenhum pacote de austeridade na manga —, queria dizer-lhe que quando ouvi aquelas declarações da ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, dizendo, até com grande prepotência, que se fosse Ministra das Finanças no atual Governo não haveria quaisquer sanções contra Portugal, sabe qual foi a leitura que imediatamente fiz dessa questão? Sabendo a Sr.ª Ministra, de qualquer maneira, que essas sanções se reportam às contas de 2015, o que ela quis dizer aos portugueses foi isto: «é que eu sacava logo de um pacote de austeridade para ver se calava a Comissão».
Seria nisto que estávamos caso o PSD e o CDS fossem novamente Governo. Não tínhamos a listagem dos direitos conquistados que aqui referi e tínhamos um novo e brutal pacote de austeridade perante os portugueses. É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que com grande alívio dizemos: ainda bem que o PSD e o CDS já não são Governo.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, temos de trabalhar para robustecer o País, porque a forma como o PSD e o CDS o enfraqueceram requer agora uma alavanca da nossa parte nesse sentido.
Há pouco, quando fiz uma intervenção, referi a questão dos rendimentos. A recuperação dos rendimentos é fundamental para a redinamização da economia, porque não podemos manter-nos única e exclusivamente dependentes do exterior — isto tem de mexer cá dentro e é fundamental que assim seja —, mas também pelo direito das pessoas a trabalharem com um rendimento justo.

Por isso, Sr. Ministro, aproveito este debate para anunciar aos demais grupos parlamentares e também ao Governo que Os Verdes, no sentido de contribuírem para moralizar este País, entregaram hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa limitar os salários dos administradores das entidades reguladores. É um contributo — e peço a atenção de todas as Sr.as e Srs. Deputados — para moralizar este País e para uma justa distribuição da riqueza. Sejamos honestos!

Por outro lado, um outro fator fundamental para robustecer este País é, evidentemente, o investimento público e privado. E não sejamos ingénuos: o investimento público é uma excelente alavanca para o investimento privado.
Sr. Ministro, o Governo criou uma unidade de missão para a valorização do interior. Parte-se do princípio, portanto, que o Governo está preocupado com a matéria das assimetrias regionais e está firme no combate a essas assimetrias regionais. Acontece, Sr. Ministro, que a mobilidade das populações é fundamental para combater essa interioridade do País e para promover maior coesão territorial.

Se o Sr. Ministro se lembra, aqui, na Assembleia da República, por iniciativa de Os Verdes, foi aprovada uma Resolução da Assembleia da República que visa a reposição da normalidade do serviço de passageiros na Linha do Leste. O que é que acontece, Sr. Ministro? Atualmente, o único serviço de passageiros que está garantido continua a ser a circulação de duas automotoras à sexta-feira e ao domingo. Ou seja, não está valorizado o serviço de passageiros de acordo com as necessidades das populações.

Nesse sentido, Sr. Ministro, é fundamental combater a interioridade, as assimetrias regionais, potenciar investimento nestas regiões, pois já temos o Instituto Politécnico de Portalegre, o Centro de Formação da GNR de Portalegre. Ou seja, começámos pela formação, pela qualificação, mas a falta de mobilidade não torna estes centros de qualificação e de formação atrativos. Já reparou, Sr. Ministro? Portanto, a mobilidade é um fator fundamental para um investimento e para a promoção da qualidade de vida das populações.

Gostava de ouvir uma palavra do Sr. Ministro, neste debate, sobre como é que vamos reforçar, em relação ao exemplo que lhe dei, este serviço de passageiros e trabalhar, evidentemente, para o plano ferroviário, que aqui foi aprovado por iniciativa de Os Verdes.
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