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Intervenções na Ar (Escritas)
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23/11/2017
Debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018 - DAR-I-18/3ª
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 23 de novembro de 2017

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, devo talvez lembrar o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, que quem escolhe as propostas para avocar são os respetivos grupos parlamentares. Não é o PSD que tem o direito, ou até o dever, de escolher as propostas para avocar dos outros grupos parlamentares.

Por outro lado, seria também importante relembrar o Sr. Deputado que, se as propostas do PSD foram chumbadas, muito provavelmente é porque não serviam e porque, de facto, o PSD não tem a maioria de Deputados na Assembleia da República.

Talvez não seja mau relembrar que, nas últimas eleições legislativas, por vontade dos eleitores, PSD e CDS perderam a maioria dos Deputados na Assembleia da República. É disso que os senhores não se conseguem, de modo nenhum, convencer.

Mas vamos falar de votações, e de más votações.

Os Verdes apresentaram, ontem, uma proposta, que foi votada em comissão, para a construção e modernização de uma rede nacional de centros de recolha oficial de animais. O n.º 1 desta proposta foi aprovado. Ou seja, graças a Os Verdes, no próximo ano, em 2018, há uma dotação de 2 milhões de euros para construção e modernização de centros de recolha oficial de animais, vulgo canis e gatis.

Qual foi o sentido de voto do PSD relativamente a esta proposta? Abstenção. Esta proposta foi aprovada, com os votos dos demais grupos parlamentares.

Mas por que carga de água é que o PSD se decidiu abster nesta proposta, quando até decorre da lei a responsabilidade do Estado, em cooperação com as autarquias, de dotar o País de uma rede nacional de centros de recolha de animais? Não se percebe, portanto, esta votação.

Talvez agora, com a votação em Plenário, o PSD se possa redimir relativamente ao seu comportamento de ontem e, hoje, votar a favor, de modo a que esta proposta seja aprovada por unanimidade.

Mas a proposta de Os Verdes tinha um n.º 2, que se prende com facto de, nestes centros de recolha, se criarem as condições técnicas para a realização de esterilizações. Como é do conhecimento público e da Assembleia da República, Os Verdes têm tido uma longa batalha, e uma longa história aqui, na Assembleia da República, para que se altere o paradigma do abate de animais e passarmos ao paradigma da esterilização, para controlo das populações.

Nesse sentido, não se compreende porque é que esta proposta foi chumbada, designadamente com os votos contra do PS, grupo parlamentar ao qual apelamos no sentido de votar a favor deste n.º 2 da proposta de Os Verdes.

A criação de condições técnicas para que este paradigma da esterilização possa ser implementado é urgente e, nesse sentido, Os Verdes propõem também um montante para que esses centros de recolha possam ser dotados das necessárias condições técnicas.

Apelamos, portanto, a que o PSD, desta vez, vote a favor do n.º 1 e a que o PS vote agora a favor do n.º 2 da proposta que Os Verdes apresentam, uma proposta que, penso, tem bastante utilidade ao nível do bem-estar animal no nosso País.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, quando Os Verdes apresentaram aqui, ao longo das diversas legislaturas, várias propostas para redinamizar o interior do País e combater as assimetrias regionais foi também no sentido de procurar promover uma política de prevenção de fogos florestais.

Quando aqui, na Assembleia da República, sempre nos opusemos ao encerramento de serviços públicos, quando propusemos apoio às empresas que se instalassem no interior, quando propusemos apoio à agricultura familiar, foi também sempre no sentido de procurar implementar essa redinamização do interior do País e esse combate às assimetrias regionais.
Neste Orçamento do Estado, Os Verdes apresentam também um conjunto de propostas que julgam serem fundamentais para a matéria da prevenção dos fogos florestais, ou, como eventualmente alguns Deputados gostam mais de designar, de criação de algumas medidas estruturais relativamente à nossa floresta.
Quero dizer que as propostas de Os Verdes não se vão esgotar neste pacote do Orçamento do Estado. A curtíssimo prazo, vamos apresentar aqui, na Assembleia da República, um conjunto de iniciativas legislativas que continuarão este trabalho intenso de Os Verdes em prol de uma floresta mais resistente e, portanto, também em prol da maior segurança das populações.

No Orçamento do Estado, apresentamos, para já, uma proposta para antecipar a entrada em vigor do regime jurídico de arborização e rearborização. Foi um trabalho que Os Verdes procuraram intensamente implementar nesta Legislatura, no sentido de retirar a eficácia àquela famosa «lei da liberalização do eucalipto», da autoria da Deputada Assunção Cristas, então Ministra.

O Sr. Ministro da Agricultura veio dizer que o prazo para a entrada em vigor daquele regime poderia ter sido encurtado, mas foi ele próprio que o propôs. Ora, Os Verdes, que têm justamente interesse em que aquilo entre em vigor o mais rapidamente possível, propõem, então, que entre em vigor já com este Orçamento do Estado, no próximo dia 1 de janeiro de 2018, e que não se remeta mais para a frente esse regime, que, de facto, precisa de ser alterado.
Propomos também a contratação de mais 25 vigilantes da natureza no ano de 2018, para além dos 50 que foram contratados e para os quais se abriu concurso neste ano de 2017.

Propomos ainda medidas de proteção para evitar a erosão dos solos, a contaminação das águas e riscos de derrocadas decorrentes dos incêndios que tiveram lugar, do flagelo e do drama que deles decorreram.

Por outro lado, propomos igualmente a criação de uma contribuição extraordinária para o setor das celuloses, no sentido de haver um contributo destas empresas, que, no fundo, reinam na nossa floresta, para implementar, justamente, uma nova dinâmica de plantação de espécies autóctones e também para compensar os pequenos agricultores familiares relativamente à possibilidade de fazerem a opção por outras espécies mais saudáveis para as nossas florestas.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados, também no âmbito da melhoria das nossas escolas, Os Verdes apresentam várias propostas ao Orçamento do Estado, das quais gostava de destacar duas em particular.

Uma das propostas refere-se ao número de alunos por turma. Trata-se de uma matéria à qual Os Verdes entenderam dar prioridade. Logo no início da Legislatura, fomos o primeiro partido a apresentar um projeto de lei relativo a esta matéria, porque considerávamos que era mesmo uma prioridade a atingir nesta Legislatura.

Neste Orçamento do Estado, Os Verdes propõem que se vá mais além daquilo que se conseguiu no ano passado, restrito às escolas TEIP, e que agora se alargue a todas as escolas e a todos os agrupamentos de escola esta meta da redução do número de alunos por turma, propondo que se dê início a essa redução no primeiro ano de cada ciclo de ensino, portanto no 1.º ano, no 5.º ano e no 7.º ano. E propomos a redução também no 10.º ano, início de ciclo do ensino secundário.

Consideramos esta proposta fundamental, mas não pode ser só para «encher o olho», digamos assim, sendo essencial que ela tenha eficácia prática. E para que a proposta tenha eficácia prática, ou seja, para que crie melhores condições de aprendizagem nas nossas salas de aula, é indispensável que o número mínimo a atingir de redução seja de dois alunos por turma, o que consideramos fundamental.

Em relação aos escândalos alimentares que se têm sucedido nas cantinas das nossas escolas, e tendo em conta que a causa desses escândalos e dessa situação concreta se deve à concessão dessas cantinas a empresas privadas, que procuram restringir ao máximo o número de trabalhadores de modo a obterem mais lucro e mais proveito, deteriorando o serviço que prestam às nossas crianças e aos nossos jovens, Os Verdes consideram fundamental criar a categoria de cozinheiro e de auxiliar de cozinha nas nossas escolas, até para que aquelas escolas que não fazem a opção de concessão possam não abdicar de auxiliares de educação para colocar na cozinha, deturpando os rácios necessários para o atendimento às nossas crianças e aos nossos jovens.

Consideramos esta questão fundamental e batalhámos muito com o Governo nas negociações para este Orçamento do Estado para conseguirmos, efetivamente, uma resposta positiva, relativamente à redução do número de alunos por turma, e entendemos que é essencial que todas as bancadas se associem a este propósito.

4ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente, Os Verdes apresentam aqui uma proposta para que a taxa do IVA relativa às bicicletas passe de 23% para 13% porque consideramos que este é um incentivo à aquisição e à utilização da bicicleta, numa lógica de incentivo à mobilidade suave como método alternativo de transporte.

Não é novidade nenhuma para as Sr.as e os Srs. Deputados o empenho que Os Verdes têm tido relativamente ao fomento da mobilidade alternativa, e por mobilidade alternativa e sustentável entendemos a mobilidade suave e também a mobilidade coletiva. Por isso, fazemos também um esforço e temos um empenho grande na área dos transportes coletivos, tanto assim que, neste Orçamento do Estado, empenhámo-nos também relativamente à aposta na ferrovia, designadamente na aquisição e modernização de material circulante.

Ainda no âmbito da intervenção de Os Verdes em matéria de fomento da utilização do transporte, apresentámos também uma proposta relativamente ao Passe 4_18 sem condição de recurso, para incentivar, justamente, a utilização do transporte coletivo por parte dos nossos jovens.

Esperamos o empenho de todas as bancadas no sentido da aprovação destas propostas, fundamentalmente desta, relativa à descida do IVA para a aquisição de bicicletas, dando a Assembleia da República um sinal concreto relativamente à necessidade de termos formas alternativas de transporte e de motivarmos, justamente, estas formas alternativas de transporte.
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