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Intervenções na Ar (Escritas)
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27/11/2017
Debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018 - DAR-I-20/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 27 de novembro de 2017

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as propostas avocadas e as intervenções já aqui hoje proferidas, importa sublinhar algumas notas, desde logo um comentário ao que foi dito pelo PSD, pela voz do Sr. Deputado Leitão Amaro.

Diz o Sr. Deputado Leitão Amaro que se está a retirar a liberdade às pessoas do setor privado de receberem o décimo terceiro mês por duodécimos. Não, Sr. Deputado, os senhores é que removerem o direito de as pessoas receberem o décimo terceiro mês integralmente em novembro, no mês certo, porque retirar era convosco!

Foi, aliás um truque que os senhores inventaram para que as pessoas não sentissem em plenitude a brutal carga fiscal que o anterior Governo impôs aos portugueses. Os duodécimos tiveram apenas como único propósito amortecer o efeito da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho que o Governo anterior, o Governo do PSD e do CDS, impôs aos portugueses. O que agora se está a fazer nesta matéria é repor mais um direito que os senhores retiraram aos portugueses.

De facto, não estranha este desconforto do PSD e do CDS com este Orçamento do Estado. Acho-o até compreensível e sob vários ângulos: é compreensível porque este Orçamento do Estado transporta um conjunto de medidas de natureza social que a direita não quer.

É compreensível porque este Orçamento do Estado promove a justiça fiscal, aliviando os rendimentos do trabalho, sobretudo os rendimentos mais baixos, em sede de IRS, que a direita não aceita.

É compreensível porque este Orçamento do Estado continua a devolver direitos e rendimentos às famílias que a direita não quer devolver.
É compreensível porque este Orçamento do Estado agrava os impostos das grandes empresas, das empresas que apresentam lucros absolutamente fabulosos, quando o que a direita pretendia era continuar a poupar os rendimentos do capital, como fizeram no Governo anterior, quando passaram o IRC das grandes empresas primeiro de 23% para 21% e depois de 21% para 19%.

Por fim, é compreensível porque as propostas que pretendiam dar mais uma borla fiscal aos rendimentos do capital foram chumbadas. Aliás, até nos parece que o PSD foi buscar inspiração aos tempos do anterior Governo para apresentar as suas propostas relativas à redução dos impostos para os rendimentos do capital, que, obviamente, foram chumbadas, porque este é um Orçamento a pensar nas pessoas e nas famílias.

Portanto, não estranha tamanho desconforto do PSD e do CDS com este Orçamento do Estado, que devolve direitos e rendimentos às famílias e a quem trabalha, um Orçamento do Estado que convoca os rendimentos do capital também a responder aos problemas do País.

Assim, este não poderia ser, de facto, o Orçamento da direita e, por isso, torna também tão facilmente compreensível o tamanho desconforto do PSD e do CDS.
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