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Intervenções na Ar (Escritas)
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28/11/2016
Debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017 (DAR-I-23/2ª)
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 28 de novembro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam neste Orçamento do Estado várias propostas para o incentivo à pequena economia, designadamente às micro, pequenas e médias empresas.
Chamo-lhe pequena economia mas ela representa um contributo enormíssimo para a dinâmica económica do País, e este apoio às micro, pequenas e médias empresas pode, na perspetiva de Os Verdes, ser também associado a objetivos de caráter ambiental, que são de extraordinária relevância para o País.

Por isso, Os Verdes propuseram ao Governo que se estabelecesse, ao nível do Orçamento do Estado, uma taxa mais reduzida para as micro, pequenas e médias empresas que exerçam a sua atividade no interior no sentido de poder estimular essa atividade num território que tem estado completamente votado ao abandono.

De facto, há necessidade de estimular a atividade económica no interior do País e, como sabemos, as assimetrias regionais têm a particularidade de ter consequências ambientais, sociais e económicas gravíssimas.

Os Verdes apresentam também, e é esse o artigo que agora está em causa, uma proposta dirigida às micro, pequenas e médias empresas para beneficiar a sua eficiência energética. Portanto, as empresas que apostem nessa eficiência energética devem estar sujeitas, no entendimento de Os Verdes, a benefícios fiscais. É a fiscalidade ambiental numa lógica de incentivo a boas práticas para que possamos atingir objetivos que são desejáveis para o País.

Ainda relativamente às micro, pequenas e médias empresas, Os Verdes apresentam também uma alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado, que propõe que o prazo para comunicação de fatura à Autoridade Tributária seja o dia 8. Ora, as micro, pequenas e médias empresas dirigiram-se ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, e presumo que também a outros, dizendo que este prazo é manifestamente insuficiente e que lhes gerará fortes prejuízos, na medida em que a partir do dia 8 passam a pagar multa. Aquilo que Os Verdes propõem é que este prazo passe para dia 20.
Chamo a atenção das Sr.as Deputados e dos Srs. Deputados que fizemos uma alteração à nossa própria proposta, porque primeiro pensámos que esse prazo ainda pudesse ser gradual, mas as micro, pequenas e médias empresas consideraram que não e fizeram chegar essa questão ao nosso Grupo Parlamentar. Então, aquilo que propomos é estabelecer como prazo o dia 20.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, se há matéria a que Os Verdes deram uma extraordinária importância neste Orçamento do Estado é a dos transportes, assim como tudo aquilo que se refere à promoção da qualidade de vida nas cidades, ao direito à mobilidade das populações e também ao combate às alterações climáticas e à necessária descarbonização do País e redução dos consumos energéticos.
No sentido da promoção do transporte coletivo, Os Verdes apresentaram uma proposta concreta para a redução do preço do passe para os estudantes universitários, o sub23, sem condição de recursos, e apresentaram também propostas para que as despesas com os passes mensais da família possam ser deduzidas em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Consideramos que são dois importantíssimos contributos para a promoção do transporte coletivo, dos movimentos pendulares que as pessoas fazem no seu dia a dia.

Há outras matérias que têm também reflexos não só ao nível das alterações climáticas, mas também ao nível do combate às assimetrias regionais, e que têm a ver com a promoção da relocalização da produção e dos consumos. Nesse sentido, considerámos que era importante que este Orçamento do Estado determinasse uma orientação para que o Governo promova estratégias para o estímulo dos mercados de proximidade e dos circuitos curtos de comercialização.

Os Verdes apresentam também propostas no sentido de promover a conservação da natureza. Sabemos, designadamente, que um dos grandes «calcanhares de Aquiles» com que se confronta a conservação da natureza é a escassez de meios humanos para as intervenções necessárias e para a fiscalização necessária. Os Verdes propõem que se trabalhe progressivamente neste País para o cumprimento de rácios adequados ao território que queremos protegido e vigiado e aos recursos humanos orientados para essa vigilância. Para o ano de 2017, propomos concretamente a contratação de mais 50 vigilantes da natureza.

Sr. Presidente, Os Verdes apresentam também uma proposta para a introdução de leite vegetal no Programa Leite Escolar.
Quando, no ano passado, conseguimos a introdução de leite sem lactose nas escolas, houve várias famílias que se dirigiram ao meu Grupo Parlamentar pedindo que também fosse introduzido leite vegetal no Programa Leite Escolar.

E aqui estamos nós, Sr.as e Srs. Deputados, a fazer estas propostas muito concretas, que, esperamos, obtenham o voto favorável da Câmara.
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