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Intervenções na Ar (Escritas)
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20/12/2017
Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados - DAR-I-29/3ª
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai ter de oferecer algumas vezes esse espelho retrovisor à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, porque ela vai precisar de olhar para trás várias vezes e perceber as enormidades, as calamidades e o prejuízo que o Governo de que fez parte cometeu no País.

E vamos, justamente, à matéria dos CTT. Como empresa pública, era uma empresa que funcionava bem, que dava lucro, Sr. Primeiro-Ministro, e, já agora, Sr.ª Deputada Assunção Cristas! Começou a funcionar mal quando o Governo PSD/CDS iniciou a preparação da sua privatização, encerrando postos dos CTT e diminuindo o número de trabalhadores.

E, de facto, quando a empresa foi privatizada pelo anterior Governo, PSD/CDS, os serviços, nitidamente, pioraram.

Foi este o estado em que o Governo PSD/CDS entregou os CTT ao País.

Agora, na situação atual, o Sr. Primeiro-Ministro diz assim: a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), a reguladora, reconheceu os incumprimentos e até já aplicou sanções à empresa.

Sr. Primeiro-Ministro, a sanção que a reguladora aplicou este ano foi uma multa que fez baixar o preço do correio em 0,03%. Desde a privatização, o preço do correio normal aumentou 47%. Sabe o que é que isto significa, Sr. Primeiro-Ministro? É que, pelos vistos, vale a pena prevaricar, porque compensa. Portanto, a solução não passa por aí.

Sr. Primeiro-Ministro, os CTT apresentam agora um plano de reestruturação, despedimento de trabalhadores, encerramento de balcões — a mesma lógica de sempre — e o Sr. Primeiro-Ministro, perante isso, chega aqui e diz: «Ainda não chegou nada ao Governo, portanto, por agora, a questão, para o Governo, pura e simplesmente, não se coloca».

Faz mal em dizer isso, Sr. Primeiro-Ministro — digo-lho, em nome de Os Verdes —, e faz mal, porque menos quantidade de trabalhadores e balcões significa menos qualidade do serviço prestado.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que lhe peço hoje que faça é que, no mínimo dos mínimos, manifeste uma enormíssima preocupação com o que foi tornado público, de despedimentos e encerramento de balcões dos CTT.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é esse nível de qualidade que Os Verdes consideram que só é garantido se se reverter a privatização e houver um controlo público do serviço postal em Portugal, porque é isso que a história nos diz. E agora não se está, de facto, a conseguir esse nível e essa qualidade dos serviços.

Sobre o caso da Associação Raríssimas, Sr. Primeiro-Ministro, trata-se de um caso que, obviamente, chocou o País.

Acautelar que os utentes da instituição não ficam prejudicados e sem resposta é absolutamente fundamental.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que não se podem pôr em causa as IPSS a partir de um caso concreto. É bem verdade, Sr. Primeiro-Ministro, mas também é normal que fique uma desconfiança relativamente à forma como algumas instituições funcionam e até em relação à forma como o Estado se desresponsabiliza de algumas das suas funções para as passar para as IPSS. É normal, é legítimo que acabe por ficar essa dúvida.

Aquilo que pergunto é o seguinte: não é, então, normal que, perante este caso concreto, e perante estas dúvidas legítimas, haja um reforço dos mecanismos de controlo em relação àquelas instituições onde o Estado injeta dinheiros públicos?

São dinheiros públicos, são dinheiros de todos nós e, portanto, esses mecanismos de controlo fazem todo o sentido.

Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, só com esta frase: Sr. Primeiro-Ministro, continuam a chegar à Assembleia da República queixas concretas quanto ao atraso nos apoios relacionados com os incêndios de Pedrógão Grande e de 15 e 16 de outubro. Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse fazer aqui um balanço relativamente a esses apoios que são prestados, porque, na verdade, a Assembleia da República continua a tomar conhecimento desses atrasos e dessa insatisfação. De facto, esta calamidade enormíssima que aconteceu no País requer uma resposta rápida, para que a vida daquelas pessoas possa, tão depressa quanto possível, voltar àquilo que, possivelmente, se poderá chamar «normalidade».
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