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Intervenções na Ar (Escritas)
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05/06/2018
Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados - DAR-I-92/3ª
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 5 de junho de 2018

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se pode subverter o que foi aprovado pela Assembleia da República e que consta do artigo 19.º do Orçamento do Estado e também da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, que, como o Sr. Primeiro-Ministro bem disse, foi apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e aprovada também com os votos do PS.

Estes dois elementos, estas duas peças o que é que dizem? Dizem que, relativamente ao tempo de serviço para efeito de progressão na carreira, contar-se-á todo o tempo de serviço prestado. Depois, dizem que o Governo deve negociar com os sindicatos, neste caso, o prazo e o modo para que seja concretizada essa aplicação de todo o tempo de serviço. Ou seja, o que é que isto quer dizer? Que o Governo vai negociar com os sindicatos o faseamento, a progressividade para a aplicação de todo esse tempo de serviço. É isto que está aprovado.

O Governo agora, de uma forma arrogante, quer fingir que não é nada disto que está aprovado, e põe-se a negociar o que não é negociável, que é a contagem de todo o tempo de serviço. Portanto, é evidente que isso não pode ser aceite, Sr. Primeiro-Ministro.

Mais, criar esta chantagem perante os sindicatos e dizer que ou aceitam os 2 anos e 9 meses que querem propor para a contagem do tempo de serviço ou, então, não levam nada, é subverter tudo.

Sr. Primeiro-Ministro, este Governo do PS está a ser uma desilusão para os professores, e não só, para outras carreiras que também dependem deste tempo de serviço.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está a dizer que não vai cumprir a Resolução aprovada pela Assembleia da República? Sim ou não? Mas mais: está a dizer que não vai cumprir o artigo 19.º do Orçamento do Estado, que fala da contagem «do tempo de serviço», que significa todo o tempo de serviço efetivamente prestado, ou vamos estar aqui a discutir a questão do artigo, Sr. Primeiro-Ministro? Sinceramente!

Relativamente à sustentabilidade, é exatamente por isso — e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que não custaria 600 milhões de euros, não vale a pena estar a apregoar este número — que não seria a progressão na carreira de todos ao mesmo tempo, no mesmo dia. É exatamente para que não tenha esse peso e se tenha em conta essa questão financeira que se fala do faseamento e da progressividade. Parece que Governo é que gostava que custasse 600 milhões de euros, mas não é isso que os sindicatos reivindicam, estão dispostos a fasear a contagem do tempo de serviço.

Sr. Primeiro-Ministro, abra essa disponibilidade, cumpra a lei, cumpra o Orçamento do Estado e cumpra a Resolução da Assembleia da República.
Hoje é Dia Mundial do Ambiente. Efetivamente, nós levantamos aqui sempre questões ambientais e hoje não deixaremos, evidentemente, de as levantar também, para dizer que estamos a temer que o Governo, em matéria ambiental, vá pelo mesmo caminho dos outros. O que é que eu quero dizer com isto? É que tudo o que pode taxar é para taxar. Refiro-me aos plásticos, à praga dos plásticos nas nossas sociedades, refletido no nosso ambiente e nos nossos mares.

Os Verdes já apresentaram inúmeras propostas na Assembleia da República para que o mercado também tenha responsabilidade na regulação e na redução dos plásticos. O Governo não apresenta propostas relativamente a essa matéria e o PS, aqui, não aprova as propostas de Os Verdes.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se a lógica é só taxar, esse não é o caminho correto, temos de trabalhar todos para a redução destes resíduos, que é uma matéria que se impõe.

Queria só referir outra questão, que tem a ver com a cedência aos interesses económicos. É isso que o Governo está a demonstrar relativamente ao consórcio Eni-Galp, quando recusa a avaliação de impacte ambiental em relação à pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que um estudo de impacte ambiental poderia demonstrar ou revelar que o Governo não quer que seja revelado?
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