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Intervenções na Ar (Escritas)
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08/02/2017
Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre a execução da estratégia de médio prazo: PNR (Programa Nacional de Reformas) (DAR-I-48/2ª)
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a precariedade, acho que é importante lembrar que, se a precariedade se tornou, de facto, regra no nosso mercado de trabalho, isso foi fruto de opções políticas que os sucessivos Governos foram fazendo. Ou seja, é preciso que as pessoas tenham consciência de que não foi uma inevitabilidade que caiu do céu, foram opções políticas que levaram a que esta realidade assim fosse. Isto para dizer o quê? Para dizer que são opções políticas diversas que poderão levar a que se acabe com a regra da precariedade no mercado de trabalho. E não era com a política prosseguida pelo anterior Governo PSD/CDS que lá chegaríamos, porque aquele Governo tinha, inclusivamente, o desejo de acentuar mais a precariedade no mercado de trabalho. Isso foi perfeitamente visível, tal como, de resto, o entendimento de que as pessoas eram descartáveis: convidavam-nas a emigrar,…mas, se cá ficassem, subjugavam-se a altos níveis de desemprego ou, então, à precariedade. Eram estas as três opções que eram dadas, fundamentalmente, aos jovens.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que consideramos profundamente importante que tenhamos integrado nas Posições conjuntas o combate à precariedade e consideramos importante que o Governo esteja a dar passos no sentido de, justamente, combater essa precariedade.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso irmos aos dados e aos casos concretos: as comissões bipartidas, a que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez referência, são muito importantes, mas, por exemplo, na educação, Os Verdes valorizam muito a vinculação dos 3000 professores contratados que o Governo decidiu fazer. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro tem consciência de que este número fica muito aquém do número de professores contratados nas escolas, que estão a exercer funções permanentes, muitíssimo aquém.

A pergunta que se impõe fazer é a seguinte: sendo este conhecimento já hoje real, não é preciso estudá-lo? O Governo tem algum plano anual para a vinculação dos restantes professores, que estão a dar respostas permanentes nas escolas e, por isso, necessárias?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem de prosseguir, sim, e tem de prosseguir rapidamente. Hoje, falou-se aqui do sucesso escolar e o sucesso escolar também está diretamente ligado à dignificação que se faz dos professores e das suas condições de trabalho.

Há uma outra matéria que gostava de pôr à consideração do Sr. Primeiro-Ministro e que assustou Os Verdes brutalmente. Tem a ver com a intenção anunciada pelo Sr. Ministro do Ambiente de municipalização da gestão das áreas protegidas.

Sr. Primeiro-Ministro, os municípios já têm, hoje, responsabilidades importantes em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, designadamente na formação de corredores para essa biodiversidade, no sentido até da criação de áreas protegidas de âmbito local e regional, mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queira agora desresponsabilizar o Estado em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade para passar a responsabilidade para os municípios. As condições e a perspetiva nacional que o Estado, através do Governo, tem de ter relativamente a esta matéria não são exequíveis por parte das autarquias.

Como eu estava a dizer, Os Verdes reafirmam que aquilo que é fundamental, em termos de conservação da natureza e da biodiversidade, é a não mercantilização da conservação da natureza, dotar de mais meios, designadamente, humanos, melhorando as condições de trabalho destes profissionais para poderem exercer o seu trabalho e, de facto, garantir mais financiamento para que esta conservação da natureza e da biodiversidade seja efetuada.

Não se desresponsabilize desta tarefa, Sr. Primeiro-Ministro.
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