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Intervenções na Ar (Escritas)
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27/05/2016
Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre a execução do Programa Nacional de Reformas (DAR-I-73/1ª)
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 27 de maio de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que não há nenhum ecologista que possa ficar indiferente à desumanização da sociedade e, consequentemente, não pode ficar indiferente à desumanização das relações de trabalho.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se passa com os trabalhadores portuários não pode deixar ninguém indiferente neste País.
A verdade é que estes trabalhadores estão sujeitos a condições absolutamente degradantes de trabalho. Têm horários de trabalho absolutamente impensáveis, uma precariedade inaceitável: é o trabalho à jorna, são contratados ao dia e por um conjunto de horas. Não há índice de estabilidade, não há índice de segurança devida, não há índice de felicidade, não há índice de dignidade humana que possa acontecer nestas condições.
Sr. Primeiro-Ministro, diga lá, na União Europeia, quando se fala tanto de sanções a Portugal, que nós já estamos aqui a sofrer as sanções decorrentes da política do anterior Governo que jorrou precariedade neste País.

As sanções já estão a ser aplicadas e nós queremos livrar-nos delas. Em bom rigor, é disso que se trata.
O Sr. Primeiro-Ministro não quer aqui avançar seja o que for relativamente aos trabalhadores portuários, porque, diz, a Sr.ª Ministra está a procurar uma negociação.

Nós vamos respeitar isso relativamente à greve em concreto, mas há algo que, se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro pode adiantar. Todos temos consciência de que o regime jurídico do trabalho portuário veio pôr um carimbo a ditar a precariedade a estes trabalhadores.
Então, há uma pergunta que se impõe fazer: o Governo considera ou não fundamental alterar este regime jurídico do trabalho portuário?
É uma pergunta que gostaríamos de fazer.

Por outro lado, hoje impõe-se, de novo, falarmos sobre a prospeção e exploração de petróleo no Algarve. Porquê? Porque há novidades relativamente a esta matéria.

A verdade é que a entidade reguladora do mercado de combustíveis assegurou que havia fragilidades na execução do contrato que permite a prospeção e a exploração de petróleo à Portfuel. O Sr. Secretário de Estado da Energia considerou que a concessão à Portfuel dessa prospeção e exploração foi um erro clamoroso feito em vésperas de eleições pelo anterior Governo.
Gostava de saber se o atual Governo vai ou não anular este contrato.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes consideram que a matéria da fiscalização é importante, pois consideramos que, por via da fiscalização, eventualmente há muitos contratos que vão ser anulados, porque, de facto, há matérias que não são correspondidas relativamente àquilo que é exigido.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria da prospeção, que tem sempre em vista a exploração do gás natural ou do petróleo no Algarve, é, na perspetiva de Os Verdes, absolutamente incompatível com uma lógica de turismo no Algarve que se quer cada vez mais sustentável e que se reverta para a componente sustentável, facto que o Governo deve ter em consideração.

Por outro lado, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à minha pergunta sobre o regime jurídico do trabalho portuário, se é ou não importante a sua alteração, e gostaríamos de saber a opinião do Governo.

Sr. Presidente, só mesmo para rematar, não vou fazer uma pergunta, mas uma afirmação para que fique bem claro qual a posição de Os Verdes relativamente às 35 horas, até porque apresentámos uma iniciativa parlamentar nesta matéria.

Como eu dizia, apresentámos iniciativa parlamentar sobre esta matéria e consideramos que não razão nenhuma para discriminar trabalhadores. Na perspetiva de Os Verdes, impõe-se a aplicação das 35 horas em funções públicas a todos os trabalhadores no dia 1 de julho.
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