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Intervenções na Ar (Escritas)
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20/06/2018
Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o Plano Nacional de Investimentos — Portugal 2030 - DAR-I-96/3ª
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando acabou de dizer que é preciso continuar a dar passos, com determinação e com confiança, permita-me pedir-lhe para acrescentar «com justiça». Isto porque o Sr. Primeiro-Ministro está a comprar uma guerra com os professores e com outras profissões que dependem do tempo de serviço para valorização da carreira e eu acho que isso não vale mesmo a pena, porque é da mais inteira justiça que todo o tempo de serviço prestado seja contabilizado!

Quando o Sr. Primeiro-Ministro assinou essa nota, que acabou de referir, com os sindicatos, que fala da mitigação do impacto do descongelamento, era para acordarem na forma de faseamento e de progressividade para que esse tempo de serviço seja contado e é isso que o Governo se está a recusar fazer. Portanto, justiça é algo que tem de se impor neste processo.

Sr. Primeiro-Ministro, foi assinado um acordo de concertação social entre o Governo, os patrões e a UGT, que prevê medidas tão gravosas como, por exemplo, o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, ou seja, tornando os trabalhadores absolutamente descartáveis, pois ao fim de seis meses podem ser postos na rua sem qualquer custo para a entidade patronal.

Quero saber com quem é que o Sr. Primeiro-Ministro conta na Assembleia da República para aprovar uma medida desta natureza?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que acedeu a refletir sobre a justiça relativamente aos professores, e acho bem que pense e reflita para que chegue à solução correta.

Relativamente à matéria da precariedade, não me parece que medidas desta natureza vão nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro; vão, justamente, no sentido contrário. É por isso que este exemplo que referi relativamente a uma nova relação de trabalho centrada num contrato de precariedade de seis meses, se vier à Assembleia da República — sim, Sr. Primeiro-Ministro, é isso que resulta, na prática; vamos chamar-lhe aquilo que quisermos, mas é isso que resulta, na prática —, não contará com o voto favorável de Os Verdes.

Custa-me crer que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo do PS estejam a contar com o PSD para aprovar coisas desta natureza, porque tudo isto vai na lógica das alterações à legislação laboral que o PSD e o CDS tinham feito vingar em Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, custa-me que, chegado ao final da Legislatura, o Governo esteja a fazer tantos acordos com o PSD. Isso deve fazer o País refletir, mas também deve fazer o Governo refletir sobre as orientações que está a prosseguir.

Nós, Os Verdes, continuamos, na Assembleia da República, com determinação e coragem, a querer acordar com o Governo tudo o que venha no sentido de uma maior justiça na reposição de direitos e da promoção da qualidade de vida dos portugueses, destas e de futuras gerações.
Mas, muito rapidamente, gostava ainda de referir qualquer coisa sobre a matéria dos fundos comunitários e também sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030).

Sr. Primeiro-Ministro, quando discutimos a matéria dos incêndios, toda a gente levantou a voz relativamente à necessidade do combate às assimetrias regionais e da redinamização do mundo rural e do interior do País. Mas, depois, é isto que custa: quando chegam os programas concretos, há uma parte desse interior que é profundamente esquecida. Por exemplo, naquilo que respeita à ferrovia — e o Sr. Primeiro-Ministro sabe como Os Verdes amam a ferrovia e pedem investimento na ferrovia —, investimentos tão importantes como os do Vale do Douro ou do Alentejo, designadamente na ligação direta entre Lisboa e Beja, na eletrificação do troço Casa Branca-Beja e, depois, na ligação Beja-Funcheira, isso não está lá previsto!

Sr. Primeiro-Ministro, nesse sentido, nós consideramos que esta é uma perda de oportunidade para fazer investimentos no interior relativamente a uma mobilidade sustentável, que é determinante para a redinamização desse interior. E, depois, o que é que se vê? Vê-se, por exemplo, agências da Caixa Geral de Depósitos a encerrar, como é o caso da de Pedras Salgadas, e o Governo diz que não pode fazer nada; vê-se, por exemplo, estações dos CTT a encerrar, como no Alvito, e o Governo diz que não pode fazer nada; e, na verdade, os serviços públicos estão a minguar no interior do País.

E, depois, não «bate a bota com a perdigota», não bate o discurso da necessidade de redinamização do interior com os investimentos que efetivamente lá estão previstos.
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