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Intervenções na Ar (Escritas)
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01/06/2016
Debate temático sobre modernização administrativa, programa Simplex (DAR-I-74/1ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 1 de junho de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, antes de mais, Os Verdes gostariam de registar os esforços do Governo e, em particular, os esforços do seu Ministério no sentido de tornar este processo o mais participado possível, o que é sempre de louvar, porque, afinal de contas, ninguém melhor do que os destinatários das medidas saberão da sua oportunidade e da sua pertinência.
Mas mais: sendo as medidas também resultado de sugestões de pessoas, de autarcas, das associações e dos próprios trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e da administração local, teremos, certamente, mais garantias de sucesso quanto aos resultados dessas mesmas medidas.
Por outro lado, também sabemos que, quanto mais participado for o processo, mais democrático será e, portanto, ficamos a ganhar duas vezes, ficamos a ganhar em duas dimensões diferentes.

Sr.ª Ministra, a ideia do Governo neste programa, no programa Simplex, pode ser sintetizado num esforço para colocar o mais possível o relacionamento entre os cidadãos e o Estado à distância de um clique. Pretende-se, assim, facilitar o relacionamento dos cidadãos com o Estado e com os serviços públicos que o Estado deve prestar às pessoas.

Neste contexto, seria muito importante, por exemplo, que as pessoas pudessem tratar num único ponto, numa única interação, tudo o que tenha a ver com um evento da sua vida, mas seria também imperioso reorganizar os serviços públicos e dotá-los de meios, sobretudo humanos, para que possam estar dotados e preparados para dar resposta às necessidades dos portugueses.
Para termos serviços públicos de qualidade importa agilizar, simplificar, desburocratizar.

Importa investir no digital e na capacidade para trabalhar em rede, aumentando o número de serviços on-line, mas sem nos esquecermos de que há também muitas pessoas que continuam sem acesso aos meios informáticos e que não podem ser ignorados neste programa.
Importa reduzir custos para quem lida com o Estado e importa melhorar a gestão da despesa pública.

Portanto, vamos esperar que este projeto tenha impactos positivos na vida das pessoas e que, ao mesmo tempo, possa traduzir uma redução nos custos para a Administração Pública mas também que possa trazer benefícios do ponto de vista ambiental, assim como do ponto de vista dos recursos naturais.

Nesse sentido, registamos a ambição do Governo de pretender já, para 2017, papel zero na Administração Pública, o que seria um verdadeiro feito e um excelente contributo para o desenvolvimento sustentável que todos desejamos, mas, Sr.ª Ministra, o resto do Simplex para a área do ambiente merece-nos algumas reservas e algumas preocupações que não podemos, naturalmente, deixar de colocar.
Desde logo, porque a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação, é preciso simplificar os procedimentos, mas de forma a garantir os objetivos que a lei pretende. A burocracia deve ser combatida, mas esse combate não pode permitir legalizações automáticas de determinados investimentos.

Sabemos que o ambiente não ficou a ganhar, por exemplo, com a implementação dos projetos de relevante interesse nacional, os tais PIN, porque o argumento do crescimento e do turismo ou até dos projetos estratégicos acabou apenas por ser um pretexto para passar por cima das regras ambientais.

Aliás, a propósito dos projetos PIN, dos projetos de relevante interesse nacional, o que constatamos é que nos contratos de investimento os próprios promotores dos projetos acabam por impor ao próprio Estado que ignore as exigências em matéria ambiental, o que não pode ser porque as regras ambientais têm de ser respeitadas, sendo, aliás, para isso que existem.

Por exemplo, uma das peças mais importantes em toda a política ambiental é, sem dúvida, a avaliação de impacto ambiental e, por isso mesmo, não pode ser colocada em causa, não pode ser fragilizada e muito menos pode ser ignorada.

A primeira questão que tenho para lhe colocar, Sr.ª Ministra, tem exatamente a ver com esta matéria. Queremos saber se a Sr.ª Ministra está em condições de nos garantir que o Simplex para a área do ambiente não significará desregulamentação, se não significará abreviar ou passar por cima das exigências ambientais para os vários empreendimentos — e, quando falo dos empreendimentos, estou a referir-me, sobretudo, dos empreendimentos turísticos. Acho que era importante que a Sr.ª Ministra nos pudesse dar agora garantias de que, em matéria de ambiente, nada está em causa em termos de desregulamentação.

Sobre o calendário deste programa, a proposta do Governo é a de que este programa seja monitorizado até maio de 2017. Gostava que a Sr.ª Ministra nos dissesse como vai ser feito esse trabalho de monitorização do programa.
Por fim, também gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse se há, no âmbito deste programa, algumas medidas específicas previstas para as micro, pequenas e médias empresas.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase final do debate importa começar por valorizar o trabalho e as diligências efetuadas pelo Governo no sentido de construir um projeto participado. Referimo-nos não só aos encontros que o Governo promoveu previamente com cidadãos, autarcas e associações, com vista a identificar os principais problemas que os utentes enfrentam na sua relação com a Administração, mas também à possibilidade que é dada aos cidadãos de participarem na construção deste projeto através de um endereço eletrónico ou de um site e, por essa via, dar sugestões para medidas que decorram do próprio contacto que as pessoas estabelecem com a Administração.
Depois, é necessário garantir que, em matéria ambiental, não haverá mais facilidades no que diz respeito ao cumprimento das regras ambientais.
Agiliza-se, desburocratiza-se, simplifica-se, mas não se desregulamenta. Este é, para nós, um ponto fundamental nesta discussão.

Vamos, portanto, esperar que este Programa tenha impactos positivos na vida das pessoas e que, ao mesmo tempo, possa traduzir uma redução de custos para a Administração e que também possa trazer benefícios dos pontos de vista ambiental e dos nossos recursos naturais.
Como já referimos, a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação, é preciso simplificar os procedimentos mas sem comprometer os objetivos que a lei pretende. Ou seja, a burocracia deve ser combatida, sim, mas esse combate não pode permitir legalizações automáticas de determinados investimentos.

A pretensa agilização dos licenciamentos de empreendimentos turísticos não pode ser sinónimo de facilidade em matéria ambiental.
A eventual criação de um superfundo ambiental que concentre outros fundos já existentes, como seja o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos ou o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a ocorrer, não pode dificultar a perceção do destino das verbas desses mesmos fundos.

Por outro lado, as áreas protegidas e os parques naturais, na sequência do desinvestimento de que têm sido alvo, têm vindo a perder capacidade de atuação ao longo dos anos. E, sendo assim, é necessário inverter esta tendência marcada, sobretudo, pelo desinvestimento.
É necessário fixar as populações residentes nestas áreas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, e criar mecanismos de compensação para quem vive nas áreas protegidas.

Os Verdes entendem que é possível conciliar mais eficiência na prestação dos serviços públicos, tirando proveito das novas potencialidades tecnológicas, e, ao mesmo tempo, valorizar a proteção do ambiente e dos nossos recursos naturais.
Simplificar tem de significar recuperar a confiança das pessoas e as relações de proximidade.
A simplificação tem de ser assumida como uma condição essencial para podermos caminhar no sentido de se conseguir serviços públicos sustentáveis capazes de dar resposta às expectativas das pessoas quando lidam e quando procuram o Estado.

É bom saber que o Governo pretende, por exemplo, criar condições para ser possível solicitar o Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento do nascimento num só balcão e em todas as unidades hospitalares.
É bom saber que os trabalhadores dependentes, aposentados ou reformados vão deixar de ser obrigados, já no próximo ano, a entregar a declaração de IRS.

Isto foi apenas para dar alguns exemplos dos reflexos positivos que este Programa pode ter na vida e no dia a dia das pessoas.
Mas sublinhamos aquilo que, para nós, é absolutamente fundamental neste debate: a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação. É preciso simplificar os procedimentos, mas de forma a garantir os objetivos que a lei pretende, nomeadamente, mas não só, em matéria ambiental.
É possível agilizar e simplificar a Administração Pública e os serviços públicos prestados aos portugueses e, ao mesmo tempo, preservar e valorizar o nosso património ambiental e os nossos recursos naturais.
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