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Intervenções na Ar (Escritas)
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16/02/2017
Debate temático sobre precariedade laboral na Administração Pública (DAR-I-52/2ª)
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à precariedade laboral é um combate que se impõe, porque, de facto, nos últimos anos, a precariedade laboral tomou conta da realidade laboral no nosso País.
Portugal está nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral, que é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções crescentes.

Bem sabemos que esta situação ganhou uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo PSD/CDS, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos — e devem ser estes os tais exemplos do Governo anterior, do PSD e do CDS, a que se referia a Sr.ª Deputada do PSD Carla Barros. Mas, Sr.ª Deputada Carla Barros, que exemplos, quando o anterior Governo tornou a precariedade na regra das relações laborais! Esses não são exemplos, isso são medidas que é preciso combater. Aliás, também ficámos a saber que o CDS, pelos vistos, continua a insistir na precariedade, porque até se queixa de que há muitos funcionários públicos e, portanto, também torna clara a sua posição.

Mas nós, quando falamos da precariedade laboral, não estamos apenas a falar de trabalhadores menos qualificados, porque a precariedade laboral entrou até nas grandes sociedades de advogados, instalou-se em muitas empresas também ao nível dos quadros superiores e até dentro do próprio Estado em vários setores, sobretudo na educação e na saúde, onde os profissionais enfrentam uma vida absolutamente desgraçada, com vínculos precários, sem direitos e com remunerações muito longe do que está legalmente previsto.

Sr. Secretário de Estado, este Governo assumiu o compromisso de travar um sério combate à precariedade e está a trabalhar nesse sentido — foi, aliás, o propósito reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado na tribuna —, tendo até já nos apresentado o relatório ou o levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, o que representa, a nosso ver, um passo importante neste combate.
Sucede que esse levantamento abrange cinco instrumentos de contratação de natureza temporária, mas ficam de fora desse levantamento os contratos de trabalho temporário, um expediente muito utilizado, como se sabe, pelo Governo PSD/CDS na Administração Pública, sobretudo na área da saúde.

Apenas para dar um exemplo, ainda ontem, Os Verdes reuniram com um grupo de trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste, que são profissionais que trabalham nos Hospitais de Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche e que, no desempenho das suas funções, acabam por dar resposta a necessidades permanentes dos vários serviços. Mesmo assim, vivem numa cruel situação de precariedade.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, é a de saber o que pondera o Governo fazer em relação aos contratos de trabalho temporário daquelas empresas que acabam por fornecer mão-de-obra — médicos enfermeiros e outro pessoal.

Uma vez que isso não está contemplado no relatório, era bom saber o que o Governo pondera fazer em relação aos contratos de trabalho temporário, um expediente muito utilizado, como se sabe, pelo Governo PSD/CDS, que hoje veio falar dos bons exemplos.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, o debate de hoje não é sobre brincadeira, não é sobre propaganda, é sobre um assunto muito sério. Estamos a falar da precariedade laboral, que os senhores muito multiplicaram.
E quando falamos de precariedade laboral estamos a falar de relações laborais à margem da lei, estamos a falar de atropelo dos direitos de quem trabalha, da degradação das condições de trabalho e estamos a falar do aumento dos níveis de exploração. Estes são os factos. Os números são ainda muito cruéis, como sabemos, e, portanto, o retrato da situação laboral no nosso País é de mentiras, de falsidades e de simulações, muito por responsabilidade do PSD e do CDS.

E o pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade, também aqui visível, sobretudo com o Governo PSD/CDS, que colocou milhares de pessoas a trabalhar em hospitais, centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos para responder a necessidades permanentes, mas com vínculos absolutamente precários.

Mas o Governo PSD/CDS, como sabemos, não se limitou a fomentar a precariedade, fez ainda pior: colocou o próprio Estado e os contribuintes a financiar essa precariedade, nomeadamente através dos programas de estágio para desempregados de longa duração. O Estado financia, os contribuintes financiam e as empresas beneficiam de mão-de-obra praticamente gratuita. Era este o lema do PSD e do CDS.

Ora, é esta realidade que importa combater, porque importa também repor verdade nas relações laborais. É necessário que o Estado comece por dar o exemplo no que diz respeito ao trabalho com direitos, para assim poder exigir do setor privado o respeito pela lei.
Mas, Sr. Secretário de Estado do Emprego, depois de ouvir o PSD e o CDS neste debate, que durante quatro anos multiplicaram a precariedade na Administração Pública e colocaram os contribuintes a financiar a precariedade no setor privado, hoje, quando há um esforço de combate a essa precariedade o que têm para dizer é que isto é uma brincadeira e que é propaganda.

Ó Sr. Secretário de Estado, o que nos parece é que o Governo tem hoje uma oposição precária, muito precária. Mas esse não é um problema que o Governo tenha de resolver, nem nós achamos que tenha solução. É assim, e pronto!
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