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Intervenções na Ar (Escritas)
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05/01/2017
Declaração política sobre a atitude do Governo espanhol relativamente à construção de um armazém de resíduos nucleares para servir a central nuclear de Almaraz (DAR-I-34/2ª)
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, Os Verdes sobem à tribuna para falar sobre a central nuclear de Almaraz e, infelizmente, como todas as Sr.as e Srs. Deputados sabem, por más razões.

Relembramos que o primeiro reator nuclear entrou em funcionamento em 1981 e o segundo em 1983. Foi uma central nuclear construída nos anos 70 e é hoje a central nuclear mais antiga de Espanha.

O seu tempo útil de vida expirou em 2010. Porém, o Governo espanhol tem prolongado o seu período de funcionamento até 2020, mas, como sabemos, a perspetiva é a de que esse período possa ainda vir a ser alargado por vontade do Governo espanhol.

Esta central nuclear é absolutamente obsoleta. E, como é do conhecimento público, tem tido diversos problemas e incidentes, que foram registados nos últimos tempos mas não apenas dos últimos tempos, também têm acontecido ao longo dos anos, e representa um sério risco e, por isso, deve constituir uma profunda preocupação, quer por parte das populações, quer por parte das instituições que as representam.
Ocorre, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo espanhol decidiu uma pretensa construção de um armazém de resíduos nucleares para servir a central nuclear de Almaraz. Este facto, por si só, representa ou revela o empenho do Governo espanhol em prolongar ainda mais o período de funcionamento da central nuclear de Almaraz por mais 20 anos, pelo menos.

No entanto, o Governo espanhol decidiu a construção deste armazém de resíduos nucleares ignorando completamente o Governo português e a população portuguesa.

Ora, sabendo que a central nuclear de Almaraz se encontra em funcionamento a uns escassos 100 km da fronteira portuguesa e sabendo que o seu sistema de refrigeração utiliza águas do rio Tejo — estamos a falar de um rio internacional com uma relevância absoluta para Portugal, pois atravessa completamente o nosso País —, são evidentes os riscos e os impactos transfronteiriços que um projeto daquela natureza tem, tendo em conta as suas características, bem como aquelas que agora anunciei, e que estão diretamente ligadas ao nosso País em concreto.

Não foram, como é sabido, observadas as normas relativas aos impactos dos projetos transfronteiriços. Os portugueses e o Governo português não foram tidos nem achados nesta matéria. Assim, não vemos como qualificar a atitude do Governo espanhol de outra forma a não ser como profundamente indecente para com o nosso País.

Vejamos também o comportamento dos governos portugueses relativamente a esta matéria: sabe-se disto desde 2015, pelo menos, e o Governo anterior não fez absolutamente nada relativamente a esta questão; o Governo atual acordou tarde e a más horas para esta matéria, porque Os Verdes já tinham alertado, por diversas vezes, aqui, na Assembleia da República, e não só, para esta pretensão do Governo espanhol e para os perigos da central nuclear de Almaraz, e o Governo português continuou a arrastar um pronunciamento sobre esta matéria.

Face a esta pretensa decisão por parte do Governo espanhol sem ter ouvido os portugueses num processo de avaliação de impacte ambiental, o Governo português tomou agora a decisão de formalizar uma queixa a Bruxelas devido à violação da legislação comunitária sobre os impactos transfronteiriços de um projeto desta natureza.

Sr.as e Srs. Deputados, o que Os Verdes aqui vêm hoje dizer é que o Parlamento português não pode ficar calado em relação a esta questão. Não falo, evidentemente, das inúmeras intervenções que já têm existido por parte de cada grupo parlamentar e, muito frequentemente, por parte de Os Verdes; falo da importância de haver uma voz em uníssono do Parlamento português neste momento.
Por isso, Os Verdes já fizeram distribuir por todas as bancadas uma proposta para que se faça um texto conjunto de um voto de condenação, que, amanhã, no período regimental de votações, a Assembleia da República deve votar de forma unânime, condenando, assim, esta decisão por parte do Governo espanhol e defendendo os direitos dos portugueses em relação ao ambiente e ao pronunciamento sobre os impactes ambientais de projetos transfronteiriços.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, esperamos que se chegue a um texto conjunto, que, neste momento, está a receber o contributo dos demais grupos parlamentares, para que amanhã possa ser votado, como referi, por unanimidade.

Para além disso, no dia 24 de janeiro, o Sr. Ministro do Ambiente estará, por proposta de Os Verdes, na Comissão de Ambiente, para prestar mais informações sobre esta matéria, porque é importante que a Assembleia da República acompanhe, a par e passo, o que se vai passado. Para além disto, Os Verdes, no dia 19 de janeiro, portanto antes dessa audição com o Sr. Ministro, farão uma audição pública parlamentar para que sejam ouvidas as associações, os movimentos e os cidadãos sobre uma matéria que tem tanta relevância para o nosso País.
Sr. Presidente, para terminar, consideramos que o envolvimento das populações, dos cidadãos e do Governo é determinante numa matéria tão relevante como esta, porque o que a Constituição diz é que todos temos direito a um ambiente e a uma vida absolutamente saudáveis.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em particular, agradecer aos Srs. Deputados Berta Cabral, Maria da Luz Rosinha, Pedro Soares, Álvaro Castello-Branco e Paula Santos pelas considerações que fizeram e pelas questões que colocaram, as quais, acho, deram bem conta do sentimento generalizado em Portugal, pois todas as bancadas se pronunciaram fundamentalmente no mesmo sentido, ou seja, contra a central nuclear de Almaraz, numa incompreensão absoluta sobre o processo que levou o Governo espanhol a decidir a construção de um pretenso armazém para resíduos nucleares para servir a central nuclear de Almaraz.

De facto, quem está consciente dos riscos e dos impactos que aquela central nuclear obsoleta tem sobre o nosso País e quem tem o desejo de garantir segurança à população portuguesa, ao território português, aos ecossistemas no nosso País, tendo até em conta os impactos transfronteiriços de um projeto desta natureza, só pode, de facto, conscientemente, tomar uma posição de rejeição absoluta do que está a acontecer e exigir o que foi aprovado por resolução desta Assembleia da República, ou seja, o encerramento da central nuclear de Almaraz.

Sabemos conscientemente que uma central nuclear não se fecha de um dia para o outro, Sabemos que a questão de que falam sempre para elogiar a energia nuclear, a de que é uma energia muito barata, não é nada assim, porque retiram dos números que apresentam questões fundamentais, como, por exemplo, a da necessidade que há em todas as centrais nucleares de proceder ao seu desmantelamento findo o seu período de vida, o que é caríssimo, Sr.as e Srs. Deputados!

Há uma questão que não pode, de facto, ser descurada: nós estamos a falar de uma situação ambientalmente perigosíssima, de um seriíssimo risco para a vida das populações, que está concentrado também no nosso País. Relembro que já nos anos 80 houve uma fortíssima luta no País, onde Os Verdes também se envolveram intensamente, quanto à pretensão de Espanha de instalar um aterro para resíduos nucleares em Aldeadávila e, nessa altura, houve uma movimentação muito grande no País quanto a essa matéria.
Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Parlamento deve continuar a acompanhar esta questão de uma forma pró-ativa, tomando posições e fazendo exigências ao Governo.

Mas, agora, vamos lá contar a verdade como ela é: o Governo anterior, que soube desta matéria, não fez rigorosamente nada! Foi absolutamente passivo! Este Governo acordou tarde e a más horas para esta matéria, pois já há muito que se deveria ter chegado ao pé do Governo espanhol e ter dito aquilo que era preciso dizer, em nome dos portugueses, sobre o encerramento da central nuclear e até sobre este projeto da construção do armazém de resíduos nucleares, que já era conhecido. Mas, não! O Governo calou-se e quando o facto está praticamente a consumar-se é que procura agir.

Nós estamos em crer que ainda não será tarde demais e vamos ajudar para que, de facto — e é essa a nossa intenção e deve ser a intenção do Parlamento —, não seja tarde demais.
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