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Intervenções na Ar (Escritas)
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22/03/2016
Declaração política sobre água e poluição dos recursos hídricos
Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 22 de março de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se hoje o Dia Mundial da Água e Os Verdes gostariam de trazer à discussão neste Plenário a matéria da poluição dos recursos hídricos.

Talvez fosse importante relembrar às Sr.as e Srs. Deputados que, na posição conjunta que Os Verdes assinaram com o PS, esta questão da poluição dos recursos hídricos foi matéria de destaque nos nossos acordos e das nossas negociações. Melhorar os nossos recursos hídricos foi uma matéria que Os Verdes fizeram questão de salientar nessa posição conjunta.
Os Verdes assinalaram este Dia Mundial da Água com uma marcha pelo Alviela. Porquê? Porque o Alviela é um símbolo de uma longa luta contra a poluição dos recursos hídricos, com muitas e muitas promessas, muitas das quais não cumpridas e, portanto, com muitos problemas ainda não resolvidos definitivamente.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nesta declaração política, Os Verdes gostariam de fazer uma abordagem sobre o rio Tejo, em particular. Não sei se as Sr.as e Srs. Deputados sabem mas a primeira petição ambiental que deu entrada na Assembleia da República, há mais de 30 anos, foi justamente sobre a poluição do Tejo. Ora, passadas estas décadas — já se pode dizer assim —, o Tejo continua a ser uma prioridade ambiental no País pelos inúmeros problemas que ainda enfrenta.
Os problemas estão identificados. Desde logo, trata-se de um rio internacional que transporta poluição de Espanha e com escassez de caudal, e sabemos que a Convenção de Albufeira não está a garantir os caudais ecológicos. Portanto, o reforço da relação com Espanha na preservação do Tejo é um imperativo e impõe-se, como tantas vezes Os Verdes têm dito, mesmo já no decurso desta legislatura, que a revisão da Convenção de Albufeira seja também ela um imperativo, garantindo métricas de caudais médios em períodos mais curtos para aproximar as médias aos caudais efetivamente existentes no Tejo e para garantir caudais mínimos que sejam adequados à preservação dos ecossistemas.

Em território nacional, os focos de poluição e de descargas, portanto, de problemas, também são sérios e estão identificados, nomeadamente em empresas como a Centroliva, a Celtejo, em Vila Velha de Ródão, ou em ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) como a de Mação e Abrantes.

A questão é: por que razão continuam as fontes poluidoras identificadas a contribuir para a degradação do rio Tejo? É que, na verdade, existem debilidades propícias à continuação destes crimes ambientais sobre o rio Tejo. E as debilidades também estão encontradas.
Só para dar alguns exemplos, falemos de duas responsabilidades que se prendem com as empresas. O autocontrolo das empresas é muito espaçado e deve ser mais regular. O controlo mensal não chega, havendo alturas em que o controlo diário deve ser exigido. Por outro lado, os investimentos para garantia de melhores padrões ambientais são claramente secundarizados pelas empresas e devem ser exigidos sob pena de, se essas indústrias degradarem o património natural da forma como o fazem, não terem condições para funcionar.

Só a título de exemplo, a Celtejo tem um plano de investimentos de ordem ambiental previsto para 2020. É tarde! É tarde e deve ser antecipado.

Mas também há claramente responsabilidades por parte do Estado. A escassez de recursos humanos em estruturas públicas como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é uma evidência e as necessidades de contratação são reconhecidas pela própria APA para melhorar a ação no tereno e poder desempenhar funções de fiscalização com eficácia.

Diz a APA que, no mínimo, seriam necessários mais 10 funcionários para agir no terreno; o Governo comprometeu-se com a contratação de mais cinco funcionários em 2016, o que não é suficiente, mesmo com a articulação entre a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, da Guarda Nacional Republicana).

Outra responsabilidade do Estado é a impunidade dos poluidores. Durante um longo período de tempo, não eram homologados relatórios de inspeção que permitissem a punição dos infratores. Portanto, a celeridade de processos com princípio, meio e fim é determinante para conter a ação dos poluidores.
Resumindo, Sr.as e Srs. Deputados, são necessárias medidas em que nos devemos empenhar para salvar o Tejo, de que são exemplo o controlo mais regular, a exigência de investimentos ambientais, mais recursos humanos para fiscalização e não facilitar a impunidade dos poluidores.

Face às denúncias feitas por cidadãos e movimentos associativos, e também por nós, Partido Ecologista «Os Verdes», face às evidências de agravamento da poluição no rio Tejo, designadamente desde o terceiro trimestre de 2015, o Governo criou a comissão de acompanhamento sobre a poluição do rio Tejo em janeiro de 2016, que produzirá conclusões até ao final de junho de 2016.
Vamos aguardar essas conclusões com séria responsabilidade e, para terminar, gostava de salientar uma questão: a luta das populações é fundamental, com a sua denúncia, protesto e exigência para salvar o Tejo. Todos pelo Tejo deve ser uma máxima que todos devemos adotar na presente Legislatura, para que daqui a 30 anos não andemos a falar do mesmo.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer a todos os grupos parlamentares o facto de se terem pronunciado sobre esta questão, o que demonstra bem a preocupação de todos relativamente à poluição do rio Tejo. Este já é um ponto de partida positivo para podermos produzir trabalho em conjunto nesta Legislatura.

Se me permitem, vou começar por responder à questão colocada pela Sr.ª Deputada Ana Mesquita, articulando-a com a da Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, que diz respeito aos recursos humanos, porque me parece ser uma questão da maior importância.
Na passada Legislatura, dissemos tantas vezes que, quando estamos a despedir funcionários públicos ou a congelar a sua admissão, é a degradação dos serviços públicos que estamos a promover, assim como a incapacidade de o Estado dar resposta àquilo que é fundamental para os cidadãos e para a preservação do nosso património, designadamente o património natural. Depois, dá nisto: não há recursos humanos para fiscalizar e para dar a resposta necessária ao que é fundamental!
Portanto, esta é uma questão fulcral. Se queremos falar de fiscalização — e para falarmos do combate a poluição do Tejo temos, necessariamente, de falar em fiscalização —, temos de colocar a necessidade de mais recursos humanos em cima da mesa e temos de assumir que essa é uma realidade que tem de ser concretizada.

Os Verdes vão bater-se por isso. Já antes se bateram por isso, na posição conjunta que assinaram com o Partido Socialista, e gostávamos de ver todos os grupos parlamentares empenhados nesta matéria porque ela é fundamental.
A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, falou justamente da articulação da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) com a SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), mas não sei que resultados pode dar a articulação de entidades que já têm suficiência de recursos.

A articulação é uma questão fundamental, atenção, mas temos de olhar para a realidade tal como ela é. Podemos articular tudo, mas com escassez de funcionários não vamos lá. Esta é uma questão que gostávamos de sublinhar.
Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Partido Socialista, eu também gostava de referir que a revisão da Convenção de Albufeira é uma prioridade. Caudais insuficientes com poluição regular resultam numa grande calamidade a que o Rio Tejo tem assistido com profunda regularidade também. Relativamente às fontes poluidoras, dei apenas alguns exemplos, mas evidentemente que muitas outras há a acrescentar.

Sr. Deputado Carlos Matias, do BE, estou inteiramente de acordo consigo quando refere que existem muitas massas de água sem qualidade em Portugal, problema a que devemos estar atentos e não enfiar a cabeça na areia.
Ao que o Sr. Deputado disse só gostava de acrescentar o seguinte: quando adiamos investimentos tornamos as situações mais difíceis de serem resolvidas e, porventura, até mais caras. Portanto, quando estamos a adiar investimentos que são um imperativo, estamos a prestar um mau serviço ao objetivo que queremos prosseguir, neste caso o trabalho de despoluição de um rio que é fundamental em tantos setores e em tantas regiões do nosso País.

Termino já, Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado João Paulo Oliveira aquilo que outros Deputados não resistiram a ter de lhe responder, mesmo na pergunta que me estavam a fazer a mim.
É que, de facto, os senhores arrancaram em pré-campanha com muitos processos, mas não os acabaram, e muitos foram enfiados na gaveta e não chegaram a ver a luz ao fundo do túnel. Portanto, a impunidade foi uma das consequências que resultou dos processos que os senhores levantaram.

Para responder diretamente à pergunta que o Sr. Deputado levantou, faça o favor de ler a pergunta n.º 240/XIII (1.ª), que Os Verdes dirigiram ao Governo, e veja a resposta do Governo. Tem lá todas as respostas à curiosidade que tem.
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