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Intervenções na Ar (Escritas)
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16/01/2019
Degradação do serviço público postal com a privatização dos CTT — pedido de esclarecimento - DAR-I-39/4ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria começar por saudá-lo por ter trazido os CTT para debate. Aliás, Os Verdes vão também hoje fazer uma declaração política sobre esta matéria e duas declarações políticas sobre os CTT atestam bem a importância do debate deste assunto.

Sr. Deputado Bruno Dias, como bem referiu, esta privatização feita pelo PSD e pelo CDS veio trazer consequências muito negativas não só para o Estado, mas também para as populações e, ainda, para os trabalhadores.

Quando olhamos para os números, percebemos que em 2017, por exemplo, a empresa CTT lucrou 27 milhões de euros, mas distribuiu o dobro pelos acionistas. Ou seja, foram distribuídos 57 milhões de euros só num ano.

Mas mais: desde a privatização até ao final de 2018, terão sido distribuídos 329 milhões de euros em dividendos, ou seja, quatro vezes mais do que o seu próprio capital social.

Se tivermos em conta que em apenas cinco anos o tráfego caiu 23% e que, ainda assim, os lucros se mantiveram, somos tentados a concluir que quem «cabritos vende e cabras não tem de algum lado ele vem»!

E de onde vêm os lucros? Vêm, desde logo, da descapitalização da empresa, do incumprimento das obrigações do contrato de concessão, nomeadamente dos encerramentos a que o Sr. Deputado fez referência, mas também do atropelo que está a ser feito aos direitos dos trabalhadores dos CTT e, por fim, do aumento brutal do custo do correio normal que, entre 2013 e 2017, conheceu um aumento de 56%, com grave prejuízo para as populações.

Sr. Deputado Bruno Dias, sobre os encerramentos, à data da privatização, os CTT detinham a maior rede de presença territorial no País, constituída por 2300 balcões. Hoje, é o que se sabe!

Por isso, não se estranha que durante todo este processo tenhamos assistido a uma incansável luta por parte das populações, dos trabalhadores no sentido de reivindicar um serviço de correio à medida das necessidades do País.

Portanto, a nosso ver, aquilo que importa é reverter este processo, tal como o Sr. Deputado Bruno Dias defende, mas consideramos que, para além disso, era importante apurar as responsabilidades pelos prejuízos causados ao País e às populações com esta decisão de privatizar os CTT. Queria saber se o Sr. Deputado nos acompanha neste propósito.
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