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Intervenções na Ar (Escritas)
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06/07/2017
Direitos das pessoas doentes em fim de vida (DAR-I-106/2ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 6 de julho de 2017

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, a iniciativa legislativa que o CDS hoje nos apresenta incide sobre a área da saúde, mais concretamente nos direitos dos doentes em fim de vida e na prestação dos cuidados paliativos.
Ora, nós consideramos que, na área da saúde, há muito a fazer nos cuidados paliativos, mas não só. E há muito a fazer, sobretudo depois de tudo o que o Governo que o CDS-PP integrou fez nesta área.

Como certamente a Sr.ª Deputada estará recordada, o Governo anterior assentou a sua política para a área da saúde em quatro vetores centrais: primeiro, em cortes cegos numa área tão sensível como é a área da saúde; segundo, no encerramento de serviços de saúde por todo o País; terceiro, num esforço deliberado e intencional de imputar os custos de saúde aos utentes; e quarto, mas não menos importante, numa tentativa de beneficiar os grupos privados com interesses na área da saúde.

Portanto, depois de tudo o que o Governo anterior fez na área da saúde, há, de facto, muito a fazer e muito a repor. É necessário, antes de mais, um significativo reforço no que diz respeito ao investimento público, um investimento que permite ampliar a rede de equipamentos públicos quer nos cuidados continuados quer nos cuidados paliativos. É necessário, nomeadamente, reforçar o investimento nos recursos humanos disponíveis, criar equipas especializadas e reforçar a formação dos profissionais para que sejam prestados os cuidados de saúde que as pessoas necessitam e, dessa forma, garantir o cumprimento do direito à saúde com qualidade para todas as portuguesas e todos os portugueses.

Concretamente no que diz respeito aos doentes em sofrimento por doenças graves, avançadas e incuráveis, é claro que essas pessoas devem ter acesso aos cuidados paliativos, qualquer que seja o seu prognóstico estimado. Sobre esta matéria, não temos qualquer dúvida. Aliás, os doentes em sofrimento por doença grave, avançada ou incurável não só devem ter direito aos cuidados paliativos como esses cuidados devem ser-lhes prestados por equipas de profissionais de saúde devidamente qualificados e utilizando meios técnicos eficazes para o acompanhamento do doente mas também para o apoio às respetivas famílias.

E mais, Sr.ª Deputada — e aqui certamente divergimos —, essas respostas que são necessárias, devem, a nosso ver, ser públicas para se garantir a universalidade do acesso aos cuidados, porque o direito à saúde não pode ser só para alguns — a ser, há de ser para todos.

Nesta iniciativa legislativa agendada para hoje pelo CDS-PP e apresentada agora pela Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, pretende-se reforçar os direitos dos doentes em fim de vida com doença grave e irreversível e prognósticos de 6 a 12 meses de vida. Com esse propósito, propõe o CDS a consagração do direito à sedação paliativa como forma de evitar o sofrimento dos doentes nessa situação. Propõe ainda o CDS que os doentes em fim de vida participem nas decisões sobre os respetivos tratamentos. Ou seja, em 11 artigos que constituem o projeto de lei que o CDS hoje nos apresenta, não conseguimos vislumbrar nada de novo, não conseguimos vislumbrar qualquer novidade, para além daquilo que já existe, nem uma novidade, nem qualquer reforço de qualquer direito nesta matéria.

Mas, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quando nos debruçamos sobre o projeto de lei que o CDS hoje traz para discussão e, sobretudo, sobre a exposição de motivos que o acompanha, ficamos com sérias dúvidas sobre as reais intenções do CDS-PP nesta iniciativa legislativa. É que ficamos sem saber se esta iniciativa legislativa foi construída e pensada tendo como preocupação maior os doentes em fim de vida e os cuidados paliativos ou se a iniciativa pretende apenas antecipar o debate sobre a morte assistida. Não sabemos se os reais destinatários do projeto de lei do CDS são os doentes em fim de vida ou as pessoas que defendem a morte assistida. Não sabemos se as verdadeiras preocupações do CDS neste agendamento residem na necessidade de reforçar os direitos das pessoas aos cuidados paliativos ou se as preocupações do CDS são de outra natureza e de outra dimensão.

Por isso, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o meu pedido de esclarecimento é muito claro e objetivo: quais são os verdadeiros e reais destinatários desta iniciativa legislativa que o CDS hoje nos apresenta?

Qual foi a real intenção do CDS-PP na apresentação deste projeto de lei?
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