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Intervenções na Ar (Escritas)
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26/11/2018
Discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019 - DAR-I-21/4ª
Intervenção do Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 26 de novembro de 2018

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção inicial justamente por pegar numa frase da intervenção do PSD, também nesta fase inicial, em que o PSD assumiu, claramente, que um Orçamento do Estado do PSD seria completamente diferente deste. É claro que sim, Sr. Deputado António Leitão Amaro! Todos sabemos isso, porque todos nos lembramos dos Orçamentos do Governo PSD/CDS e do massacre das soluções que davam ao País! Todos nos lembramos de que o PSD e o CDS não queriam, por exemplo, acabar verdadeiramente com a sobretaxa do IRS; todos nos lembramos perfeitamente de que o PSD e o CDS assumiam que os salários não voltariam a ser repostos; todos nos lembramos de que a baixa de impostos que o PSD e o CDS queriam era a do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), e enormemente, para as grandes empresas, mas não para os cidadãos, ao nível do IRS.
Portanto, é evidente que um Orçamento do PSD e do CDS seria muito diferente e seria muito pior. E todos sabemos, também, que muitas das propostas que o PSD e o CDS vêm, agora, apresentar, ao nível deste Orçamento, não seriam apresentadas, caso o Orçamento fosse do PSD e do CDS. Não sejamos ingénuos, Sr.as e Srs. Deputados!
Relativamente a este Orçamento do Estado, aquilo que importa, para Os Verdes, é que ele continua a reposição de rendimentos que, na nossa perspetiva, é fundamental.
Mas tínhamos alertado o Governo para uma questão: a de que este Orçamento do Estado não poderia deixar de dar resposta a um aumento do investimento público, porque ele é fundamental para que os nossos serviços públicos possam, de facto, funcionar em condições e dar respostas àquelas que são as necessidades dos cidadãos.
No debate na especialidade, aquilo para que Os Verdes vão contribuir, e contribuíram, através das propostas que aqui apresentaram e que vão, naturalmente, ser discutidas, é para melhorar as respostas que o Orçamento pode dar.
Nesse sentido, temos propostas muito concretas ao nível da melhoria das condições das nossas escolas; temos propostas concretas ao nível do reforço da conservação da natureza no nosso País; temos respostas concretas ao nível do reforço da ferrovia, ao nível da manutenção, designadamente no interior do País e nas linhas que servem a coesão territorial; temos propostas concretas ao nível de uma mobilidade alternativa, nomeadamente, da bicicleta, nos grandes centros urbanos; temos respostas ao nível do reforço do investimento na cultura, designadamente para a criação artística; temos respostas ao nível do apoio à esterilização de animais — é este novo paradigma que importa implementar —, ao nível da eliminação das barreiras arquitetónicas e noutras áreas que consideramos fundamentais.
Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que importa agora, de facto, é lançarmo-nos ao debate na especialidade e melhorarmos aquelas que são as respostas dadas ao País. É justamente para isso que Os Verdes estão a contribuir.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é verdade, Sr.ª Deputada Margarida Mano, que, desde o primeiro momento, o PSD esteja a favor da contagem de todo o tempo de serviço. Quero relembrar à Sr.ª Deputada que o PSD não votou favoravelmente a norma do Orçamento do Estado para 2018 relativamente a esta matéria,…nem tão-pouco votou favoravelmente o projeto de resolução que Os Verdes aqui apresentaram e que deu lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, que determina a contagem de todo o tempo de serviço.
Portanto, o PSD alterou a sua posição, mas agora vamos ter de perceber se alterou a sua posição de verdade ou estrategicamente. Se for estrategicamente, Sr.ª Deputada, o PSD terá uma votação relativamente às demais propostas sobre a contagem do tempo de serviço apresentadas pelos outros partidos. Se PSD estiver a falar verdade, votará favoravelmente as demais propostas que aqui estão a ser apresentadas. Vamos ver, de facto, qual é a coerência do PSD relativamente a esta matéria ou se está apenas a fazer um show-off, que, de resto, não é nada que nos surpreenda. Vamos ver hoje à tarde, a resposta será dada.
Relativamente ao PS, lembro-me de ontem, se não estou em erro, o Sr. Deputado Carlos César dizer que o compromisso do PS é com os cidadãos e não o de ser porta-voz do Governo.
Pois, Sr. Deputado Carlos César, impõe-se saber se o PS mantém a sua coerência relativamente à Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, sobre a contagem de todo o tempo de serviço, a qual o PS votou a favor.
Este é, de facto, o compromisso que o PS tem com os cidadãos que estão sujeitos a esta matéria, designadamente os professores, mas também outros profissionais que dependem, para valorização da sua carreira, da contagem de todo o tempo de serviço. Aliás, Os Verdes continuam a dizer que não é possível apagar tempo de serviço efetivamente prestado, seja para que efeito for, designadamente para a progressão nas carreiras.
Portanto, se se propõe um modelo de recuperação de todo o tempo de serviço de modo faseado, acho que isto já dá resposta às preocupações do Governo. E, por falar em Governo, quero dizer que este não ganha nada, rigorosamente nada, em avançar e em continuar com esta teimosia de não querer contar todo o tempo de serviço. O Governo não ganha nada, porquê? Porque os professores e outros profissionais que estão exatamente na mesma situação também não ganharão nada com isto.
Portanto, o Governo ou está a trabalhar para a melhoria das condições de vida das pessoas e para o que é justo ou, então, não vai longe.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de salientar o facto de Os Verdes considerarem que o combate à precariedade e a contratação de novos profissionais da Administração Pública é determinante para que os serviços públicos possam, efetivamente, funcionar.
Nesse sentido, gostaria de realçar aqui uma proposta que Os Verdes apresentam para a contratação de mais 25 vigilantes da natureza para o ano de 2019.
Sr.as e Srs. Deputados, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, temos vindo a fazer propostas para o reforço destes meios humanos a nível da vigilância da natureza. Chegaremos, assim, ao final da Legislatura com mais 100 novos meios humanos e novos profissionais para a vigilância das nossas áreas protegidas, mas não só, tendo em conta que a área de atuação, digamos assim, destes profissionais não se confina apenas às áreas protegidas. Basta de áreas protegidas que têm apenas um vigilante da natureza, não ficando esta vigilância, efetivamente, garantida.
Nesse sentido, nós reforçamos esta ideia: os meios humanos são determinantes para o bom funcionamento dos serviços e para a qualidade dos serviços que são prestados.
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