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Intervenções na Ar (Escritas)
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25/11/2016
Discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017 (DAR-I-22/2ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 25 de novembro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos a este ponto da discussão e estamos já em condições de confirmar alguns dados que nos parecem importantes.

Podemos confirmar, por exemplo, que este Orçamento do Estado consolida a pretensão de travar o caminho seguido durante quatro anos pelo PSD e pelo CDS de fragilizar o Estado social. Podemos confirmar, por exemplo, que não há neste Orçamento propostas para proceder a cortes salariais, não há propostas para proceder a cortes nas reformas e nas pensões, não há propostas para despedir trabalhadores da administração central nem há propostas para impor às autarquias locais despedimentos de trabalhadores da administração local. E não há propostas para remover os direitos a quem trabalha. Não é nada disto que está em cima da mesa para discussão.
Também não discutimos a conformidade do Orçamento do Estado com o texto constitucional, nem sequer discutimos ingerências do poder central na autonomia do poder local. Esse tempo já lá vai.

Mas não foi só o tempo que mudou, em bom rigor mudou muita coisa. Até o verbo mudou: do verbo «cortar» passámos ao verbo «devolver», do verbo «remover» passámos para o verbo «repor», e o verbo, neste contexto, faz toda a diferença, sobretudo para as pessoas.
De facto, por mais que custe a alguns, a verdade é que as pessoas continuam a recuperar com a mudança dos verbos centrais deste Orçamento.
As pessoas continuam a recuperar o que perderam com o Governo anterior e podemos até discutir se as devoluções são suficientes ou não e se poderíamos ir mais longe, mas falamos sempre de repor.

Podemos discutir se fica tudo reposto ou não, se chega ou se não chega, mas falamos sempre de recuperar.
É verdade que não fica tudo reposto, que não chega, mas também, convenhamos, os cortes impostos pelo Governo PSD/CDS foram de tal ordem que não tornam a tarefa fácil. Portanto, se ainda há muito por recuperar e por repor — e há, de facto, porque as pessoas merecem muito mais —, é porque também foi muito o que foi retirado pelo Governo PSD/CDS. Os estragos foram, de facto, muito pesados.

Relativamente às propostas avocadas hoje para Plenário, Os Verdes acompanham o Partido Socialista na sua proposta que visa combater a precariedade laboral, que é, aliás, um combate que se impõe e onde o Estado tem de dar o exemplo no sentido de remover a falsidade e a mentira nas relações laborais. É até saudável que o Estado dê o exemplo, até para melhor se exigir ao setor privado que o faça também, isto é, que cumpra a lei.
Acompanhamos também o Bloco de Esquerda tanto na proposta que pretende alterar o regime contributivo dos trabalhadores independentes como na necessidade de se proceder ao recrutamento excecional de enfermeiros, porque trata-se de uma proposta que permitirá impedir o recurso ao trabalho precário e, ao mesmo tempo, satisfazer necessidades tão sentidas na área da saúde por parte destes profissionais.

Por fim, acompanhamos o Partido Comunista Português na sua proposta relativa aos assistentes operacionais nas escolas, porque também temos consciência da carência destes profissionais, que são um pilar essencial para o desejável funcionamento das escolas e, além disso, esta proposta pode colocar um travão na imoralidade com que sucessivos governos procuraram remediar o problema socorrendo-se do trabalho precário.
Sobre a proposta do Partido Comunista Português para a eliminação das barreiras arquitetónicas, quero dizer o seguinte: Os Verdes apresentaram também uma proposta neste sentido, até porque se trata de uma batalha antiga nossa, que, ao longo dos anos, nos levou a apresentar sistematicamente propostas de alteração em sede de Orçamento do Estado.

De facto, apesar de terem já passado três décadas desde que se procurou eliminar, por via legislativa, as barreiras arquitetónicas, a verdade é que falta ainda muito para dar cabal cumprimento aos diplomas legais sobre a matéria, o que continua a colocar em causa o acesso das pessoas com mobilidade reduzida, principalmente o acesso aos edifícios públicos.
Para terminar, queria deixar duas notas sobre as propostas do PSD e do CDS.
Quanto à atualização extraordinária de pensões, faço a pergunta: porquê extraordinária? Resposta: porque durante o Governo do PSD e do CDS não houve atualizações, nem extraordinárias, nem ordinárias; nem sequer houve linhas vermelhas. Houve atualizações das pensões mínimas e, mesmo assim, nem de todas.

E para quem passou quatro anos a cortar reformas e pensões fica sempre bem manifestar preocupação por aqueles que foram ignorados ou mesmo castigados durante quatro anos.
Mais: a fazer fé no Programa do Governo do PSD e do CDS, lá iriam mais 700 milhões de euros de cortes nas pensões.
Mas nós já nos vamos habituando a este esforço de branqueamento e até a este curioso ato de contrição por parte do PSD e do CDS. Portanto, ainda bem que agora estão na oposição, porque pelo menos dão o ar de quem está muito preocupado com o valor das pensões. Se estivessem no Governo, muito provavelmente estaríamos agora a discutir o corte dos 700 milhões de euros que constava do seu Programa do Governo.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que Os Verdes apresentam relativamente ao artigo 144.º, no sentido de alterar o Código do IRS, pretende contribuir para o objetivo que as sociedades modernas têm obrigação de assumir como absolutamente central no que diz respeito à sustentabilidade do seu desenvolvimento, e esse objetivo é a redução dos consumos energéticos.

Ora, como sabemos, o setor dos transportes tem, nesta matéria, uma importância decisiva e, assim sendo, impõe-se criar estímulos e incentivos para que os transportes públicos se assumam como uma verdadeira alternativa à utilização do transporte particular. Esta é uma premissa indispensável no combate à emissão de gases com efeitos de estufa e, portanto, no combate às alterações climáticas.
Com este propósito, Os Verdes propõem uma dedução em IRS correspondente a 100% do valor do IVA despendido na compra do passe mensal. Desta forma, por via desta proposta, as pessoas que compram o passe mensal, porque utilizam regularmente o transporte público, serão beneficiadas do ponto de vista fiscal.

Aproveito ainda para falar de outra proposta nossa, que tem a ver também com esta matéria, a proposta de aditamento de um artigo 214.º-A, que pretende que o passe Sub23 abranja todos os estudantes universitários com um desconto neste título de transporte e sem qualquer condição de recurso.

O objetivo desta proposta é criar hábitos de utilização do transporte público por parte dos jovens, procurando que não venham a sentir necessidade de assentar a sua mobilidade na viatura particular. Trata-se, portanto, de uma proposta importante e com vantagens, tanto no presente como no futuro, no que diz respeito à necessária redução da emissão de gases com efeitos de estufa e ao combate às alterações climáticas.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta de aditamento de um artigo 154.º-A, bem como uma outra relativa ao artigo 174.º-A, têm como objetivo contribuir para o cumprimento do anúncio feito recentemente pelo Primeiro-Ministro, em Marraquexe, durante a COP22, a 22.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.

De facto, nessa importante Conferência, o Primeiro-Ministro anunciou o objetivo de Portugal de chegar a 2050 com neutralidade em termos de emissão de gases com efeito de estufa. Trata-se, portanto, de um anúncio importante e que Os Verdes consideram até nobre.
Mas neste combate global a poupança e a eficiência energética assumem uma importância absolutamente decisiva, e esse combate só será atingido se começarmos já.

É com esse objetivo que Os Verdes propõem a criação de incentivos para a adaptação dos edifícios para efeitos de eficiência energética.
Assim sendo, a nossa proposta pretende criar incentivos para a aquisição de materiais e equipamentos que promovam uma redução substancial de consumos de energia.

O mesmo se diga da nossa proposta de aditamento de um artigo 174.º-A, que pretende criar incentivos para que as micro, pequenas e médias empresas possam investir na eficiência energética.

Trata-se, pois, de propostas importantes e que pretendem contribuir para dois objetivos: por um lado, para dar pleno cumprimento àquilo que ficou acordado, em termos de alterações climáticas, no Acordo de Paris, e, por outro, para tornar viável o anúncio feito pelo Primeiro-Ministro, em Marraquexe, de Portugal chegar a 2050 com neutralidade carbónica.
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