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Intervenções na Ar (Escritas)
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22/11/2017
Discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018 - DAR-I-17/3ª
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 22 de novembro de 2017

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se me permite, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, farei uma precisão relativamente à apreciação que fez sobre a direita.

Acho que, verdadeiramente, a direita não considera que é cedo para recuperar rendimentos e direitos. A direita considera que é errado e isto faz toda a diferença. Isto porque aquilo que a direita nos dizia que era transitório, na verdade, era algo definitivo.
A direita considera que a sociedade é mais ou menos uma lei da selva e que aqueles que menos têm e que são mais frágeis socialmente não podem ter determinados direitos que os mais ricos devem ter. É por isso que devemos atender a que o Orçamento do Estado é, de facto, a tradução das opções políticas que são feitas.

Neste Orçamento do Estado, a opção não vai para aquilo que a direita tomava como primeira opção, que era aliviar fiscalmente os grandes grupos económicos e as grandes empresas. Este Orçamento do Estado faz uma opção pelas pessoas e por quem trabalha, por aliviar-lhes mais os impostos.
Esta não era a opção da direita. E não é por ser cedo, nem tarde, é porque considera que não é esta a verdadeira opção.
A direita considerava que os cortes nos rendimentos eram algo absolutamente necessário para o País e que eram para ficar. Volto a lembrar aquilo que disseram no sentido de convencer os portugueses, que os rendimentos cortados jamais voltariam a ser o que tinham sido em 2011.
Portanto, isto era para se definitivo!

Este Orçamento do Estado faz uma opção diferente: faz uma opção de recuperação de rendimentos.
A direita não queria salvaguardar serviços públicos. Isso agora até pode entrar no seu discurso, mas não era essa a sua opção! A sua opção era a da fragilização dos serviços públicos e da sua privatização, da sua entrega aos privados. Essa não pode ser a opção de um Orçamento do Estado onde Os Verdes entram na negociação!

A opção tem de ser a da maior eficácia dos serviços públicos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, há aqui opções políticas muito diferentes e não é por acaso que o PSD começou a sua intervenção, no debate deste Orçamento do Estado, a dizer que este Orçamento faz um retrocesso. A palavra de ordem é retroceder! É assim que o PSD designa o facto de um Orçamento permitir às pessoas ganhar direitos e rendimentos.
É um retrocesso para eles, porque fizeram um caminho completamente diferente.

Ora, Os Verdes não se encaixam evidentemente nesse raciocínio e nessa lógica e apresentamos propostas de alteração concretas, em sede de especialidade, a este Orçamento do Estado que vão justamente no sentido de uma maior eficácia dos serviços públicos, como referi, designadamente em serviços tão fundamentais como a educação e a saúde, respeitando os seus profissionais e todos os agentes que fazem parte da sua dinâmica.
Fazemos propostas de alteração para garantir o descongelamento das carreiras, mas com justiça na sua progressão. Fazemos propostas de alteração para garantir a maior resistência da nossa floresta e uma maior conservação da natureza. Fazemos propostas concretas para garantir mobilidade sustentável no nosso País e para melhorar a produção energética também ao nível da sustentabilidade.

Enfim, é justamente na discussão na especialidade em que entraremos em seguida que Os Verdes argumentarão as suas propostas concretas.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Os Verdes relativamente à matéria do congelamento das carreiras é sobremaneira conhecida. Consideramos mesmo que foi um erro e não temos problema nenhum, Sr. Deputado Adão Silva — como deve calcular e, de resto, como denunciámos na altura — em afirmar que o congelamento das carreiras foi feito no tempo do Governo PS, como é evidente! Não percebo é qual é o problema do Sr. Deputado…

Mas também não podemos esquecer que, entretanto, houve um Governo do PSD e do CDS que, durante um mandato inteiro, não descongelou as carreiras. Durante um mandato inteiro manteve esse congelamento das carreiras! E, se bem nos lembramos, esse Governo do PSD e do CDS dizia aos portugueses que quando a troica fosse embora tudo voltaria à normalidade, não é verdade? Mas continuou o congelamento das carreiras.
E agora o que acontece? O que acontece é que o Sr. Deputado Adão Silva vem aqui e diz: «Nós não somos contra o descongelamento das carreiras», mas depois acaba por dizer que são contra o descongelamento das carreiras, chamando-lhe até de um desmando!

Um desmando que vai comprometer o presente e vai comprometer o futuro. Sr. Deputado, de facto, é justo ou não que estas progressões nas carreiras sejam descongeladas? É justo, é evidente que é justo.

Mas o Sr. Deputado também não consegue explicar à Câmara — e essa é que é a sua grande incongruência — como é que descongelavam as carreiras sem gastar mais um tostão!

Ó Sr. Deputado, é que não vale a pena ter um princípio e depois considerar que ele não é aplicável na prática.
Aqui trata-se de uma questão de justiça. Estas pessoas, funcionários públicos, foram prejudicadas durante anos, anos e anos! Agora é tempo de dizer «chega!», de pôr um ponto final a essa injustiça. Para isso, é preciso descongelar as carreiras.

O que Os Verdes dizem é que o descongelamento das carreiras não pode, ele próprio, constituir um problema e criar injustiças de tal ordem que não possam ser compreendidas, evidentemente, e criem elas próprias mais fatores de injustiça.

Nesse sentido, o que Os Verdes propõem concretamente é que todo o tempo de serviço seja contabilizado para efeitos de descongelamento da carreira.

Mesmo que seja de uma faseada e progressiva, como os sindicatos já admitiram, o tempo de serviço tem de ser contado, porque não pode ser passado um pano, uma borracha sobre esse tempo como se ele não tivesse existido. Foi tempo em que os funcionários públicos puseram os serviços públicos a funcionar: professores, militares, forças de segurança, funcionários judiciais… Há muita gente nestas circunstâncias.

Portanto, com o princípio correto do descongelamento das carreiras, não podemos criar novas injustiças. É esse o apelo que Os Verdes fazem ao Governo e a todas as bancadas desta Câmara para que aprovem a nossa proposta.
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