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Intervenções na Ar (Escritas)
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07/07/2017
Discussão, na generalidade da proposta de lei n.º 76/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (DAR-I-107/2ª)
Sr. Presidente, Sr. e Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que os planos de ordenamento das áreas protegidas são instrumentos de gestão do território muitíssimo relevantes, porque estamos a falar de áreas muito especiais, muito sensíveis, com um património natural muitíssimo relevante, por isso o seu estatuto de classificação, e visam também um objetivo que julgamos central, que é o da gestão preventiva de riscos. São territórios, simultaneamente, muito apetecíveis, mas onde têm de estar estabelecidas regras que permitam a preservação e a valorização destes valores naturais.

Neste sentido, é conhecida publicamente a posição de Os Verdes relativamente à nossa profunda preocupação e discordância pelo facto de os planos de ordenamento das áreas protegidas deixarem de ser planos especiais de ordenamento do território e serem reconduzidos para programas especiais de ordenamento do território, o que significa, como já aqui foi, de resto, referido por outras bancadas, que deixam de vincular direta e automaticamente os particulares.

Ora, na nossa perspetiva, esta não é uma boa solução para este planeamento e esta gestão.

A lei de bases de ordenamento do território e dos solos veio determinar que os planos de ordenamento das áreas protegidas têm de ser transpostos para os planos diretores municipais, como também já foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, até 29 de junho de 2017, prazo que já foi ultrapassado.

Tendo em conta que do facto de o prazo ter sido ultrapassado decorrem consequências diretas e negativas para as autarquias locais, designadamente, como também foi referido, a rejeição de candidaturas a fundos comunitários, a Assembleia da República não pode fechar os olhos a esta realidade e não pode ser conivente, evidentemente, com uma penalização desta natureza às autarquias.

Neste sentido, Os Verdes não vão obstaculizar a aprovação desta proposta de lei do Governo, no sentido de alargar este prazo de transposição até 2020.
Agora, o que Os Verdes gostariam de deixar marcado neste debate é que precisamos, de facto, de fazer uma reflexão profunda, muito profunda, sobre a solução que está encontrada na lei de bases dos solos e do ordenamento do território.

Portanto, digamos que esta aprovação cirúrgica deste ponto específico, do prazo que está estabelecido na lei, não nos deve inibir de avançar com processos legislativos e com reflexões sérias e consequentes na Assembleia da República em relação à segurança que está ou não estabelecida na lei de bases dos solos e do ordenamento do território em relação às áreas protegidas.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a nossa prioridade de intervenção em matéria de áreas protegidas e de conservação da natureza, Sr.ª Secretária de Estado, é mesmo a discussão dos meios humanos, técnicos e financeiros para dar sustentabilidade a estas áreas.
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