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Comunicados 2014
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22/12/2014
Iniciativa legislativa de “Os Verdes” Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) e seus familiares
“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda:

Ao cumprimento integral da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio (ENU) e seus familiares, e

Á devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames médicos no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde.

Consulte esta iniciativa legislativa aqui
que será discutida no Plenário da Assembleia da República de dia 9 de janeiro de 2015.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
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Lisboa, 22 de Dezembro de 2014
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